DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CJF Nº 875, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º
do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos
estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões
quatrocentos mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. OG FERNANDES
Presidente do Conselho
Em exercício
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
12.300.000
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
12.300.000
0909 00S6 0001
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional
28 846
12.300.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
12.300.000
TOTAL - FISCAL
12.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.300.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
5.100.000
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
5.100.000
0909 00S6 6012
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO,
MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
28 846
5.100.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
5.100.000
TOTAL - FISCAL
5.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.100.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.800.000
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
1.800.000
0909 00S6 6015
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
28 846
1.800.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.800.000
TOTAL - FISCAL
1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.800.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
2.900.000
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
2.900.000
0909 00S6 6016
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN,
SE
28 846
2.900.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
2.900.000
TOTAL - FISCAL
2.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.900.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.300.000
Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
1.300.000
0033 0181 6044
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
09 272
1.300.000
S
1 - P ES
1
90
0
1000
1.300.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.300.000
TOTAL - GERAL
1.300.000