DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O
recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência
Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa
do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da
Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa
da União.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. CAPP 4 INCORPORAÇÕES LTDA
17.705.652/0001-24
14185.003549/2021-82
. CENTRO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS FOR DENT LTDA
01.155.553/0005-00
14185.001861/2020-51
. CONASA CONSTRUTORA S.A.
31.330.566/0001-05
46740.001253/2005-51
. ENGECON CONSTRUÇÕES E COMERCIO EIRELI - EPP
21.942.572/0001-60
46228.002019/2018-64
. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS
28.906.873/0001-87
14185.015795/2021-87
. GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
01.158.592/0002-18
46215.036304/2010-71
. IBBPL INSTITUTO DE BELEZA BANDEIRA DA PAZ LTDA
07.632.269/0001-30
46313.002283/2010-81
. INBEL INSTITUTO NEFROLOGICO BELFORD ROXO LTDA
72.141.187/0001-54
14185.008968/2020-20
. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA
34.274.738/0001-69
46215.000487/2011-77
. LABO + LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI
29.879.558/0001-70
46230.006201/2018-45
. LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA
05.145.598/0001-20
46334.003292/2011-22
. MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
09.172.565/0003-92
46232.000539/2019-54
. NOVARE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME
02.982.393/0001-01
46231.000163/2019-98
. PENSÃO SABOR DO RINK LTDA
02.765.401/0001-68
46230.004024/2019-43
. RESTAURANTE DO MERCADO SÃO PEDRO LTDA - ME
29.720.968/0001-74
46230.002898/2016-13
. SEBASTIÃO JERÔNIMO PEREIRA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS M
00.481.910/0001-33
46334.003100/2009-63
. TRANSRIBA TRANSPORTES LTDA
03.386.720/0001-25
46230.001758/2019-71
. UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
21.473.797/0001-14
46215.000913/2019-20
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE DECISÃO 9AAC2Y
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A G SILVA CONSTRUTORA LTDA
14152.207333/2023-33
AI
22.673.944-9
15.842,62
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139486/2023-41
AI
22.606.097-7
2.202,69
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139512/2023-31
AI
22.606.123-0
2.202,69
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139541/2023-01
AI
22.606.152-3
2.939,69
. AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA
14185.027950/2023-70
ND
20.291.699-5
54.073,63
. M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.149793/2023-30
AI
22.616.404-7
224,43
. M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.149795/2023-29
AI
22.616.406-3
299,24
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160928/2023-18
AI
22.627.539-6
361.085,64
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160932/2023-86
AI
22.627.543-4
220,04
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160944/2023-19
AI
22.627.555-8
40.927,44
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160947/2023-44
AI
22.627.558-2
47.088,56
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.161010/2023-96
AI
22.627.621-0
92.591,78
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.180979/2023-66
AI
22.647.590-5
6.935,56
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14185.022899/2023-18
ND
20.285.743-3
907.716,20
. MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
R EG U L A R
14185.017264/2023-91
ND
20.279.066-5
10.931,27
. MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
REGULAR MUNI
14152.118278/2023-16
AI
22.584.889-9
1.631,70
. MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
REGULAR MUNI
14152.118284/2023-65
AI
22.584.895-3
735,07
. MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
REGULAR MUNI
14152.118292/2023-10
AI
22.584.903-8
1.994,30
. MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
REGULAR MUNI
14152.118296/2023-90
AI
22.584.907-1
634,55
. PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14185.014671/2023-46
ND
20.276.104-5
795.824,55
. RED PONTES LTDA
14152.101031/2023-52
AI
22.567.642-7
2.080,90
. RED PONTES LTDA
14152.121826/2023-87
AI
22.588.437-2
186.767,83
. RED PONTES LTDA
14152.121849/2023-91
AI
22.588.460-7
200.676,48
. RED PONTES LTDA
14152.121854/2023-02
AI
22.588.465-8
63.151,48
. RED PONTES LTDA
14152.121883/2023-66
AI
22.588.494-1
77.894,16
. RED PONTES LTDA
14152.121888/2023-99
AI
22.588.499-2
22.224,04
. RED PONTES LTDA
14152.121932/2023-61
AI
22.588.543-3
114.067,44
. RED PONTES LTDA
14185.017758/2023-75
ND
20.279.599-3
1.826.059,00
. RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.189538/2023-20
AI
22.656.149-6
131.494,41
. RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.190910/2023-41
AI
22.657.521-7
2.080,90
Em 21 de março de 2024
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos