DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75
(setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja
efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR
BERVIG, CPF nº ***.373.581-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela
Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores -
COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33,
inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos
probatórios suficientes para a caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.006149/2023-31; Auto de Infração nº 000201.I/2023; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei 7565 de 19/12/1986 c/c
Paragrafo 175.5 do item a do(a) RBAC 175 de 08/12/2009. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico
no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/ADLI-1/SBIP/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de
reforço do pavimento da Pista de Pouso e Decolagem - PPD do Aeroporto Regional do Vale
do Aço (SBIP) - Ipatinga/MG. Data/hora/local: 16/04/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID
10414546).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2576.
HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31-PS/2024/0001
9º TA ao TC nº 0125-PS/2020/0001. Contratada: IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E
SISTEMAS LTDA, CNPJ: 38.056.404/0001-70. Objeto: alteração contratual, a partir de
01/04/2024, constituída pelo acréscimo do Aeroporto de Paranavaí/PR - SSPI. Valor do TA:
R$ 55.066,11. Fonte de recursos: 001.311.05.038-1.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 5ª do
TA .
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº
0043-SV/2024/0001 -CONTRATANTE: INFRAERO.
Repres.:
SERGIO
SANTIAGO
RIBEIRO
- GERENTE
I
-
CONTRATADA:
RG
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Repres.: GLAUCO SEBASTIAN TAVARES DE
OLIVEIRA - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE
SALINÓPOLIS (SNSM). Valor Global
Estimado: R$ 167.629,39 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da
ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 191/ADLI-
3/SEDE/2023. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.012-1.20128-5.
Data da Assinatura: 21/03/2024.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE PENALIDADE
Obj.: A INFRAERO informa que
foi aplicada à empresa ECOTRANS
AMBIENTAL SISTEMA
DE COLETA
E DESTINAÇÃO
DE RESÍDUOS
LTDA, CNPJ
nº
08.624.842/0001-26
a penalidade
de
suspensão
temporária de
participação
em
licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo
de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação, com inclusão da
penalidade no SICAF, com fulcro nos itens 4.3.1 e 19.1 do Edital da Licitação Eletrônica
nº 030/ADLI-3/SBSP/2023, c/c item 12 do MPP 6.13/C (SLA). Ato Administrativo SEDE-
AAD-2024/00604 de 20 de março de 2024. Informações: licitabr@infraero.gov.br (61)
3312-3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Presidente da Comissão da Licitação
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
011/2024. CONTRATANTE:
COMPANHIA
DOCAS
DO
CEARÁ.
CONTRATADA: YRLEI BARBOSA DA SILVA LTDA. CNPJ nº 45.149.571/0001-20. RESUMO DO
OBJETO: Aquisição de bebedouros. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº
13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº
12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$
16.500,00. Processo: SEI nº 50900.000590/2023-08. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
010/2024. CONTRATANTE:
COMPANHIA
DOCAS
DO
CEARÁ.
CONTRATADA: J.E da Silva Serviços ME. CNPJ nº 09.317.360/0001-96. RESUMO DO OBJETO:
Aquisição de roçadeira de grama e mato. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº
13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº
12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$
3.400,00. Processo: SEI nº 50900.000590/2023-08. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
009/2024. CONTRATANTE:
COMPANHIA
DOCAS
DO
CEARÁ.
CONTRATADA: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. CNPJ nº 59.704.510/0001-92.
RESUMO DO OBJETO: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva das
Balanças Rodoferroviárias da CDC. FUNDAMENTO: Art. 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016,
no Decreto nº 8945/2016, na Lei Complementar 123/2006, na Lei nº 12.846/2013 e no
RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 55.868,00. Processo: SEI nº
50900.000933/2023-26. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
008/2024. CONTRATANTE:
COMPANHIA
DOCAS
DO
CEARÁ.
CONTRATADA:
WTEC
Construção
e
Administração
de
Serviços
Ltda.
CNPJ
nº
19.213.093/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa para execução de
serviços de sinalização viária horizontal e de demarcação de contêineres, no Porto de
Fortaleza. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei
Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Pregão Eletrônico nº 15/2023, e no
RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 501.559,28.
Processo: SEI nº 50900.000410/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2024
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a FUTURA
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O PORTO DE NATAL. O Edital encontra-se disponível nos
sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá
início em 22/03/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 15/04/2024, às
14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84)
4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE
INTERNET BANDA LARGA ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE INFRAESTRUTURA DE FIBRA
ÓPTICA A SER PRESTADO NA GÊRENCIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA/RN -
GERTAB. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e
www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 22/03/2024 com a
Abertura e a Disputa marcadas para o dia 16/04/2024, às 14hs00min e 15hs00min
respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº 13/2023
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Processo Administrativo nº
50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: GRIFO
QAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.495.602/0001-13. Objeto: "Aquisição de uniformes e equipamentos de
segurança para a Guarda Portuária da PortosRio". Itens 27 e 28, Lote 4. Fundamento
Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e
7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016.
Valor total desta Ata: R$ 100.029,00 (cem mil e vinte e nove reais). Assina pela
PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela GRIFO QAP
COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA seu Representante Legal,
MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUSA. Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de sua
assinatura. Data de assinatura: 02/03/2024.
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Processo Administrativo nº
50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: PESKA
SPORT COMERCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob
o nº
22.965.509/0001-01. Objeto: "Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança para
a Guarda Portuária da PortosRio". Item 01. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,
Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e 7.892/2013, Lei Complementar nº
123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016. Valor total desta Ata: R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais). Assina
pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente,
FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela
PESKA SPORT COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA seu Representante Legal, MARCOS AUGUSTO GUNHA DA COSTA. Prazo:
12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 02/03/2024.
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 03/2024. Processo Administrativo nº
50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: NEXT
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.757.934/0001-08. Objeto:
"Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança para a Guarda Portuária da
PortosRio". Itens 03, 04, 10, 12, 13, 30 e 31. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,
Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e 7.892/2013, Lei Complementar nº
123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016. Valor total desta Ata: R$ 93.371,40
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