DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
o) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal,
Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco)
anos;
p) Atestado de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal e pela
Polícia do Estado de São Paulo e/ou dos demais Estados onde residiu o candidato, nos
últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses;
q) Outros documentos que a Autoridade Portuária de Santos entender
necessários.
13.3.1. Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos fixados
neste item serão exigidos, apenas, dos candidatos habilitados e convocados para
admissão.
13.3.2. A lista dos documentos comprobatórios e demais documentos pessoais
exigidos para admissão será disponibilizada pela área de gestão de pessoas da Autoridade
Portuária de Santos.
13.3.3. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem cópias não
autenticadas.
13.3.4. Os documentos pessoais deverão conter as alterações decorrentes de
eventual mudança de estado civil.
13.4. O candidato aprovado, será submetido à realização dos exames médicos
admissionais, custeados pela Autoridade Portuária de Santos.
13.5. Será tornado sem efeito o ato de admissão do candidato que, no
momento da investidura, não apresentar os documentos fixados no item 13.3, não
havendo possibilidade de nova contratação.
13.6. Na ocasião da admissão, no momento do recebimento dos documentos,
será coletada a impressão digital do candidato, na Folha de Identificação do Candidato -
FIC, para confirmação da digital e/ou assinatura coletadas no dia da realização das
provas.
13.7. A contratação dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a
partir do 1º dia útil seguinte à data de publicação do ato de contratação no Diário Oficial
da União (DOU), tornando-se sem efeito a contratação dos candidatos não empossados no
referido prazo.
CAPÍTULO 14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a aceitação tácita das condições deste Concurso Público, tais como se acham
estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
14.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações
de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, que venham
a ser feitas no site da Fundação VUNESP e/ou Diário Oficial da União (DOU) e,
disponibilizadas, como subsídio, no site da Fundação VUNESP, na página deste Concurso
Público, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame.
14.1.2. A Fundação VUNESP e a Autoridade Portuária de Santos não se
responsabilizam por qualquer procedimento, efetuado pela internet, não recebido por
motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem
a transferência de dados.
14.2. Motivarão a eliminação do candidato deste Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas
definidas neste Edital e/ou nas instruções constantes nas provas, bem como o tratamento
incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
14.3. A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos
documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da
admissão, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem
prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
14.4. Comprovada a inexatidão ou irregularidades, descritas neste Capítulo, o
candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299
do Código Penal.
14.5. Caberá ao Presidente da Autoridade Portuária de Santos a homologação
deste Concurso Público.
14.6. O prazo de validade deste Concurso será de 2 anos, contado da data da
publicação da homologação, prorrogável por uma única vez e por igual período, a critério
da Administração.
14.7. As informações sobre o presente Concurso Público:
a) até a publicação da classificação definitiva: serão prestadas pela Fundação
VUNESP, por meio do serviço de Atendimento ao Candidato, e pelo site da Fundação
V U N ES P ;
b) após a publicação da classificação definitiva: serão de responsabilidade da
Autoridade Portuária de Santos.
14.8. Para fins deste Concurso Público, o candidato deverá manter atualizado
seu endereço, desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva, na Fundação
VUNESP e, após esse período, na Autoridade Portuária de Santos.
14.9. A Autoridade Portuária de Santos e a Fundação VUNESP não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a
este Concurso Público.
14.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações
ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito
ou circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial
da União (DOU) e, disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP, na página
deste Concurso Público.
14.11. A Autoridade Portuária de Santos e a Fundação VUNESP se eximem de
despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a
qualquer das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material
e/ou documento eventualmente esquecidos nos locais das provas.
14.12. O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de quaisquer das
condições estabelecidas neste Edital, implicará em sua eliminação deste Concurso
Público.
14.13. Decorridos 90 dias da data da publicação da homologação deste
Concurso Público e não caracterizando qualquer óbice, é facultado o descarte dos registros
escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade deste Concurso Público, os registros
eletrônicos.
14.14. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a
Fundação VUNESP e a Autoridade Portuária de Santos poderão anular a inscrição, prova ou
contratação de candidato, se verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste
Certame.
14.15. O candidato será considerado desistente e excluído deste Concurso
Público quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua
desistência por escrito.
14.16. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais referentes à realização
deste Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial da União (DOU), sendo de
inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada
qualquer espécie de desconhecimento.
14.17. Toda a menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes
terá como referência o horário oficial de Brasília - DF.
14.18. Durante a realização das provas e/ou procedimento deste Concurso
Público não será permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação
de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por
quaisquer outros estranhos a este Concurso Público. Caso haja qualquer necessidade de
realização de uma ou mais modalidades de gravação aqui citada, com vistas à produção do
conhecimento a ser avaliado pela banca examinadora da organizadora deste Concurso
Público, caberá à Fundação VUNESP e, somente a ela, a realização, o uso e a guarda de
todo e qualquer material produzido.
14.19. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das
provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que
a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
14.20. Salvo a exceção prevista no Capítulo 3, durante a realização das provas
e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a permanência de
acompanhantes, terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão prova/fase nos
locais de aplicação, seja qual for o motivo alegado.
14.21. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Autoridade Portuária de Santos e
pela Fundação VUNESP, no que a cada uma couber.
14.22. Fazem parte deste Edital:
a) o Anexo I (Das Atribuições dos Cargos);
b) o Anexo II (Do Conteúdo Programático);
c) o Anexo III (Do Requerimento de Inclusão e Uso do Nome Social);
d) o Anexo IV (Do Cronograma Previsto);
e) o Anexo V (Dos endereços da Fundação VUNESP e da Autoridade Portuária
de Santos).
ANDERSON POMINI
Presidente
ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá orientar e
coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes,
e analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal e dos bens
da Autoridade Portuária de Santos, além das demais atividades constantes no Manual de
Descrição e Especificação de Cargos do Plano de Emprego, Carreira e Salário da
Autoridade Portuária de Santos.
TÉCNICO PORTUÁRIO
No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá, sob supervisão,
desenvolver e acompanhar o desenvolvimento dos serviços, observar e fazer observar o
estrito cumprimento das normas vigentes, relatando as ocorrências quando necessário e
executar as atividades que envolvam técnicas relativas à sua modalidade profissional e os
serviços relativos à sua área de atuação no âmbito da Autoridade Portuária de Santos,
além das demais atividades constantes no Manual de Descrição e Especificação de Cargos
do Plano de Emprego, Carreira e Salário da Autoridade Portuária de Santos.
ENFERMEIRO DO TRABALHO
No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá supervisionar,
orientar, planejar, desenvolver, fiscalizar e coordenar, conforme sua categoria profissional
e sob condução, os serviços afetos à Medicina do Trabalho, para o desenvolvimento e
melhoramento das atividades da área de atuação da Diretoria à qual esteja subordinado
no âmbito da Autoridade Portuária de Santos, além das demais atividades constantes no
Manual de Descrição e Especificação de Cargos do Plano de Emprego, Carreira e Salário da
Autoridade Portuária de Santos.
ESPECIALISTA PORTUÁRIO
No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá supervisionar,
orientar, planejar, desenvolver, fiscalizar e coordenar, conforme sua categoria profissional
e
sob condução,
os
serviços,
estudos, pesquisas,
projetos
e
análises para
o
desenvolvimento e melhoramento das atividades da área de atuação da Diretoria à qual
esteja subordinado no âmbito da Autoridade Portuária de Santos, além das demais
atividades constantes no Manual de Descrição e Especificação de Cargos do Plano de
Emprego, Carreira e Salário da Autoridade Portuária de Santos.
MÉDICO DO TRABALHO
No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá supervisionar,
orientar, planejar, desenvolver, fiscalizar e coordenar, conforme sua categoria profissional
e sob condução, os serviços afetos à Medicina e Segurança do Trabalho, para o
desenvolvimento e melhoramento das atividades da área de atuação da Diretoria à qual
esteja subordinado no âmbito da Autoridade Portuária de Santos, além das demais
atividades constantes no Manual de Descrição e Especificação de Cargos do Plano de
Emprego, Carreira e Salário da Autoridade Portuária de Santos.
ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e
atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
Legislação ou decisões com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de
Inscrições poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum
tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam
também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo
programático.
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Para os cargos de Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico Portuário -
Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária; Técnico Portuário - Eletricista; Técnico
Portuário - Mecânico; Técnico Portuário - Projetista; Técnico Portuário - Técnico Ambiental
e Técnico Portuário - Técnico em Edificações.
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos
(literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das
palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome,
verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações
que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação
pronominal. Crase.
Raciocínio Lógico-Matemático: Situações-problema envolvendo operações com
números naturais e racionais na forma decimal e fracionária. Grandezas e medidas.
Problemas de raciocínio lógico envolvendo situações do cotidiano e conceitos da
Matemática Básica. Tratamento da informação: análise e interpretação de dados
fornecidos por meio de gráficos e tabelas na perspectiva da Matemática Básica.
Exploração de conceitos da Matemática Básica a partir de problemas contextualizados,
envolvendo situações do cotidiano. Estatística básica: leitura e interpretação de dados
representados em tabelas e gráficos; medidas de tendência central (média, mediana,
moda).
Noções de Informática: MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios,
arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e
pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos
MS-Office 365. MS-Word 365: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de
textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos,
tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices,
inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 365: estrutura básica
das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas
e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos,
classificação de dados. MS-PowerPoint 365: estrutura básica das apresentações, conceitos
de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação
de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação
e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de
mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL,
links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Microsoft Teams
(chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel,
PowerPoint).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Conhecimentos Específicos: Conceitos básicos em segurança do trabalho.
Acidentes do trabalho. Avaliação do trabalho e do ambiente do trabalho, quantitativa e
qualitativamente. Inspeção de rotina do local de trabalho. Estratégia de controle. Análise
do processo de trabalho. Características de mão de obra. Liberação de área para trabalho,
para garantir a integridade física dos empregados e das instalações da empresa;
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