DOMCE 22/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3423
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2024, DE 21 MARÇO DE 2024
DECRETA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 22 DE
MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública no dia 22 de março de 2024, data da Procissão
de
Bom
Jesus
dos
Passos,
evento
religioso
promovido
tradicionalmente pela Igreja Católica;
CONSIDERANDO por fim, que embora laico, é dever do Estado
assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e garantir a
inviolabilidade à liberdade de consciência e crença, e, igualmente,
proteger as manifestações das culturas populares e o pleno exercício
de seus direitos constitucionalmente garantidos, nos termos do artigo
5º, inciso VI e do artigo 215, §1º, ambos da Constituição Federal de
1988
DECRETA:
Art. 1º - O expediente no dia 22 de março de 2024 será de 8h às
12h; devido ao Dia Procissão de Bom Jesus dos Passos, evento
religioso promovido tradicionalmente pela Igreja Católica na semana
anterior à Semana Santa.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública,
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus
expedientes, caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
21 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D3B24F72
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 008/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Convoca os candidatos aprovados no Concurso Público, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
no Decreto n.º72/2020, conforme itens do Edital nº 001/2020, de 06
de março de 2020 - CONCURSO PÚBLICO destinado ao
provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, bem como a
classificação divulgada pelo Decreto n° 72/2020, de 31/12/2020, vem
por meio deste, CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo
Único deste, nos termos seguintes:
Art. 1º – Os candidatos nominados no ANEXO ÚNICO deste Edital
ficam devidamente convocados a fim de se apresentar ao Setor
Pessoal da Prefeitura Municipal de Groaíras, munidos da
documentação relacionada no item 18 do Edital nº 001/2020, de 06 de
março de 2020, de acordo com seu cargo, a fim de serem nomeados e
empossados em seus respectivos cargos.
Art. 2º – Os candidatos terão um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da publicação deste Edital, para atender a presente convocação. A não
apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a
aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos
decorrentes da inscrição no Concurso Público, observado o disposto
no item 18.3 do referido edital.
Art. 3º – A lotação, carga horária e remuneração obedecerão ao
disposto nas leis municipais que tratam da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 21
de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(EDITAL Nº 008/2024)
Candidatos convocados:
NOME DO CANDIDATO (A)
CARGO
Nº
INSCRIÇÃO COLOCAÇÃO
TAÍS RODRIGUES OLIVEIRA
AGENTE ADMINISTRATIVO
1284197
14º
MARIA
EDUARDA
RODRIGUES PAIVA
AGENTE ADMINISTRATIVO
1283768
15°
ARCANJO
JUNIOR
ALVES
MELO
AGENTE ADMINISTRATIVO
1297111
16°
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:616C9D0E
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 108/2024 – GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Groaíras,
proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR ANTONIA CLAUDIA FERREIRA MELO,
inscrita no CPF sob o nº 614.512.143-24, para exercer o cargo em
comissão da estrutura administrativa de CHEFE DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Groaíras/CE.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01
de março de 2024.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 20
de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:0006729B
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 109/2024 – GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR ANTONIA ALINE NETA, inscrita no CPF
sob o n° 045.121.643-16, do cargo em comissão da estrutura
administrativa de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE
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