DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
EXPEDIENTE: 3719039213
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 65.477.952/0001-46
PROCESSO: 25351.640820/2020-31
EXPEDIENTE: 2195458205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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AUTUADA: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
PROCESSO: 25351.212615/2021-61
EXPEDIENTE: 1074112217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: LABORATORIO GROSS S/A
CNPJ: 33.145.194/0001-72
PROCESSO: 25351.504834/2021-73
EXPEDIENTE: 1953289210
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
P R O P AG A N DA
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AUTUADA: REAL JG FACILITIES EIRELI
CNPJ: 08.247.960/0001-62
PROCESSO: 25756.178420/2022-11
EXPEDIENTE: 4400070227
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: EDVALDO DOS SANTOS SILVA FILHO
CPF: ***.435.465-**
PROCESSO: 25351.306020/2021-75
EXPEDIENTE: 1358365214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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AUTUADA: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
CNPJ: 29.346.301/0001-53
PROCESSO: 25351.286119/2010-79
EXPEDIENTE: 376114102
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA
CNPJ: 33.136.896/0007-85
PROCESSO: 25752.821041/2020-12
EXPEDIENTE: 2742583205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: W DIAS PRODUTOS NATURASI EIRELI
CNPJ: 36.106.280/0001-64
PROCESSO: 25351.787721/2021-01
EXPEDIENTE: 2825106217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADO: PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA
CPF: ***.684.581-**
PROCESSO: 25351.017995/2019-15
EXPEDIENTE: 0027519191
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA
EMBARCAÇÃO: STOLT VISION
IMO n°: 92774329
Passaporte n°: EB**384**
Processo: 25757.877390/2016-01
Expediente: 1279692161
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuado: FUNDACION TARA OCEAN
EMBARCAÇÃO: TARA
IMO n°: 8817552
Passaporte n°: Z**522**
Processo: 25742.527333/2021-61
Expediente: 1279692161
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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AUTUADA: ZHAO CHENGGANG
CNPJ: 00813447
PROCESSO: 25741.607492/2017-72
EXPEDIENTE: 2147002/17-2
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 3.000,00( TRÊS MIL REAIS)
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Autuado: LOUISE ISAIÁS DOQUILA BRIONES
EMBARCAÇÃO: MAERSK LEBU
IMO n°: 9526930
Passaporte n°: P**836**
Processo: 25741.542321/2021-77
Expediente: 2065204216
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PATRICIA SILVA ROBERTO
CPF: ***.424.720-**
Processo: : 25351.412174/2020-14
Expediente: 1483080209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuado: ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED
EMBARCAÇÃO: MV CL DAYANG HE
IMO n°: 9880283
Passaporte n°: E**5898**
Processo: 25765.395740/2021-35
Expediente:1629488212
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 03.295.982/0001-84
Processo: 25351.681419/2017-56
Expediente: 2253894171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)
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AUTUADA: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP
CNPJ: 22.280.025/0001-29
PROCESSO: 25742.835315/2018-55
EXPEDIENTE: 1176833189
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: SEA BRASIL OFFSHORE SERVIÇOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA
- ME
CNPJ: 05.622.054/0001-02
PROCESSO: 25752.382548/2018-22
EXPEDIENTE: 0543911186
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00( OITO MIL REAIS)
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AUTUADA: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
PROCESSO: 25759.234285/2020-09
EXPEDIENTE: 0956932204
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 1.170.000,00( UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL
R EA I S )
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AUTUADA: DIEGO CORREA DE SALES
CNPJ: 38.253.918/0001-15
PROCESSO: 25351.079989/2023-20
EXPEDIENTE: 0127300231
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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AUTUADA: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA
LT DA
CNPJ: 60.831.658/0001-77
PROCESSO: 25351.742895/2020-56
EXPEDIENTE: 4588246201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
PROCESSO: 25351.975102/2020-83
EXPEDIENTE: 3184793205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.993.167/0001-99
PROCESSO: 25351.301342/2022-17
EXPEDIENTE: 4554062224
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0039-93
PROCESSO: 25351.588197/2022-61
EXPEDIENTE: 4967734229
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.958.817/0001-89
PROCESSO: 25351.300212/2021-78
EXPEDIENTE: 2958583210
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.554.315/0001-65
PROCESSO: 25761.673661/2023-72
EXPEDIENTE: 1088794236
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS)
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AUTUADO: KONSTANTINOS KOSTOPOULOS
PASSAPORTE: AT**052**
PROCESSO: 25741.955037/2021-67
EXPEDIENTE: 355871211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: BRANDMEDIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME
CNPJ: 11.753.200/0001-31
PROCESSO: 25351.095419/2023-87
EXPEDIENTE: 0153597238
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: CASA DAS IGUARIAS LTDA
CNPJ: 22.619.989/0001-59
PROCESSO: 25750.219451/2021-08
EXPEDIENTE: 34650882211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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AUTUADA: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 36.140.812/0001-80
PROCESSO: 25752.122685/2011-38
EXPEDIENTE: 168997115
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: VENTURA PETROLEO S/A.
CNPJ: 01.785.706/0001-79
PROCESSO: 25748.651864/2020-33
EXPEDIENTE: 2228412205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28