DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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205
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º,
da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo
de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego/MT, situada na Rua São Joaquim, 345, Centro Sul, Cuiabá-MT a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos
comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico semur.mt@economia.gov.br. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ANA PAULA NERY TINOCO
46653.007090/2019-02
4.800,00
.
ELIDE MARIA MAZER
46653.007145/2019-76
2.460,20
.
ELIDE MARIA MAZER
46653.007141/2019-98
1.108,32
.
H. L. CONSTRUTORA LTDA
46653.003280/2018-61
4.962,94
.
IRMA FORNARI DE LIMA
14152.000825/2020-57
1.838,68
EM 18 DE MARÇO DE 2024
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-MT
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095335/2023-73
AI
22.561.946-6
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095431/2023-11
AI
22.562.042-1
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095474/2023-05
AI
22.562.085-5
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095556/2023-41
AI
22.562.167-3
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095619/2023-60
AI
22.562.230-1
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14185.013605/2023-59
ND
20.274.963-1
. V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.184091/2023-01
AI
22.650.702-5
. V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.184093/2023-91
AI
22.650.704-1
Em 28 de Fevereiro de 2024
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO MZJW5M
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADRIANO DIAS CUNHA
14152.095760/2023-62
AI
22.562.371-4
598,48
. ADRIANO DIAS CUNHA
14152.095761/2023-15
AI
22.562.372-2
1.402,66
. ADRIANO DIAS CUNHA
14185.013672/2023-73
ND
20.275.044-2
54.309,33
. BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.069862/2023-22
AI
22.536.473-5
1.415,01
. BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.069863/2023-77
AI
22.536.474-3
3.308,52
. BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.069865/2023-66
AI
22.536.476-0
6.935,56
. BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.070017/2023-08
AI
22.536.628-2
6.935,56
. CERAMICA UNIAO LTDA
14152.138745/2023-16
AI
22.605.356-3
1.747,96
. CONFIANCA ESPORTE CLUBE
14152.118164/2023-68
AI
22.584.775-2
80.644,98
. CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA
14152.074079/2023-81
AI
22.540.690-0
158,37
. CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA
14152.074097/2023-62
AI
22.540.708-6
299,24
. CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA
14152.074100/2023-48
AI
22.540.711-6
74,81
. CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA
14185.010184/2023-12
ND
20.271.055-6
12.506,63
. DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL LTDA
14152.129035/2023-03
AI
22.595.646-2
12.406,95
. DIGITAL DESIGN LTDA
14152.174186/2022-27
AI
22.429.228-5
8.271,30
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.079297/2023-10
AI
22.545.908-6
880,56
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.079298/2023-56
AI
22.545.909-4
799,46
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.079301/2023-31
AI
22.545.912-4
146,76
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.079303/2023-21
AI
22.545.914-1
146,76
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.079306/2023-64
AI
22.545.917-5
2.471,43
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14185.011113/2023-29
ND
20.272.116-7
63.130,28
. I3S INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS
E
14185.020034/2023-17
ND
20.282.421-7
8.839,64
. ICOMIL IND E COM DE MINERIOS LTDA
14185.009759/2023-46
ND
20.270.583-8
210.479,66
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077365/2023-06
AI
22.543.976-0
5.914,24
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077370/2023-19
AI
22.543.981-6
7.321,74
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077372/2023-08
AI
22.543.983-2
739,28
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077375/2023-33
AI
22.543.986-7
1.848,20
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077378/2023-77
AI
22.543.989-1
52,74
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077383/2023-80
AI
22.543.994-8
2.871,16
. INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA E LOCACAO DE
V E I C U LO S
14152.153457/2023-91
AI
22.620.068-0
1.415,01
. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
14152.090135/2023-24
AI
22.556.746-6
2.080,90
. J & M PROJETA SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA
14152.147071/2023-41
AI
22.613.682-5
3.308,52
. JOSIVALDO BARBOSA MONTEIRO
14152.192100/2023-29
AI
22.658.711-8
827,13
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VA
14152.072170/2023-61
AI
22.538.781-6
1.230,30
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VA
14152.072173/2023-03
AI
22.538.784-1
2.609,60
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VA
14152.072174/2023-40
AI
22.538.785-9
164,04
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VA
14152.072175/2023-94
AI
22.538.786-7
164,04
. LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VA
14185.009849/2023-37
ND
20.270.684-2
138.351,70
. MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO CONSTRUCOES
LT DA
14185.017584/2023-41
ND
20.279.414-8
42.402,77