DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

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Notificação Individual do Sistema de Notificação de Agravos de
Notificação - SINAN, encaminhando ao Setor de Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.
19.
A
Administração
Pública
Municipal
objetiva
o
aprimoramento de mecanismos de integração dos fluxos de
atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito municipal.

Art. 20. A Administração Pública Municipal capacitará os
profissionais das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde,
bem como os integrantes da Rede de Proteção, em metodologias não
revitimizantes de atenção às crianças e adolescentes, respeitada a
disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionando:

I - cursos de aperfeiçoamento;

II - cursos de formação inicial e continuada;

III - reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento
do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 21. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança
ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade
policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas,
devendo ser realizado por profissional capacitado.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá
formalizar parcerias com entidades e/ou convênios com órgãos
competentes para a realização de tal procedimento, respeitada a
disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 22 DE MARÇO DE 2024.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:1B332FEB

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010/2024, DE 22 DE MARÇO DE
2024.

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art.
1º.
CONCEDER
ao
servidor
JUCIVALDO
SILVA
ALENCAR, inscrito no CPF: 064.972.703-70, ocupante do cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO, duas (02) diárias no valor unitário
de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00
(Duzentos e Vinte Reais), com o objetivo da emissão das carteiras de
identidade do município de Nova Olinda – CE, nos dias 26 e 27 de
março de 2024, na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias
Biométricas, localizada na Rua Demétrio de Menezes, nº 3750, Bairro
Antônio Bezerra, Fortaleza – CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 22 DE MARÇO DE 2024.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:057044DB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024

TRANSFERE O FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO DE 2024
PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2024, DECRETA PONTO
FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE
2024 E DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 29 DE
MARÇO DE 2024, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado no estado do
Ceará, onde se comemora a Data Magna do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionalismo da
Administração Pública Municipal nos dias 28 e 29 de março de 2024,
datas alusivas em que a Igreja Católica celebra solenemente em seus
templos, no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e
Morte de Jesus Cristo;

DECRETA:

Art. 1º. O Feriado Estadual do dia 25 de março de 2024, onde se
comemora a Data Magna do Ceará fica transferido para o dia 27 de
março de 2024.

Art. 2º. Fica decretado Ponto Facultativo o expediente do dia 28 de
março de 2024, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados
dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta do Município de Nova Russas.

Art. 3º. O dia 29 de março, data em que recai neste ano a sexta-feira
da paixão, é feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal
nº 093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 4º. Nas datas previstas nos arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto serão
normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços
essenciais da área da saúde, como o Hospital Municipal José
Gonçalves Rosa, repartições de prestação continuada de serviço
público, como coleta e remoção de lixo, da área de trânsito e demais
repartições de serviços emergenciais.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.