DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:E479BD6F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 935/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
GROAÍRAS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as nomeações de logradouros públicos
do Município de Groaíras, conforme dispõe as SDO‟s dispostas no
Mapa do Município, cujas especificações seguem no anexo único
desta Lei:
SDO 15 – Antônio Venceslau de Paiva
SDO 16 – Raimunda Ximenes Cavalcante
SDO 17 – Felix Cassiano Feijão
SDO 18 – Cônego Raimundo Cassiano Feijão
SDO 19 – Nasion Ripardo Lira
SDO 20 – Mercídio Feijó de Melo
SDO 21 – Francisco Celestino de Albuquerque
SDO 22 – Francisco Jerônimo Torres
SDO 23 – Francisco Isídio de Matos
SDO 24 – João Alves da Mota
SDO 25 – Moisés Feijão de Melo
SDO 26 – Francisco Cassimiro de Albuquerque
SDO 31 – Antônio Lourenço de Paiva
Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, correão por
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
21 de março de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:03F8359F

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do
vencimento dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Groaíras, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento básico mensal a ser pago para os membros do
Conselho Tutelar (CT) do Município de Groaíras passa a ser de R$
1.605,00 (MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS), consoante artigo 67
c/c 68 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 895/2023, de 03 de abril
de 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
março de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
21 de março de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:280EECCF

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre alteração da Lei N° 783/2019, de 06
de setembro de 2019, criando uma nova vaga de
provimento efetivo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019,
criando uma vaga efetiva para o cargo de Monitor de Transporte de
Alunos.
Art. 2° - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta
Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão
nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
21 de março de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:5528A451

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2024, DE 22 MARÇO DE 2024

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 28 DE
MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras.
CONSIDERANDO que a manutenção do expediente em sua
normalidade na referida data seria contraproducente;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o expediente no
âmbito da Administração Pública Municipal, por ato oficial, para
que
se
cumpram
as
formalidades
necessárias
nas
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e
comércio, no âmbito do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Portaria MGI N° 8.617, de 26 de dezembro
de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Ponto facultativo dia 28 de março de 2024 (quinta-feira
Santa); devido ao Dia da Paixão de Cristo, feriado nacional
celebrado em 29 de março de 2024.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública,
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de
seus expedientes, caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-
SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
22 de março de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal