DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
PUBLIQUE-SE 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 22 DE MARÇO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:3E4EE906 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 
2010, na forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1o. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril 
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 2º. Farão jus ao adicional de insalubridade, criado na forma do 
artigo 1º desta lei, os agentes públicos constantes no já mencionado 
dispositivo legal, no percentual de 40% (Quarenta) para os técnicos 
em radiologia, e 20% (Vinte por cento) para os demais, sobre o seu 
vencimento básico. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2024. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:85AA448F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1176/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
Regulamenta o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na 
qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do 
Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2024 na forma que indica 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fechamento de vias públicas e a 
consequente organização do Trânsito, proporcionando segurança e 
bom fluxo. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Regulamenta o uso das vias públicas próximas a Praça São 
Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à 
Emancipação do Município, nos dias 24 a 26 de março de 2024, no 
horário de 16:00h à 00:00h nos dias 24/03 e 25/03, e das 17:00h do 
dia 26/03 às 04h30min do dia 27/03. 
Art. 2º. Serão fechadas as ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José 
Porfírio (próximo da loja Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa 
Senhora do Amparo (entre a esquina do Sushi do Chan e a Casa das 
Irmãs), sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma: 
I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será 
pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo 
Central); 
II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pratyck Academia, 
sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena; 
III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:762D5999 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 84/2024 
  
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
002/2024 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
MEIO AMBIENTE 
  
CONTRATADA(O).....: 
COMPANHIA 
ENERGÉTICA 
DO 
CEARÁ - ENEL 
  
OBJETO......................: 
SERVIÇOS 
PARA 
REMOÇÃO 
E 
DESLOCAMENTO DE 02 (DOIS) POSTES PERTENCENTES 
NAO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA, LOCALIZADO 
NA 
AVENIDA 
ANTONIO 
PINTO, 
BAIRRO 
VAZANTE, 
MUNÍCIPIO DE FRECHEIRINHA/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 26.527,02 (vinte e seis mil, 
quinhentos e vinte e sete e dois centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
05.01.15.451.0285.2.019 – Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica), Subelemento 3.3.90.39.00, no valor de R$ 26.527,02 (vinte 
e seis mil, quinhentos e vinte e sete e dois centavos). 
  
VIGÊNCIA...................: 18 de janeiro de 2024 a 18 de julho 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de janeiro de 2024 
  
EUDES ALMEIDA LIMA 
Ordenador de Despesas  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:FB2CB629 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
Processo nº 2024.03.18.001 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
A 
SEREM 
PRESTADO 
ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA 
NECESSÁRIA Á REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO EM 
COMEMORAÇÃO 
DO 
69º 
(SEXAGÉSIMO 
OITAVO), 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO 
DE FRECHEIRINHA/CE.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da 
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 22 de março 
de 2024. EUDES ALMEIDA LIMA. ORDENADOR(A) DE 
DESPESAS. Proponente: F C CUNHA RUFINO ME. CNPJ/MF Nº 
10.587.062/0001-03. Valor Global: R$ 57.400,00 (cinquenta e sete 
mil, quatrocentos reais). 
  
EUDES ALMEIDA LIMA - 
Ordenador de Despesas