DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 358/2024/PFN
De Contragarantia. Espécie: Contrato nº 358/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e
o Município de Chapadinha/MA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00035-4,
firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam à Criação de
Usina de Energia Solar para Suprir a Demanda de Energia Municipal, Pavimentação
Asfáltica e Construção e Revitalização de Estradas Vicinais. INTERVENIENTE: O Banco do
Brasil S.A. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.101229/2023-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 21 de março de 2024. REPRESENTAN T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO; pelo Banco
do Brasil, o Sr. Gerente Geral, Luciano Airton Moretto Tumelero.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 357/2024/PFN
De Garantia. Espécie: Contrato nº 357/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município
de Chapadinha/MA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00035-4, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam à Criação de Usina de
Energia Solar para Suprir a Demanda de Energia Municipal, Pavimentação Asfáltica e
Construção e Revitalização de Estradas Vicinais. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A.
VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101229/2023-
16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 21 de março de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo
Município, a Sra. Prefeita, MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, Luciano Airton Moretto Tumelero.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE COIVARAS
PI
41.522.335/0001-57
13031.173114/2024-38
14.03.2024
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO HERVAL
RS
92.406.511/0001-26
13031.176788/2024-94
18.03.2024
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA
BA
13.696.521/0001-77
13031.165791/2024-82
12.03.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO-GO.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município,
a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos
no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Casimiro de Araújo Neto -
Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE PIRES DO
RIO, CNPJ nº 01.181.585/0001-56, Maria Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita Municipal.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO-GO.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO-GO dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de
Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos pelos
servidores do
município, a
um processo
digital, além
do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal
e - C AC .
DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a
qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa
Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE
SENADOR CANEDO, CNPJ 25.107.525/0001-51, Fernando Pellozo - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280721250202417. Objeto: Serviços terceirizados de limpeza,
inclusive uso de roçadeira em área verde e fornecimento de material.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 22/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº
1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90006-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 22/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 21/03/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 19615.720464/2019-54.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
11.844.663/0001-09 - 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA. Objeto:
Reajuste do valor do contrato SRRF04 nº 07/2020, de acordo com os preceitos dispostos
no art. 40, XI e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da IN SEGES/MPDG nº 05/2017, art.
12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato. Vigência: 01/04/2023 a
13/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.257,72. Data de Assinatura:
17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170047
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10480.722379/2022-24.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 29/03/2024 a 28/03/2025.. Vigência: 29/03/2024 a
28/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.197,58. Data de Assinatura:
18/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170072
Nº Processo: 10510.720351/2024-10.
Dispensa Nº 90000/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU.
Contratado: 13.007.828/0010-04 - TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível
automotivo, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/03/2024 a
31/12/2024. Valor Total: R$ 26.436,15. Data de Assinatura: 19/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.035605/2024-81.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 08.860.211/0001-06 - ETT-ESTEIO TECNOLOGIA EM TRANSITO LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo de contrato é a aquisição de sistema de reconhecimento de
placas veiculares ocr (optical character recognition) para superintendência regional da
receita federal do brasil na 6ª região fiscal - srrf06, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/03/2024 a 19/03/2025. Valor
Total: R$ 1.490,50. Data de Assinatura: 20/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 10752.720115/2018-11.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 12.560.643/0001-79 - COMBATE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual com fundamento no artigo
57, § 4º da lei nº 8.666/1993 a partir de 12 de março de 2024, terminando com a
ocorrência de um dos prazos a seguir, o que ocorrer primeiro:
a) até 06 (seis) meses, compreendendo o período de 12/03/2024 a 11/09/2024; ou
b) denúncia antecipada do contrato, desde que comunicado à contratada, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Vigência: 12/03/2024 a 11/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.719,52. Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170135
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Serviços
contínuos de custódia e administração de mercadorias apreendidas e bens de propriedade da receita
federal do brasil, inclusive bens de alto valor agregado como veículos automotores, entre outros, assim
como serviços continuados em regime de dedicação exclusiva para: vigilância, limpeza e conservação,
manutenção predial, portaria, bem como insumos e equipamentos, no depósito regional de mercadorias
apreendidas localizados em araraquara/sp (item 2).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor
Total: R$ 8.443.830,13. Data de Assinatura: 19/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).

                            

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