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DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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148
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
condutas previstas nos artigos 24, 25, 26, 45, 51, e 61 do Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem (CEPE), a auxiliar de enfermagem FERNANDA COCATO ROSSIGALI, inscrito
no Coren-SP sob o n.º 797.184, nos autos do processo ético nº 133/2023, instaurado pelo
Coren-SP, que versa sobre a prática das condutas previstas nos artigos 24, 25, 26, 42, 46,
48 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE),a enfermeira JANAINA
PRISCILA KUL, inscrito no Coren-SP sob o n.º 210.167, nos autos do processo ético nº
134/2023, instaurado pelo Coren-SP, que versa sobre a prática das condutas previstas nos
artigos 24, 25, 26, 43 e 61 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), a
auxiliar de enfermagem ELOIZIA VIEIRA DE ARAUJO CLEMENTE, inscrito no Coren-SP sob o
n.º 451.790, nos autos do processo ético nº 210/2022, instaurado pelo Coren-SP, que
versa sobre a prática das condutas previstas nos artigos 24, 25, 26, 44 e 61 do Código de
Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), a enfermeira DANIELI SILVA DOS SANTOS,
inscrito no Coren-SP sob o n.º 648.660-ENF, nos autos do processo ético nº 191/2022,
instaurado pelo Coren-SP, que versa sobre a prática das condutas previstas nos artigos 24,
25, 26, 36, 39, 40, 45, 48, 51, 59, 62, 64 e 80 do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem (CEPE), a auxiliar de enfermagem ERICA SABINA RODRIGUES, inscrito no
Coren-SP sob o n.º 498.149-AUX, nos autos do processo ético nº 68/2023, instaurado pelo
Coren-SP, que versa sobre a prática das condutas previstas nos artigos 24, 25, 26, 45, 51,
e 61 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), O auxiliar de
enfermagem EDERWAL ALVES, inscrito no Coren-SP sob o n.º 467.100-AE, nos autos do
processo ético nº 139/2022, instaurado pelo Coren-SP, que versa sobre a prática das
condutas previstas nos artigos 24, 26, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 48, e 51 do Código
de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), o auxiliar de enfermagem EDSON
MIGUEL DA CRUZ, inscrito no Coren-SP sob o n.º 117.080-AE, nos autos do processo ético
nº 139/2022, instaurado pelo Coren-SP, que versa sobre a prática das condutas previstas
nos artigos 24, 26, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 48, e 51 do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem (CEPE), para que apresente ffff0100eb7c0000DEFESA PRÉVIA,
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 32 do Código de Processo Ético do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, sob pena de incidência dos efeitos da
revelia. A defesa prévia deverá ser escrita e endereçada à Gerência de Processos Éticos do
Coren-SP, a qual poderá ser entregue pessoalmente na sede do Coren-SP ou remetida via
postal.
WAGNER ALBINO BATISTA
1ª Secretário
SÉRGIO APARECIDO CLETO
Presidente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo ("Coren/SP"), no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 15, V, da lei 5.905/1973, e em cumprimento ao
disposto no artigo 40, parágrafo segundo, do Código de Processo Ético do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 706/2022), INTIMA
AGENCIA KRAVINKIANA DE DELEGADOS E DEFENSORES DOS DIREITOS HUNAMOS (ONG),
posto que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias
contados da publicação do presente edital, apresente (por si ou por advogado devidamente
constituído) alegações finais nos autos do Processo Ético nº 117/2023, no qual figura como
denunciante; INTIMA FELIPE DE ALMEIDA LIMA MARTINS posto que se encontra em local
incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do
presente edital, apresente (por si ou por advogado devidamente constituído) alegações
finais nos autos do Processo Ético nº 136/2022, no qual figura como denunciante. Findado
o prazo, o processo ético disciplinar prosseguirá em seus regulares termos.
WAGNER ALBINO BATISTA
1ª Secretário
SÉRGIO APARECIDO CLETO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 
Administrativo 
SEI-nº05.000615/2024-71. 
