DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS, DO INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício
de suas atribuições conferidas nos artigos 3º, II, III e IV, da Lei 9.933, de 20 de dezembro
de 1999 e 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 29 da Resolução
CONMETRO nº 08, de 20 de dezembro de 2006, após frustradas todas as tentativas de
notificação via postal e notificação pessoal, NOTIFICA as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo
relacionadas, que foram autuadas (as relacionadas no item 1); que foram homologados os
autos de infração e aplicadas às devidas penalidades (as relacionadas no item 2), abrindo-
se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa e/ou recurso, respectivamente, a
partir da publicação deste Edital e Notificação de Decisão Final (as relacionadas no item 3).
Os processos poderão ser examinados no Setor Jurídico do Inmetro/Surgo/Gebra, situada
no SIG Quadra 01- Lote 985 - Sala 102 - Centro Empresarial Parque Brasília, CEP 70.610-
410, para onde também deverão ser encaminhadas as defesas e/ou recursos, sob pena de
não o fazendo, incorrerem em revelia, tendo seus nomes inscritos no CADIN, Dívida Ativa,
levada a CDA a protesto e promovida a Execução Fiscal, conforme dispõe a legislação
vigente.
1.Notificação de Autuação:
a) Niuton Ferreira Cunha - CPF:***.737.663-** - Proc: 52624.001366/2019-81 -
S o b r a d i n h o / D F.
2. Notificação de Decisão:
a)
Vitor
Otávio
Botelho
Arruda
-
CPF:
***.397.341-**
-
PROC:
0052624.000114/2020-78 - R$ 500,00-Park Way - DF;
b)
Henk
Transporte
LTDA
-
CNPJ:
04.992.868/0001-76
-
PROC:0052624.000831/2021-81 - R$ 500,00 - (Bruno Henrique Louzada Henk-CPF:
***.918.891-**) - Setor Comercial Sul-DF;
c) Transportadora de Laticínios Voyage LTDA - CNPJ: 02.183.300/0001-89 -
PROC: 52624.00513/2019-03 - R$ 1.152,00 - Brazlândia/DF (Renato Augusto dos Reis
Santos - CPF: ***.180.733-**; Danielle Cristiane Araújo dos Reis - CPF: ***.588.361-**).
d) Irani Rodrigues Japiassu de Lima - CPF: ***.442.141-** - PROC:
0052624.000765/2022-20 - R$ 500,00 - Riacho Fundo II-DF;
e) Nelson Jose Oliveira - CPF: ***.091.481-** - PROC: 0052624.000667/2021-10
- R$ 500,00 - Gama/DF.
f)
Antônio
Portela
de
Aguiar
-
CPF:
***.067.001-**
-
PROC:
0052624.001787/2022-15 - R$ 50,00 - Park Way/DF;
g) Vicente Paixão Neto - CPF: ***.257.431-** - PROC:0052624.001000/2022-15
- R$ 500,00 - Brasília/DF.
h) Jailton Silva - CPF: ***.710.194-** - PROC: 0052624.001162/2022-45 - R$
500,00 - Brasília/DF.
3. NOTIFICAÇÃO RECURSO NEGADO POR INTEMPESTIVIDADE:
a) Criação e Ideias Comércio de Presentes LTDA - CNPJ: 07.540.379/0001-71 -
PROC: 0052624.009770/2018-11-R$2.272,38 - Setor Octogonal/DF (Valéria Moreira Soares -
CPF: ***.129.071-**).
LUIZ CARLOS SANTANA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 183025
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 52624.001464/2022-13.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente Termo de Apostilamento
tem por objeto a alteração do valor contratual, conforme Cláusula Sexta (Reajuste Salarial)
da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2024 (SEI 1715396), que reajustou os
salários da categoria e aumentou o valor do Vale Alimentação a partir de 1º de janeiro de
2024, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada pela empresa (SEI
1721970).. Vigência: 01/01/2024 a 04/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
491.588,40. Data de Assinatura: 21/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 1/2024
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do
presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das
notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se
encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura
do auto de infração e, instauração de processo administrativo.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
Nº DO PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
. CERAMICA BETINNA LTDA
**.***.860/0001-**
1052/2023
4001130004939
. CERAMICA BURY LTDA
**.***.776/0001-**
1535/2023
4001130005012
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 13 da Resolução
CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, caberá apresentação de defesa
administrativa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações
neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº
403, Bairro Pituba, Salvador-BA.
