DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso na faixa de domínio, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 150+060m,
sentido sul, no município de Itapema/SC, de interesse de Versatille Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2cn5wbto ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Versatille
Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/2cn5wbto
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de
Interesse de
Terceiro -
Versatille
Empreendimentos Imobiliários Ltda
. SISTEMA GEODÉSICO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 22
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
736.953,277
6.998.226,745
PORTARIA Nº 1.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020,
e tendo em vista o constante no processo nº 50610.006748/2023-19, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública para efeito de desapropriação e
afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no art. 2º
desta
portaria, com
base
nas informações
contidas
no
Projeto Executivo
de
Desapropriação- Volume 5D1 - DUP - (SEI 16396512) e seus anexos, aprovado pela
Comissão designada através da Portaria nº 206, de 16 de novembro de 2015, conforme
Termo de Aceite (SEI 16642733), constante no citado processo, referente às Obras de
Melhoramentos Físicos
e de Segurança
de Tráfego
da BR-116/RS. A
área está
localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 2010), na BR-116/RS;
trecho: Div.SC/RS (Rio Pelotas) - Jaguarão (Fronteira Brasil - Uruguai); subtrecho: ENTR.
RS-239 (p/ Campo Bom) - Entr. BR-290(A)/BR386(B) (Porto Alegre) Acesso p/ Porto
Alegre; Segmentos: km 232,5 - km 268,1; km 234,7 - km 270,4; Lote 2; Código SNV:
116BRS3210.
Art. 2º Coordenadas Geográficas (SIRGAS 2000, UTM/22S):
. Segmento, km 254,63 ao km 254,70
. 482.594,277 6.697.637,189; 482.591,203 6.697.614,385; 482.586,271 6.697.615,123;
482.585,772 6.697.611,784; 482.583,838 6.697.612,073; 482.579,138 6.697.580,644;
482.586,521 6.697.579,649; 482.585,341 6.697.570,898; 482.652,871 6.697.561,865;
482.656,136 6.697.594,156; 482.657,467 6.697.608,663; 482.659,151 6.697.628,512;
482.594,277 6.697.637,189
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes
à União Federal, abrangidas pela Poligonal de Utilidade pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
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