DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500075
75
Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
c) Objeto: Estabelecer parceria entre a SGD/MGI e a ABBC, visando ao uso da API dos Bancos
que aderirem ao presente ACORDO na Plataforma de Autenticação do Governo Federal,
possibilitando que os Usuários Finais possam, voluntariamente, realizar suas identificações e
autenticações na referida Plataforma para fins de cadastro e utilização de Serviços Públicos
por meio da validação de suas identidades pelo Banco de que forem clientes.
d) Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
e) Despesa: Não haverá repasses de recursos, de quaisquer espécies, entre os partícipes
para as atividades que compõem o objeto deste ACT nº 6/2024.
f) Prazo de vigência: O presente Acordo de Cooperação MGI nº 6/2024 terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável por iguais períodos,
por meio de termo aditivo, mantidas as Cláusulas e condições ora pactuadas.
g) Data de Assinatura: 21 de março de 2024. Signatários: Sr. ROGÉRIO SOUZA
MASCARENHAS, pela Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, e Sra. SÍLVIA SCORSATO, pela Associação Brasileira de Bancos.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 2/2024
NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO
A Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas - SPU/AL, de
conformidade com o disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.636/98, notifica CARLO S
EUGENIO CÍCERO SILVA, CPF: ***.292.504-**, residente na Avenida Sílvio Carlos Viana,
Número: 2615, Bairro: Ponta Verde, em Maceió - Alagoas, ocupante do imóvel de área
749,63m², sob RIP nº 2785010148790, localizado à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes,
S/N, Complemento: área do Loteamento Veraneio, Bairro: Cruz das Almas, CEP: 57036-000,
no Município de Maceió-AL, da decisão da União de aforar o referido imóvel, informando
do seu direito de preferência na aquisição de domínio útil, pelo valor de R$ 1.245.000,00
(um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), devendo requerer no prazo de 180 dias
a partir da publicação deste Aviso, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu
interesse na aquisição. O prazo para formalização do contrato será de seis meses, na forma
da mencionada Lei e do Decreto nº 3.725/2001.
O Notificado será atendido na sede da SPU/AL situada na Praça Dom Pedro II, nº
16 - Centro - Maceió / AL - CEP: 57.020 -130, no horário das 8h às 11h e de 13h às 16h.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS
Superintendente
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.012167/2024-01
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: EDITH MARIA NOGUEIRA DE ARAÚJO - CPF: ***.711.344-**.
OBJETO:
RUA 
DESPORTISTA
HUMBERTO
GUIMARÃES,
Nº 
988,
CONDOMÍNIO
TRANSATLÂNTICO, EDIFÍCIO PROVENCE, APTO. 403, PONTA VERDE, EM MACEIÓ/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m².
FRAÇÃO IDEAL: 0,028209
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.009,96
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/03/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.106709/2021-54
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:BIHEMAVI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ:
**.173.507/001-**.
OBJETO: situado na AVENIDA ENGENHEIRO GERALDO MAGELA DE C. BELTRAO, S/N,
POVOADO DO PONTAL DO CORURIPE, CORURIPE/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 361,55 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal:1,0000000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.892,24
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.128071/2022-93
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS- CPF: ***.065.834-**.
OBJETO: situado denominado Sitio Dourado, S/N, Quinta das Mangueiras, Povoado
Dourado, Maragogi/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.289,57 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 500,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 323.541,344
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.144301/2023-42
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: ***.325.564-**.
OBJETO: Rua Desportista Humberto Guimarães, nº 988, Condomínio Transatlântico, Edifício
Provence, APTO. 102, Ponta Verde, Em Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m².
FRAÇÃO IDEAL: 0,028755
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.087,58
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 18/03/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.162582/2022-34
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FRANCISCO RIOS - CPF/CNPJ: ***.718.124-**.
OBJETO: situado na AVENIDA SENADOR RUI PALMEIRA, 93, VERGEL DO LAGO, MACEIÓ/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 210,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal:1,0000000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.459,10
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 19/03/2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.152350/2023-59
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MARLOS GONÇALVES BARBOSA - CPF: ***.619.084-**.
OBJETO: RUA PROFESSORA HYGIA VASCONCELOS, Nº 112, APARTAMENTO Nº 201, BLOCO
FUNCHAL, COMPONENTE DO EDIFÍCIO TRANSATLÂNTICO, BAIRRO: PONTA VERDE, EM MAC E I Ó / A L .
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m².
FRAÇÃO IDEAL: 0,026369
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.748,40
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.127018/2023-56
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, inscrita sob
CNPJ nº: ***06.977/0001-**
OBJETO: Área localizada na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Coplan, Cruz das Alm a s / BA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36.388,56 m²
FINALIDADE: Realização do evento "São João de Cruz", de natureza cultural
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº
771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/05/2023 a 30/06/2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 38.821,01 (trinta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e um centavo)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 15/03/24
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.123838/2022-98
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Lengler Participações Societárias S A, CNPJ nº **.*32.758/0001-**.
OBJETO: imóvel situado no Parque Industrial de Mataripe, Rodovia BA-523, s/n, Caípe de Dentro,
município de São Francisco do Conde/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3883 0100018-59
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 72.880,56 m² ; sob domínio da União: 54.440,32 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.023.546,69 (dois milhões, vinte e três mil quinhentos e quarenta
e seis reais e sessenta e nove centavos)
FINALIDADE: Industrial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 05/03/2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.137094/2021-16
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO DE CERQUEIRA AQUINO, inscrito no CPF sob o nº
***.461.605-**.
OBJETO: Imóvel situado na Rua Aquarius, S/N, Jauá, Camaçari/BA , cadastrado sob RIP nº
3413.0101809-60
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 918,00m², sendo 477,19m²
ÁREA DA BENFEITORIA: informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 224.002,52 (duzentos e vinte e quatro mil, dois reais e cinquenta
e dois centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 29/09/2023
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 04941.001502/2007-63
INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Domínio Pleno
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
representado pela Superintendência Regional do INCRA na Bahia (SR-05) - CNPJ:
**.*75.972/0001-**.
OBJETO: imóvel rural registrado sob a matrícula de nº 2.736, Livro 2-M, fls. 12, de 25 de
junho de 2009, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ibotirama/BA ,
denominado Fazenda Sempre Verde, situado no Município de Muquém do São Francisco,
Estado da Bahia, cadastrado sob RIP nº 30050100001-08.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.342,2120 ha
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.711.060,00
FINALIDADE: implantação de assentamento rural no âmbito do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA)
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 80
FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de fevereiro de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.111197/2021-48
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ SANTIAGO GONZALEZ DE CODES - CPF: ***.267.765-**
OBJETO: Imóvel localizado na Condomínio Busca Vida, Gleba 68, Via Boto Rosa, Catu de
Abrantes, Camaçari/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3413 0101805-36
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.693,35 m²
ÁREA DA BENFEITORIA:
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.498.795,40 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil
setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos)
FINALIDADE: Uso Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Não se aplica
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 28/12/2023

                            

Fechar