Espécie: 
Contrato 
nº34/2024,
decorrente de Contratação Direta; Contratante: Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.233.026/0001-57; Contratado: FLY
MANUTENÇÃO ELÉTRICA & ELETROMECÂNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.186.692/0001-17,
objeto:
Prestação
de serviços
continuados,
de
manutenção
preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, incluindo os materiais e
equipamentos necessários à manutenção, dos aparelhos, da Sede do Crea-BA. Prazo e
vigência 12 (doze) meses contados da assinatura deste; O valor total da contrataçao é de
R$49.302,72 (quarenta e nove mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), sendo
pagamento mensal no importe de R$4.108,56 (quatro mil cento e oito reais e cinquenta
e seis
centavos); Conta
Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.09.029;
data de
assinatura:
18/03/2024. Signatário: Joseval Costa Carqueija, Presidente - Crea-Ba.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo SEI-N°05.001867/2024-18. Espécie: 1° Termo Aditivo ao contrato de n°45/2023
Processo Administrativo n°116536/2023; decorrente do PE.15/2023; Contratante:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº
CNPJ/MF nº 15.233.026/0001-57; Contratado: PICE E CIA BUFFET E EVENTOS LTDA-ME
inscrita no CNPJ/MF nº 96.825.732/0001-90; objetivo: acréscimo de R$94.117,60 (noventa
e quatro mil cento e dezessete reais e sessenta centavos), que corresponde a 12,30%
(doze vírgula trinta) por cento, sobre o valor do Contrato Original. cujo objeto é a
demanda de alimentos e bebidas necessária para as reuniões diárias e eventos realizados
e apoiados pelo Crea-BA. O valor global anual do contrato passa a ser R$873.481,60
(oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos),
conta orçamentáia 6.2.2.1.1.01.04.09.048; data de assinatura, 19/03/2024.
Processo Administrativo n° 74337/2022. Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato Nº
03/2023, decorrente do Pregão n°.../2022; Contratante: O Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.233.026/0001-57;
Contratado: NOVUM ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.208.633/0001-
10; Objeto: acréscimo de valor no importe de R$65.430,27 (sessenta e cinco mil
quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 3,97% (três
virgula noventa e sete)por cento, do valor do contrato original, ficando um acumulado de
14,91 (quatorze virgula noventa e um) por cento. O valor total do contrato passará para
R$1.892.687,36(um milhão oitocentos e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e sete
reais e trinta e seis centavos), cujo objeto é a prestação de serviços de execução de obras
para 
realizar 
a 
construção 
do 
Anexo 
02 
do 
CREA/BA; 
Conta 
Orçamentária
6.2.2.1.1.02.01.01.001; Data de Assinatura: 20/03/2024.
Processo SEI-nº05.003881/2023-75. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n°07/2023,
decorrente do Pregão Eletrônico n°04/2023; Processo Administrativo n°154427/2021,
Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no
CNPJ/MF
sob 
o
nº 
15.233.026/0001-57;
Contratada:
PREMIER 
SERVICOS
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.570.532/0001-06; Objetivo:
prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original, bem como repactuação mediante
convenção coletiva e acréscimo de uma diarista para exercer atividades na Inspetoria de
Camaçari, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de auxiliar de limpeza e
conservação, sob o regime horista; Prazo de Vigência: por mais 12(doze) meses, passando
a viger de 02 de abril de 2024 a 01 de abril de 2025; valor após a repactuação passa a
ser de R$517.481,88 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
oitenta e oito centavos); ainda que, foi acrescido o valor de R$2.092,82 (dois mil noveta
e dois reais e oitenta e diois centavos), que corresponde ao percentual de 4,85% (quatro
vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o valor do contrato. O valor contratual passa a
ser R$542.595,77 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais
e setenta e sete centavos); Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.09.008; data de
assinatura: 21/03/2024.
Processo SEI-N°05.000625/2024-15. Espécie: 1° Termo Aditivo ao contrato de n°14/2024;
decorrente de dispensa de licitação; Contratante: Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.233.026/0001-57; Contratado:
SPEEDZONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., INSCRITA NO cnpj/mf N°96.842.547/0001-03;
Objetivo: créscimo de 700,00(setecentos reais), equivalente a 20,84%(vinte virgula oitenta
e quatro por cento), do contrato original, cujo objeto é a contratação de link de internet
fibra ótica cabeada e po wi-fi para o evento Seminário de Fiscalização e Atendimento ao
Publico 2024 nos dias 05 à 07/03/2024. O valor total do contrato passa a ser de
R$4.058,00(quatro 
mil 
e 
cinquenta 
e 
oito 
reais); 
conta 
orçamentária
6.2.2.1.1.01.04.09.037; data de assinatura, 21/03/2024.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024
Contrato nº 08/2024; CONTRATANTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Ceará - CREA/CE e CONTRATADA: A de Freitas Viana Consultoria Ltda; CNPJ nº
19.701.206/0001-77; OBJETO: Contratação de empresa especializada em ciências atuariais,
para assessoramento no cálculo do reajuste do contrato do plano de saúde existente entre
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará e a empresa Unimed Fortaleza -
Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Assinado em 20/03/2024; Valor total de R$
7.000,00; Assina pelo Crea-CE: Eng. Civil Fernando Antônio Von Paumgartten de Galiza -
Presidente; pela contratada: Sr. Andson de Freitas Viana - Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024
Contrato nº 09/2024; CONTRATANTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Ceará - CREA/CE e CONTRATADA: MJV Comércio e Serviço Ltda; CNPJ nº 49.589.003/0001-
00; OBJETO: Aquisição e instalação de porta/portões de enrolar automáticos para a Sede
do Crea-CE. Assinado em 13/03/2024; Valor total de R$ 50.960,00; Assina pelo Crea-CE:
Eng. Civil Fernando Antônio Von Paumgartten de Galiza - Presidente; pela contratada: Sra.
