DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Leia-se:
"ESTRELA LITORANEA SAUDE AMBIENTAL LTDA / 01.795.250/0001-28
25767.190501/2005-51 / 9005920
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM
TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE
FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E
DROGARIAS / 3857035218
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A AFE Nº 9.00592-0, PARA A QUAL FOI
PETICIONADA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, FOI CANCELADA A PEDIDO DA EMPRESA EM 23
DE ABRIL DE 2012, CONFORME RESOLUÇÃO-RE Nº 1.738, DE 18 DE ABRIL DE 2012."
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação dos itens relativos ao exercício do
direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 -
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária,
Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no art. 1º, caput, inciso
VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
19966.200258/2024-18, resolve:
Art. 1º O item 1.4.3 e o subitem 1.4.3.1 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-
1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, publicada pela Portaria
SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"1.4.3 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma
situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e
iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
1.4.3.1 O empregador não pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade
enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco
para sua vida ou saúde." (NR)
Art. 2º Incluir os subitens 1.4.3.2 e 1.4.3.3 na NR-1, com a seguinte redação:
"1.4.3.2 O trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas, em
decorrência da interrupção prevista no caput do item 1.4.3 desta NR.
1.4.3.3 O trabalhador deve comunicar, imediatamente, ao seu superior
hierárquico as situações de trabalho que envolvam um risco grave e iminente para a sua
vida ou saúde, bem como de terceiros." (NR)
Art. 3º Os subitens 31.2.5.1 e 31.2.5.2 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-
31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração
Florestal e Aquicultura, publicada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de
2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"31.2.5.1 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma
situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e
iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
31.2.5.2 O empregador não pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade
enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco
para sua vida ou saúde." (NR)
Art. 4º Incluir os subitens 31.2.5.3 e 31.2.5.4 na NR-31, com a seguinte redação:
"31.2.5.3 O trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas, em
decorrência da interrupção prevista no subitem 31.2.5.1 desta NR.
31.2.5.4 O trabalhador deve comunicar, imediatamente, ao seu superior
hierárquico as situações de trabalho que envolvam um risco grave e iminente para a sua
vida ou saúde, bem como de terceiros." (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma
Regulamentadora
nº 01
(NR-01) -
Disposições
gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no inciso VI do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023 - Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º Acrescentar, no Anexo I - Termos e Definições - da Norma
Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, os
seguintes termos e definições:
- Normas europeias harmonizadas: norma técnica europeia desenvolvida por
Organização Europeia de Normalização reconhecida. A lista atualizada das normas
harmonizadas é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
- Normas técnicas internacionais: normas publicadas por uma das seguintes
entidades
internacionais: International
Organization for
Standardization (ISO)
ou
International Electrotechnical Commission (IEC).
- Normas técnicas nacionais ou Norma técnica oficial ou Norma técnica
brasileira: normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), entidade privada reconhecida como Foro Nacional de Normalização por
intermédio da Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
-
Responsável
técnico
pelo treinamento:
profissional
ou
trabalhador
qualificado, ou ainda profissional legalmente habilitado, salvo disposição de NR
específica, responsável pela execução do treinamento, podendo ser o próprio instrutor
do treinamento.
Art. 2º Alterar a redação da definição do termo "Responsável técnico pela
capacitação" constante do Anexo I - Termos e definições - da NR-01, publicado pela
Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, na seguinte forma:
"profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme
disposto em NR específica, responsável pela elaboração das capacitações e
treinamentos, podendo ser o responsável técnico pelo treinamento."
Art. 3º Excluir os termos "Normas europeias harmonizadas", "Normas técnicas
oficiais" e "Normas técnicas internacionais" e suas respectivas definições, do ANEXO IV -
Glossário - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas
e Equipamentos, publicado pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (1773053), manifestação
dos AFI´S interditantes (91670625) e análise CGGR.
.
Nº
P R O C ES S O
Termo
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13068.201494/2024-91
4.085.035-8
Mastercorp do Brasil Eireli
PR
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46306.001119/2018-01
216447950
Cervejaria Petropolis do
Centro Oeste Ltda
MT
.
2 46653.001742/2019-97
217053050
Comercio de
Alimentos
Santa Helena Ltda
MT
.
3 46653.000616/2018-34
213982897
Rumo Malha Norte S.A
MT
.
4 46653.005598/2019-68
218401990
Strong Comercio de Acai
Lt d a
MT
.
5 46653.006023/2019-62
218401761
Strong Comercio de Acai
Lt d a
MT
.
6 46653.002504/2019-07
217275109
Transmaroni Transportes
Brasil Rodoviarios Ltda
MT
.
7 46653.006477/2018-52
216092744
Transmaroni Transportes
Brasil Rodoviários Ltda
MT
.
8 46653.000900/2018-19
214108457
Uruguayo
Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
.
9 46653.000901/2018-55
214108490
Uruguayo
Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
.
10 46653.000902/2018-08
214108520
Uruguayo
Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
.
11 46653.002701/2018-37
214512975
Uruguayo
Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.022502/2017-23
213603179
Charlevan
Distribuidora
Lt d a
RJ
. 2
46215.014575/2017-41
212801066
Imocare Serviços Médicos
e Terapia Intensiva Ltda.
RJ
. 3
46215.047251/2007-18
15064549
Tia
Elma
Festas
e
Presentes Ltdas. Me
RJ
2.2 Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99-
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.023118/2015-86
207553475
Aceplan
Construcoes
e
Incorporacoes Ltda
RJ
. 2
46215.014794/2018-10
215472276
Auto
Posto
Chacaltaya
Lt d a
RJ
. 3
46215.011745/2018-17
215245911
Concessionaria
do
Vlt
Carioca S.A.
RJ
. 4
46215.015969/2018-06
215593154
Confederacao Brasileira de
Basketball
RJ
. 5
46215.033257/2011-94
15261336
Drogaria Dez de Dezembro
Lt d a
RJ
. 6
46215.015990/2018-01
215603265
Drogaria
Viva
Bem
da
Taquara Ltda
RJ
. 7
46215.007262/2019-07
217342671
Endotex
Comercial
Materiais
Medico
-
Hospitalares Ltda
RJ
. 8
46215.000642/2016-60
208714529
Expresso Pegaso Ltda
RJ
. 9
46215.007663/2017-97
211848115
Green Life Execucao de
Projetos Ambientais Ltda
RJ
. 10
14152.021781/2020-07
219247064
Instituto
Educacional
Paraiso Ltda
RJ
. 11
46215.015989/2018-79
215593171
Kinlab Projetos e Servicos
Eireli
RJ
. 12
46215.015993/2018-37
215587588
La Estampa Comercio de
Tecidos Ltda
RJ
. 13
46215.021104/2017-90
213203553
Laira Agenciad de Viagens
e Turismo Eireli - Me -
RJ
. 14
24633.400137/2005-03
43
Lepe
Conservacao
e
Servicos Ltda
RJ
. 15
46215.031443/2015-12
208235051
Metal Ar Ventilacao Ltda -
Me
RJ
. 16
46215.031444/2015-67
208235078
Metal Ar Ventilacao Ltda -
Me
RJ
. 17
46215.015994/2018-81
215604890
Paes
do
Leo
Produtos
Alimenticios Eireli
RJ
. 18
14152.028525/2020-32
219314179
Panificacao Confeitaria
e
Lanchonete Principao Ltda
RJ
. 19
14152.102110/2020-38
220031738
Pizzaria e Churrascaria do
Balneario Ltda
RJ
. 20
46215.000137/2019-68
216493684
Posto
de
Gasolina
do
Catonho Ltda
RJ
. 21
46215.000139/2019-57
216493579
Posto
de
Gasolina
do
Catonho Ltda
RJ
. 22
46215.000140/2019-81
216493595
Posto
de
Gasolina
do
Catonho Ltda
RJ
. 23
46215.000141/2019-26
216493617
Posto
de
Gasolina
do
Catonho Ltda
RJ
. 24
46215.000142/2019-71
216493641
Posto
de
Gasolina
do
Catonho Ltda
RJ
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