DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:590B554C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/GAB/2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de Coordenador de Gestão da Secretaria
Municipal de Saúde, o Sr. CLAUDIVAN RICARDO DE
ALMEIDA SILVA, CPF Nº 862.125.913-34, conforme a LEI
MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 22 de
Março de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:C9C5F181

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 601/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 830.100,00 ao vigente Orçamento
do Município de Croatá, para os fins que indica, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas
atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal
Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do
Município de Croatá/CE, no valor de R$ 830.100,00 (oitocentos e
trinta mil e cem reais), para atender as despesas nas dotações
orçamentárias abaixo especificadas:

03.03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
03.03.041220022.003
MANUT.
DAS
ATIVIDADES
DA
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.3.90.21.01
Juros da Dívida Interna Contratada
R$
540.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
05.05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.05.1012200052.009
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.30.30.00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
R$
145.100,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
06.02
FUNDO
MUNICIPAL
DA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL

06.02.0824400592.090
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SUAS

3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
17
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
17.17.2369100082.081
MANUTENÇÃO DA FEIRA DA SORTE

3.3.90.31.99
Premiações
Culturais,
Artísticas,
Científ.
Desport. e Outras
R$
135.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
830.100,00

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo anterior serão obtidos através de anulações parciais e/ou totais
das dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso
III, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e serão demonstrados no decreto
de abertura do referido crédito.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao presente crédito especial na forma do Art.
6º da LOA/2024, Lei Municipal nº 588/2023, de 01/11/2023.

Art. 4º. O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não
causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de
custeio das despesas decorrerá apenas da realocação de recursos de
uma atividade para outra no vigente orçamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 22 dias de março
de 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:8EC623C7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº.
2024.01.02.44 - ADM.

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO do município de ERERÉ torna público o
Extrato do Contrato Nº 2024.01.052.44-ADM, resultante da
Contratação Direta, com base no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posterior e Decreto nº 9.412, de 18 de
junho de 2018: ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401 04.122.0402.2.003.0000 -
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
SEC. DE FIN.ADM E PLAN; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, com
recursos diretamente arrecadados ou transferidos, consignados no
orçamento de 2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA,
ELABORAÇÃO DE LEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA,
AÇÕES
FISCAIS,
RECUPERAÇÃO
DE
CRÉDITOS
REFERENTES A TRIBUTOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS,
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO SETOR TRIBUTÁRIO, ORGANIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA,
ELABORAÇÃO
DE
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, AO DEPARTAMENTO
DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CEARÁ. VIGÊNCIA
DO CONTRATO:
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONTRATADO: NINA RACHEL DE OLIVEIRA. ASSINA PELO
CONTRATADO: NINA RACHEL DE OLIVEIRA. ASSINA PELA
CONTRATANTE: CÍCERO NETO FREIRE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO. VALOR GLOBAL: R$ 16.944,00 (-DEZESEIS
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUARENTA REAIS-).

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:29EE8DDC