DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CAMPINAS CONTAINERS TRANSPORTES LTDA
14152.185470/2023-18
AI
22.652.081-1
. CAMPINAS CONTAINERS TRANSPORTES LTDA
14152.185471/2023-54
AI
22.652.082-0
. CAMPINAS CONTAINERS TRANSPORTES LTDA
14152.185472/2023-07
AI
22.652.083-8
. CAMPINAS CONTAINERS TRANSPORTES LTDA
14185.026015/2023-96
ND
20.289.456-8
. CAMPVIDAS - REMOCOES EMERGENCIAIS LTDA
14185.028426/2023-16
ND
20.292.246-4
. CAPITAL MONTAGENS LTDA.
14185.019754/2023-21
ND
20.282.113-7
. CARIJO CERVEJARIA LTDA
14185.023790/2023-90
ND
20.286.819-2
. CARLOS JOSE AMERICO
14152.023115/2023-48
AI
22.489.730-6
. CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14185.028228/2023-52
ND
20.292.009-7
. CASIMIRO & OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA
14185.028484/2023-40
ND
20.292.312-6
. CASTELNUOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA
14185.000716/2024-86
ND
20.294.892-7
. CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA.
14152.012427/2024-15
AI
22.695.175-8
. CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA.
14152.012430/2024-21
AI
22.695.178-2
. CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA.
14152.012433/2024-64
AI
22.695.181-2
. CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA.
14185.001641/2024-51
ND
20.295.965-1
. CELEIRO DE CAMPEOES LTDA
14152.002802/2024-19
AI
22.685.550-3
. CENTER CARNES ECONOMIA LTDA
14185.016163/2022-11
ND
20.242.178-3
. CENTRAL DE IDIOMAS CAMPINAS CENTRO LTDA
14185.027497/2023-00
ND
20.291.176-4
. CENTRAL OPERACIONAL QUALIDADE ASSESSORIA LTDA
14185.028400/2023-78
ND
20.292.218-9
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.184905/2023-07
AI
22.651.516-8
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.186573/2023-97
AI
22.653.184-8
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.188879/2023-88
AI
22.655.490-2
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.190819/2023-25
AI
22.657.430-0
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.193042/2023-51
AI
22.659.653-2
. CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA.
14152.194547/2023-32
AI
22.661.158-2
. CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS
14152.019329/2024-09
AI
22.702.077-4
. CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS
14152.019330/2024-25
AI
22.702.078-2
. CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS
14152.019331/2024-70
AI
22.702.079-1
. CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS
14152.019332/2024-14
AI
22.702.080-4
. CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS
14185.002717/2024-65
ND
20.297.159-7
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA
14152.000243/2024-02
AI
22.682.991-0
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA
14152.215138/2023-87
AI
22.681.749-1
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA
14152.215141/2023-09
AI
22.681.752-1
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA
14185.029922/2023-97
ND
20.293.945-6
. CENTRO DE RECREACAO INFANTIL FAVO DE MEL
14152.202948/2023-73
AI
22.669.559-0
Em 22 de Março de 2024
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO SFT249
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160192/2021-16
AI
22.189.735-6
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160193/2021-61
AI
22.189.736-4
1.750,14
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160194/2021-13
AI
22.189.737-2
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160195/2021-50
AI
22.189.738-1
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160197/2021-49
AI
22.189.740-2
3.506,59
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160198/2021-93
AI
22.189.741-1
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160199/2021-38
AI
22.189.742-9
3.506,59
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160200/2021-24
AI
22.189.743-7
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160201/2021-79
AI
22.189.744-5
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160202/2021-13
AI
22.189.745-3
3.506,59
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160203/2021-68
AI
22.189.746-1
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160204/2021-11
AI
22.189.747-0
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160206/2021-00
AI
22.189.749-6
3.506,59
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160207/2021-46
AI
22.189.750-0
3.506,59
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160208/2021-91
AI
22.189.751-8
1.750,14
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160212/2021-59
AI
22.189.755-1
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160215/2021-92
AI
22.189.758-5
1.750,14
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160217/2021-81
AI
22.189.760-7
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160219/2021-71
AI
22.189.762-3
2.624,30
. CARAIBA SEMENTES LTDA
14152.160229/2021-14
AI
22.189.772-1
1.750,14
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177823/2022-17
AI
22.432.865-4
4.842,04
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177825/2022-14
AI
22.432.867-1
4.842,04
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177826/2022-51
AI
22.432.868-9
3.624,38
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177827/2022-03
AI
22.432.869-7
2.413,43
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177831/2022-63
AI
22.432.873-5
4.842,04
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177834/2022-05
AI
22.432.876-0
3.624,38
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177837/2022-31
AI
22.432.879-4
3.624,38
. INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
14152.177838/2022-85
AI
22.432.880-8
3.624,38
. LIFE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA
14185.018925/2023-03
ND
20.281.093-3
128.071,21
. MARTINS OLIVEIRA - CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA
14152.130379/2023-57
AI
22.596.990-4
1.381,44
. MINEIROS ESPORTE CLUBE
14152.087963/2023-85
AI
22.554.574-8
1.388,05
. MTSUL CONSTRUCOES LTDA
14152.090001/2021-41
AI
22.120.245-5
805,06
. SANTA HELENA ESPORTE CLUBE
14152.123146/2023-06
AI
22.589.757-1
1.388,05
. SANTA HELENA ESPORTE CLUBE
14152.128933/2023-36
AI
22.595.544-0
69.980,26
. SANTA HELENA ESPORTE CLUBE
14152.150323/2023-19
AI
22.616.934-1
69.000,00
. SANTA HELENA ESPORTE CLUBE
14152.150325/2023-16
AI
22.616.936-7
313,03
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166038/2021-58
AI
22.195.383-3
2.677,64
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166040/2021-27
AI
22.195.385-0
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166041/2021-71
AI
22.195.386-8
5.358,71
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166042/2021-16
AI
22.195.387-6
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166043/2021-61
AI
22.195.388-4
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166044/2021-13
AI
22.195.389-2
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166045/2021-50
AI
22.195.390-6
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166046/2021-02
AI
22.195.391-4
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166047/2021-49
AI
22.195.392-2
4.026,11
. SEMENTES GOIAS LTDA
14152.166048/2021-93
AI
22.195.393-1
4.026,11