Marjory de Oliveira Gomes - Representante Legal.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020 - Processo n.º 18.479/2014. Contratante:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea-ES, CNPJ:
27.055.235/0001-37. Contratada: LR NETOS INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 27.403.559/0001-
19. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 11/03/2024 a 10/03/2027.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Termo de Autorização de Uso (Locação) N. 013/2024. PROCESSO: P2024/009417-9. PARTES:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e Marilene
Machado da Silva - ME (Escola Paulo de Tarso). OBJETO: Autorização de uso do Auditório
Arq. Arnaldino da Silva, localizado na Sede do Crea-MS, no dia 25 de novembro de 2024,
das 19h às 23h, para a realização de Formatura da Escola Paulo de Tarso. VIGÊNCIA:
18/03/2024 a 25/11/2024. RECURSOS: Taxa de locação no valor de R$ 1.500,00. FO R O :
Campo Grande - MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Marilene Machado da Silva.
Termo de Autorização de Uso (Locação) N. 014/2024. PROCESSO: P2024/009417-9. PARTES:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e Marilene
Machado da Silva - ME (Escola Paulo de Tarso). OBJETO: Autorização de uso do Auditório
Arq. Arnaldino da Silva, localizado na Sede do Crea-MS, no dia 11 de dezembro de 2024,
das 19h às 23h, para a realização de Formatura da Escola Paulo de Tarso. VIGÊNCIA:
18/03/2024 a 11/12/2024. RECURSOS: Taxa de locação no valor de R$ 1.500,00. FO R O :
Campo Grande - MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Marilene Machado da Silva.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG,
autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com
sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu
presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, tendo em vista que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização
do(a) profissional(is) e/ou interessada(s) abaixo relacionada(s), vem pelo presente, INTIMÁ-
LA(S) formalmente, para todos os fins de direito previstos naquele diploma legal, a fim de
tomar(em) conhecimento de parecer exarado em processo de seu interesse, para querendo
apresentar(em) manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação.
Decorrido o prazo supracitado, os processos terão continuidade independentemente do
comparecimento da intimada. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2024.
Nome do interessado: CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA - Registro/Cédula de
Identidade: 068895D MG - Processo Administrativo nº 1665997/2022. Local para
retirada de documentos: Inspetoria de Uberaba: Av. Leopoldino de Oliveira, nº 1020,
Parque do Mirante - Uberaba/MG.
Nome 
do 
interessado: 
DIOGO 
HENRIQUE 
MARTINS 
DA 
SILVA 
-
Registro/Cédula
de
Identidade:
169559D 
MG
-
Processo
Administrativo
nº
1692697/2022. Local para retirada de documentos: Unidade de Atendimento - Av .
Norival Guilherme Vieira, nº 70, Ibituruna, Montes Claros/MG.
Nome do interessado: LUCIANE DE SOUZA RAYMUNDO - Registro/Cédula de
Identidade: 230445LP MG - Processo Administrativo nº 1803980/2023. Local para
retirada de documentos: Posto de Atendimento Sede - Av. Álvares Cabral, nº 1600,
Santo Agostinho/MG.
Nome do interessado: ANTONIO JOSE RIBEIRO NETO - Registro/Cédula de
Identidade: 183481D MG - Processo Administrativo nº 1565225/2022. Local para
retirada de documentos: Unidade de Atendimento - Rua Halfeld, nº 414, sl. 306 a 310,
Centro, Juiz de Fora//MG.
Nome do interessado: CASSIA COIMBRA DE AZEVEDO - Registro/Cédula de
Identidade: 226922D MG - Processo Administrativo nº 1785983/2023. Local para
retirada de documentos: Unidade de Atendimento - Rua Halfeld, nº 414, sl. 306 a 310,
Centro, Juiz de Fora//MG.
Nome do interessado: ADEMILSON FIGUEIREDO GOMES - Registro/Cédula de
Identidade: 229868D MG - Processo Administrativo nº 1674298/2022. Local para
retirada de documentos: Unidade de Atendimento - Rua Henrique Machado Horta, nº
177 - Bairro Angola - Betim/MG.
Nome
do interessado:
FABRÍCIO LACERDA
SILVA
- Registro/Cédula
de
Identidade: 88752D MG - Processo Administrativo nº 1788506/2023. Local para retirada
de documentos: Unidade de Atendimento - Av. Álvares Cabral, nº 1600, Santo
Agostinho/MG.
Nome
do interessado:
FILLIPE PIRES
MONTEIRO
- Registro/Cédula
de
Identidade: 182654D MG - Processo Administrativo nº 1810179/2023. Local para
retirada de documentos: Unidade de Atendimento -

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