DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 390, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002428/2024-57, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.950.933 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXO
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S
F
G N
D
R P
M O
D
I U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
22.950.353
.
AT I V I DA D ES
. 0030 20TP
Ativos Civis da União
03 122
18.934.599
. 0030 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
18.934.599
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
18.934.599
. 0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
199.688
. 0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
199.688
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
199.688
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0030 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais
03 846
3.816.066
. 0030 09HB 0001
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais - Nacional
03 846
3.816.066
.
F
1 - P ES
0
91
0
1000
3.816.066
. TOTAL - FISCAL
22.950.353
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
22.950.353
.
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
199.688
.
AT I V I DA D ES
. 0030 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
03 131
199.688
. 0030 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
03 131
199.688
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
199.688
. 0999
Reserva de Contingência
22.750.665
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
3.816.066
. 0999 0Z00 6499
Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
3.816.066
.
F
1 - P ES
0
91
0
1000
3.816.066
. 0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
18.934.599
. 0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
18.934.599
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
18.934.599
. TOTAL - FISCAL
22.950.353
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
22.950.353
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo Fiscalizatório nº 739/2020
EMENTA:
DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS.
ANUIDADES
OBJETO DO FEITO QUITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que
é representado
o profissional terapeuta ocupacional
A.A.T. Adotado o
voto do
Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição
da representada e extinção do feito, visto a quitação. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Carolina Jessica da Silva
Salado".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha,
a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra.
Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes
de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos.
CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO
Relatora
ACÓRDÃO Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 91/23
EMENTA:
APRECIAÇÃO
DE
PEDIDO 
DE
DILAÇÃO
DE
PRAZO
PARA
REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. CONCEDIDO. CASO NÃO HAJA REGULARIZAÇÃO, FICAM
MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES DO JULGAMENTO ANTERIOR. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta F.A.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do
prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da regularização, e, caso não se cumpra no
prazo estipulado, permanecerão mantidas as determinações do julgamento já proferido.
Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a)
Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a
Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra.
Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de
Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relatora
ACÓRDÃO Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 26/23
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTIN Ç ÃO
DO FEITO. V.U.: