DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
RESOLVE: 
Art. 1° AUTORIZAR O AFASTAMENTO pelo período de até 03 
(três) anos da servidora MARIA RÔSIELE LOPES DE 
OLIVEIRA, brasileira, natural do município de Propriá-SE, inscrita 
no CPF sob o n° 882.***.***-49 e portador da Identidade Civil nº 
33*****98, SSP/CE, servidora pública municipal, sob matrícula: 
0022919, ocupante do cargo de Professora Educ. Infantil, desde 17 de 
fevereiro de 2014, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para 
cursar na forma de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, sem prejuízo dos 
seus vencimentos, o CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO, 
do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do 
Estado do Rio Grande do Norte – POSEDUC/UERN. 
Art. 2° O processo de afastamento da servidora em questão ampara-se 
no artigo 45, inciso I, alínea b e no artigo 48, da Lei Municipal nº 94, 
de 27 de janeiro de 1992 (modificada e alterada pela Lei Municipal 
641/2014 de 24 de abril de 2014) e no art. 49, da Lei Complementar 
Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022, considerando-se de grande 
relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de 
seus servidores. 
Art. 3º O presente afastamento será concedido inicialmente pelo 
período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, anualmente, até o 
limite máximo de 03 (três) anos, levando-se em conta os relatórios 
circunstanciados de atividades realizadas pela Servidora, conforme 
previsão do § 1º, do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 105, 
de 13 de abril de 2022. 
Art. 4º A Servidora obriga-se ao envio, sistemático e semestral, do 
relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, 
para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria 
de Educação, sob pena de não renovação do afastamento, conforme 
previsão do parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar 
Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022. 
Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 25 de março de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 11 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:5291B03A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS CONCORRENCIA PUBLICAS Nº 13.007/2023 - CP 
 
O Município de Icó, Estado do Ceará, por meio da Comissão 
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da 
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam 
do procedimento licitatório CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 
13.007/2023-CP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL COM 13 
SALAS PADRÃO FNDE, LOCALIZADA DO DISTRITO DE 
ICOZINHO, MUNICÍPIO DE ICÓ, para ABERTURA DO 
ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) que será realizada no 
dia 26/03/2024, às 09:30 (nove e trinta) horas na sala de Reunião 
localizada na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, 1° 
Andar, Icó, Ceará. 
  
Icó/CE, 13 de Março de 2024. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES   
Presidente da CPL  
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5DF81CD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO – 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº 
2023.12.04.02-PMI-SME. 
A 
Comissão de Pregão torna público o resultado do Recurso 
Administrativo 
impetrado 
pela 
empresa 
E.A.N 
EMPREENDIMENTOS 
E 
CONSTRUÇÕES,no 
processo 
licitatório supracitado, sendo-o julgado com negação de provimento, 
mantendo 
seu 
julgamento 
anterior 
considerando 
a 
empresa 
FRANCISCO ALMINO UCHOA HABILITADA pelos motivos 
expostos no julgamento de recurso. Os autos do processo se 
encontram à disposição dos interessados na Sala da Comissão 
Permanente de Licitação na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, 
Esplanada II. Em, 22 de março de 2024. José Claudiano Pinheiro, 
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:AC1F9389 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 
2024.03.06.10-PMI. 
CONTRATANTES: 
ATRAVÉS 
DAS 
SECRETARIAS 
DIVERSAS 
(PARTICIPANTES) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMI – CNPJ 
Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: J. M. V. SANTANA 
COMERCIAL 
LTDA, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
12.565.600/0001-86, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE 
LEGAL, 
JOSÉ 
MARCILTON 
VITORIANO 
SANTANA, 
PROPRIETÁRIO. VALOR GLOBAL: R$ 2.149,99 (DOIS MIL, 
CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE 
CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 
10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO 
FEDERAL Nº. 10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO 
SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO 
FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO PELO 
DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO 
MUNICIPAL 
Nº. 
30, 
DE 
03/05/2023. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 06 DE MARÇO DE 2024. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. FORNECIMENTO: 
PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nº 0401-
04.122.0015.2.025, 
NO 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
Nº 
4.4.90.52.00. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 06 DE MARÇO DE 
2024.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:045034CD 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº