DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               123 
 
vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). PROPOSTAS 
DESCLASSIFICADAS: 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, H B 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME, ELETROPORT 
SERVIÇOS PROJETOS E CONST. LTDA – EPP, CONSTRUSER - 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA- 
ME, ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 
MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, J 2 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, J. H. S. SERVIÇOS E 
OBRAS LTDA, RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELE – ME, 
EVOLUÇÃO CONSTRUTORA EIRELI, ELO CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI 
– 
ME, 
ARAGUAIA 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, 
SERTAO 
CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, REAL SERVIÇOS EIRELI, N3 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
NORDESTE 
CONSTRUÇÕES 
E 
INFRAESTRUTURA 
LTDA, 
AMPARO 
SERVICOS 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
VENUS 
SERVIÇOS 
E 
ENTRETENIMENTOS 
LTDA, 
AR 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI e CEARENSE SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA não apresentaram cálculo do fator 
multiplicador na carta proposta e não aplicaram corretamente o 
cálculo 
do 
fator 
multiplicador 
no 
orçamento; 
FF 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
BARBOSA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e FVP CONSTRUCOES E 
SERVICOS LTDA e não aplicaram corretamente o cálculo do fator 
multiplicador no orçamento e calcularam o fator multiplicador 
incorreto na carta proposta; A.I.L CONSTRUTORA LTDA-ME não 
aplicou corretamente o cálculo do fator multiplicador no orçamento e 
PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI deixou de 
apresentar as composições de BDI e encargos sociais. Maiores 
informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis 
Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no 
horário de 08:00 às 14:00 horas. 
  
Várzea Alegre/CE, 22 de Março de 2024. 
  
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:6E6D0199 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 723/2024 
 
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 
  
Lei Municipal nº 723/2024 Aratuba, 21 de março de 2024. 
  
Altera a Lei Municipal nº 697/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do 
Município de Aratuba - CE e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a 
Lei Municipal nº 713/2024, que concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS 
  
Art. 1º - Ficam reajustadas as Tabelas de Referências e Vencimentos I e II do Grupo Ocupacional 3 da Lei Municipal nº 697/2023, passando a 
vigorar conforme a redação constante no anexo desta Lei. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01/01/2024 revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
ANEXO I 
  
TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II 
  
Grupo Ocupacional 3 Tabela I 
Grupo Ocupacional 3 Tabela II 
Atividade de Nível Básico (20 hs) 
Atividade de Nível Básico (40 hs) 
REF 
VENCIMENTO 
REF 
VENCIMENTO 
1 
R$ 1.412,00 
1 
R$ 1.412,00 
2 
R$ 1.433,18 
2 
R$ 1.454,36 
3 
R$ 1.454,67 
3 
R$ 1.497,99 
4 
R$ 1.476,49 
4 
R$ 1.542,93 
5 
R$ 1.498,64 
5 
R$ 1.589,21 
6 
R$ 1.521,12 
6 
R$ 1.636,89 
7 
R$ 1.543,94 
7 
R$ 1.685,99 
8 
R$ 1.567,10 
8 
R$ 1.736,57 
9 
R$ 1.590,60 
9 
R$ 1.788,67 
10 
R$ 1.614,46 
10 
R$ 1.842,33 
11 
R$ 1.638,68 
11 
R$ 1.897,60 
12 
R$ 1.663,26 
12 
R$ 1.954,53 
13 
R$ 1.688,21 
13 
R$ 2.013,16 
14 
R$ 1.713,53 
14 
R$ 2.073,56