THALES DOURADO MOITINHO PINHO
Diretor Geral
EDITAL DE DECISÃO Nº 1/2024
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por
meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista
o retorno da notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os
interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem
conhecimento da decisão proferida nos processos abaixo relacionados, bem como para
efetuarem o pagamento das multas aplicadas, a contar da publicação do presente
edital.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
Nº
DO
P R O C ES S O
Nº DO(S) AUTO(S) DE
I N F R AÇ ÃO
ES T A D O
. ENERLUX
COMERCIO
DE
MATERIAIS EIRELI
**.***.743/0001-**
1511/2021
4001130004662
SP
. JEFFERSON
CASSIMIRO
SANTOS
**.***.738/0001-**
0088/2022
1535/2023
MG
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução
CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999,
caberá interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da
Lei
nº
9.933/1999
e
que
os
processos
administrativos
terão
continuidade
independentemente de manifestação dos interessados.
Registra-se, Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o
presente edital poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
-
Atualização da
dívida incidindo:
correção
monetária, multas,
juros,
honorários e despesas judiciais;
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos
Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de
julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos,
celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de
Títulos e Protestos, nos termos da Lei 9.492/97.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações
neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais,
nº 403, Bairro Pituba, Salvador-BA.
THALES DOURADO MOITINHO PINHO
Diretor Geral
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193028
Nº Processo: 52710002697202345. Objeto: Aquisição de material permanente
para atender as demandas das unidades administrativas e descentralizadas da
Superintendência da Zona Franca de Manaus.. Total de Itens Licitados: 34. Edital:
22/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av.min. Mario
Andreazza,nr
1424,
Distrito
Industrial
-
Manaus/AM
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 14/03/2024) 193028-19205-2024NE111111
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 01/2024 - BNDES (3ª PRAÇA)
REFERÊNCIA: Alienação de bens móveis não operacionais de propriedade do
B N D ES .
VALOR GLOBAL MÍNIMO DE VENDA: conforme previsto no item 1.1 do Edital.
OBJETO: Alienação, por lotes, de bens móveis não operacionais de propriedade
do BNDES, descritos como equipamentos para a cura de carnes, produção de pratos
prontos e periféricos, usados, apreendidos em garantia de operações de crédito,
recuperados pelo BNDES em processos de busca e apreensão, por maior oferta de preço
global e modo de disputa aberto, nas formas e condições previstas no EDITAL e seus
ANEXOS.
EDITAL: Disponível a partir de 22/03/2024, no portal www.bndes.gov.br.
DATA DA SESSÃO: 08/04/2024, às 11h (horário de Brasília).
LOCAL DA SESSÃO: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-
meeting, ID da Reunião: 299 005 985 449, Senha: HsgBPD
Verificar procedimentos para participação na sessão eletrônica do Leilão no
ANEXO V do Edital - MANUAL DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA.
FORMA DE PAGAMENTO: à vista, na forma prevista no item 7 do ANEXO I -
PROJETO BÁSICO.
LANCES PRÉVIOS/PROPOSTAS: envio até 05/04/2024.
VISTORIA: facultativa, conforme item 5 do ANEXO I - PROJETO BÁSICO.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.
JULIA BOHRER RODRIGUES
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do
A JI/JULIC
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 00135.219212/2020-95. Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº
906696/2020-PPDDH/CE. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, CNPJ nº
27.136.980/0005-34, Convenente: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001-13, Interveniente: ESTADO DO CEARÁ,
inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79. Finalidade: Alteração do preâmbulo do Convênio
nº 906696/2020, em face da sub-rogação da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA ,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53,
pela SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEDIH, inscrita no CNPJ
sob o nº 50.066.112/0001-13, nos termos da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de
2023. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: BRUNO RENATO NASCIMENTO
TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº
***.366.617-**, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária dos Direitos
Humanos do Estado do Ceará, CPF nº ***.556.233-** e ELMANO DE FREITAS DA COSTA,
Governador do Estado do Ceará, CPF nº ***.748.543-**.
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