DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032100139
139
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, irregulares as contas das empresas Constran S/A Construções e
Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A;
9.5. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, as empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica
Consultoria
Técnica 
S/A,
solidariamente,
ao
pagamento 
das
quantias
abaixo
especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência
Valor (R$)
. 24/04/2013
1.620.997,25
. 14/05/2013
2.737.561,94
. 18/06/2013
5.592.025,33
. 17/07/2013
6.279.835,12
. 30/08/2013
9.636.515,01
. 30/09/2013
6.484.412,47
. 31/10/2013
5.572.572,86
. 29/11/2013
3.182.993,53
. 30/12/2013
1.975.304,31
. 30/12/2013
474.954,42
. 28/02/2014
599.307,06
. 28/02/2014
3.014.333,84
. 10/04/2014
682.561,15
. 30/04/2014
889.287,85
. 30/05/2014
531.453,50
. 30/06/2014
151.565,64
. 30/09/2014
4.935.854,86
. 31/03/2015
2.260.927,37
9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
a empresa Constran S/A Construções e Comércio ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor;
. Data da ocorrência
Valor (R$)
. 03/11/2015
1.835.565,97 (D)
. 08/01/2016
409.221,99 (D)
. 01/03/2017
144.099,65 (C)
. 01/04/2017
148.413,16 (C)
. 01/05/2017
709.915,20 (C)
9.7. aplicar às empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica
Consultoria Técnica S/A, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual
nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Empresa
Multa (R$)
. Constran S/A Construções e Comércio
1.000.000,00
. Contécnica Consultoria Técnica S/A
400.000,00
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República
no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.10. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 448/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.086/2019-1.
1.1. Apenso: 016.897/2022-6.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Ecg Tec
Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-
71); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07).
3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Carlos
Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72);
Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.
(13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Marcos Camargo
(927.552.758-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82).
3.3. Recorrente: Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos);
Unidade de
Auditoria
Especializada
em Tecnologia
da
Informação
(AudTI).
8. Representação legal:
Guilherme Carvalho e Sousa
(OAB/DF 30.628),
representando Asprana Solucoes Digitais Eireli; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP
414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando
Ecg
Tec
Servicos de
Informatica
Ltda.;
Anderson
Real Soares
(OAB/SP
230.306),
representando José Alex Botelho de Oliva; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros, representando Carlos
Henrique de Oliveira Poco; Diana Carolina Biseo Henriques (OAB/SP 387.770), Walfrido
Jorge Warde Junior (OAB/SP 139.503), Rafael Ramires Araújo Valim (OAB/SP 248.606),
Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB/SP 309.324), Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP
246.900) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin; Thais Aroca Datcho Lacava
(OAB SP 234563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Tania
Maria Hoglund; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon
Ltda. - Epp; Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), representando Sergio Pedro Gammaro
Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (OAB/DF 21.834), Henrique Gustavo Ribeiro
Jacome (OAB/DF 17.354) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson
Real Soares (OAB/SP 230.306), representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza
Iasbech (OAB/DF 39.539), Giovana Vieira Porto (OAB/DF 59391) e outros, representando
Sidney da Cunha Vida Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão 1.901/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou
tomada de contas especial versando sobre indícios de débito e outras irregularidades
praticadas no âmbito do Contrato DIPRE/84.2017, firmado entre a empresa Linkcon Ltda.
e a Autoridade Portuária de Santos S.A. (Santos Port Authority, SPA - à época, Codesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 013.990/2022-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Douglas dos Santos Silva (029.600.913-02).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. Douglas dos Santos Silva,
Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica, no período de 8/5/2015 a 1º/8/2017, em razão
da realização de desfalque de valores na Agência Açailândia/MA, no total de R$
400.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Douglas dos Santos
Silva e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de
7/10/2016 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia à
Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor;
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Douglas dos
Santos Silva, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Douglas dos Santos Silva, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Douglas dos Santos Silva para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência deste Acórdão:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das
medidas que entender cabíveis, conforme o disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as
providências necessárias à inclusão do nome do Responsável no cadastro de gestores
inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no
art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e
9.7.3. à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.