DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 583/DPM, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ANGELITA DE AZEVEDO DA COSTA, na qualidade de
viúva do ex-servidor UBIRAJARA DA COSTA, ocupante do cargo de Artífice de Artes
Gráficas, Matrícula SIAPE 0970372, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do
Brasil, falecido na condição de aposentado, em 24 de janeiro de 2024, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo
com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de janeiro de 2024,
data do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 68/SVPM, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de
2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com decisão judicial
proferida nos autos do Processo nº 0014320-36.2016.4.02.5001, em trâmite no Juízo da 5ª
Vara Federal Cível de Vitória, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº
07538/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, o ato de reforma do SO-
Refº-EP 82.6888.00 PAULO CESAR ALEXANDRE DE BRITO estabelecida administrativamente
por intermédio da Portaria n° 31/2020, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União
nº 43, Seção II, página 13, de 4 de março de 2020, e no Boletim nº 06/2020 - Tomo II,
página 545, da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG IM MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e considerando o que
consta do Processo Administrativo nº 60200.000062/2024-72, resolve:
DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da
Viagem de Coordenação e Intercâmbio de Operações, na cidade de Lima, Peru, no período
de 7 a 13 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da
Defesa:
General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA;
Coronel (EB) JULIO CESAR TOLEDO SOUSA DE ALMEIDA;
Coronel (EB) ANTONIO FONSECA DE ABREU ROCHA;
Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ TEIXEIRA BORGES; e
Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDRÉ CAVALCANTI DA SILVA MELLO.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com
o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alre Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.408, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60200.000058/2024-12, resolve:
DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da
Conferência Internacional de Forças de Operações Especiais 2024 ("International Special
Operations Forces (SOF) Week Conference 2024"), a ser realizada no período de 5 a 12 de
maio de 2024, na cidade de Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, incluindo o
trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:
General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA;
Coronel (EB) RUI MARTINS DA MOTA;
Major (EB) MÁRIO DOS SANTOS SARDINHA JÚNIOR; e
Capitão (EB) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com
o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
ALTE ESQ RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.360, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 09243.200078/2024-20,
nº 09243.000786/2023-81
e nº
60252.000004/2022-71,
resolve:
DESIGNAR a Capitão RENATA SIMÕES BARROS BOTHONA, do Comando do Exército,
para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das
Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), como "United
Nations Military Observer" (UNMO), no período de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025, com
ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.361, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 09243.000746/2023-30 e 09243.200081/2024-43, resolve:
DESIGNAR a Capitão YASMIN DE PONTES SANT'ANNA, do Comando da
Aeronáutica, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional
Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA),
como "SHQ SO G1 Personnel", no período de 7 de abril de 2024 a 6 de abril de 2025, com
ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.362, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 09243.000111/2023-32,
nº 09243.200008/2024-71
e nº
09243.200071/2024-16,
resolve:
DESIGNAR a Capitão-Tenente (T) CAMILA PENA DE SOUSA, do Comando da
Marinha, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas
para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), como "United Nations Military Observer
(UNMO)", no período de 12 de abril de 2024 a 11 de abril de 2025, com ônus para o
Comando da Marinha e para a Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de
2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União - DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo n.º 54000.034914/2024-89, resolve:
Conceder pensão a senhora Maria Célia Cordeiro Rodrigues, portadora do
CPF nº 235.XXX.XX-00, pelo falecimento de Gotardo Bastos Rodrigues, ocorrido em 27
de fevereiro de 2024, ex-servidor aposentado no cargo de engenheiro agrônomo, Mat.
SIAPE nº 0719451, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo
215, combinado com os artigos 217- inciso II, 219 - inciso I, 222 - inciso VII, alínea b,
número 6, e 225, da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do óbito,
a ser calculada nos termos do artigo 23, caput e demais disposições legais da Emenda
Constitucional n.º 103/2019.
FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541 de
28 de dezembro de 2022 - Art. 112- Publicado no DOU 30/12/2022,Edição 246, Seção 1,
Página 35, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº
54000.021821/2024-94, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, no cargo de
Assistente de Administração, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0719131, do Quadro de
Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 4, § 6º, II da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte.
JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Anexo I do artigo
1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634,
de 14 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O artigo 7º da Portaria MDS nº 909, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, páginas
8 e 9, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O GT MDS Cuidados terá duração permanente.
§ 1º Anualmente deverão ser elaborados relatórios sobre os trabalhos do
GT MDS Cuidados consolidando os debates, atividades e encaminhamentos realizados,
no acompanhamento da implementação da Política e do Plano Nacional de
Cuidados.