DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02001.122744/2017-56. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado CLEYTON DE BARROS CAVALCANTE, CPF: 442.xxx.xxx-30;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.546,20 (quatro mil quinhentos
e quarenta e seis reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
- CETAS nº 16567233/2023-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 07/08/2023 e 12/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.000965/2023-12.
Inexigibilidade Nº 90039/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO T O C A N T I N S / T O.
Contratado: 10.287.452/0001-50 - ATG CONSTRUTORA E AGROPECUARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de locação de imóvel para funcionamento da superintendência do ibama no
estado do tocantins.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 1.272.000,00. Data de Assinatura: 18/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.002017/2024-89.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de trabalhadores aquaviários (marítimo
e fluvial), para atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) nos centros de pesquisa.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2024 a 19/03/2025. Valor Total: R$ 349.907,52. Data de Assinatura: 19/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, notificar as pessoas
a quem interessar, da lavratura dos Auto de Infração, Termos de embargo e Termos de Apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO
DE APREENSÃO/TERMO DE
E M BA R G O
P R O C ES S O S
Medida Administrativa Cautelar UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
DATA 
DA
AU T U AÇ ÃO
. Geferson 
Rodrigo
Albuquerque
Fe r r e i r a
***.096.792-**
Auto de Infração MCJ706P3
02119.000274/2021-30
Embargo de obra ou atividade;
Multa 
Simples. 
Danificar
249,1192 hectares de floresta
nativa, 
sem 
autorização 
ou
licença
Floresta Nacional do
Jamari
10/03/2021
. Geferson 
Rodrigo
Albuquerque
Fe r r e i r a
***.096.792-**
Termo 
de 
Embargo
H4K43VTR
02119.000274/2021-30
Danificar 251,3700 hectares de
floresta 
nativa 
objeto 
de
preservação, 
no 
interior 
da
FLONA Jamari, sem a devida
autorização.
Floresta Nacional do
Jamari
10/03/2021
. Geferson 
Rodrigo
Albuquerque
Fe r r e i r a
***.096.792-**
Termo 
de 
Embargo
H4K43VTR
02119.000274/2021-30
...Continuação: Área Danificada:
09°21'38,0"S -
63°06'55,0"W";
09°22'41,0"S- 
63°04'50,0"W;
09°22'35,0"S-63°04'56,0"W;
Floresta Nacional do
Jamari
10/03/2021
. Geferson 
Rodrigo
Albuquerque
Fe r r e i r a
***.096.792-**
Termo 
de 
Embargo
H4K43VTR
02119.000274/2021-30
...Continuação: 
09°22'12,0"S-
63°05,37,0"W; 
09°21'32,0"S-
63°06'55,0"W
Floresta Nacional do
Jamari
10/03/2021
.
Silvio Leite Luiz
***.545.712-**
Auto 
de
Infração 
nº
J R T M 3 G AU
02119.001406/2020-60
Multa 
Simples.
Descumprir
embargo, 
mediante
a
introdução de pastagem na de
66,61 hectares
Parque 
Nacional
Mapinguari
27/08/2020
.
Silvio Leite Luiz
***.545.712-**
Auto 
de
Infração 
nº
J R T M 3 G AU
02119.001406/2020-60
...continuação: e exercício de
atividade 
agropecuária,
localizada 
na 
zona 
de
amortecimento 
do 
Parque
Nacional Mapinguari.
Parque 
Nacional
Mapinguari
27/08/2020
. Alexsandro 
dos
Santos Silva
***.717.582-**
Auto de Infração Nº 037899-
B
02119.011785/2016-10
Danificar 
10 
ha 
vegetação
nativa 
dentro 
da 
Floresta
Nacional 
do 
Jamari, 
sem
autorização 
ou 
licença 
da
autoridade competente.
Floresta Nacional do
Jamari
21/012/2016
. Agmar 
Vieira
Damacena
***.375.402-**
Auto de Infração Nº 013004-
B
02119.000922/2021-58
Fica 
apreendida 
1 
(uma)
motocicleta; Multa Simples.
Floresta Nacional do
Bom Futuro
30/07/2021
. Jesse 
Miguel 
de
Moura
***.412.792-**
Auto de Infração 2D1UFAU9
02119.000784/2022-98
Multa Simples.
Floresta Nacional do
Bom Futuro
30/04/2022
. Oriene Ferreira de
Lacerda
***.275.382-**
Auto de Infração 60IOMHZX
02119.000879/2023-92
Embargo de obra ou atividade;
Multa simples
Floresta Nacional do
Bom Futuro
12/05/2023
. Oriene Ferreira de
Lacerda
***.275.382-**
Termo 
de 
Embargo
7TT4M2QD
02119.000879/2023-92
Ficam 
embargados
3,48
hectares. 
Coordenada
geográficas de referência do
controle: 
9°'36'1,89"S-
63°40'14,67"W.
Floresta Nacional do
Bom Futuro
12/05/2023
. Valdinei 
da
Silva
Santos
***.625.792-**
Auto de Infração P7H2KG2V
02119.001622/2023-58
Multa 
Simples 
por 
Causar
danos em 100 hectares da
Unidade conservação Federal
Floresta Nacional do
Bom Futuro
19/07/2023
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos
decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar defesa administrativa. Cientifica-se ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis, para vistas aos
interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho