DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016340/2024-17
AI
22.699.088-5
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016341/2024-53
AI
22.699.089-3
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016343/2024-42
AI
22.699.091-5
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016344/2024-97
AI
22.699.092-3
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016347/2024-21
AI
22.699.095-8
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016349/2024-10
AI
22.699.097-4
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016350/2024-44
AI
22.699.098-2
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14152.016351/2024-99
AI
22.699.099-1
. SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA.
14185.002225/2024-70
ND
20.296.626-7
. VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
14152.026510/2024-63
AI
22.709.258-9
. VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
14152.026511/2024-16
AI
22.709.259-7
. VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
14152.026512/2024-52
AI
22.709.260-1
. VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
14152.026513/2024-05
AI
22.709.261-9
. VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
14185.003502/2024-61
ND
20.298.030-8
Em 22 de março de 2024
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO WUA7T9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGRO MULT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
14185.023561/2023-75
ND
20.286.547-9
27.688,93
. APTA PRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.000951/2024-35
AI
22.683.699-1
97.944,50
. ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.125736/2023-65
AI
22.592.347-5
1.877,95
. ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.127689/2023-94
AI
22.594.300-0
4.566,88
. ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.127690/2023-19
AI
22.594.301-8
198,56
. ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.128057/2023-48
AI
22.594.668-8
2.434,11
. ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.018415/2023-28
ND
20.294.488-3
2.224,39
. BMC COMPRAS E VENDAS LTDA
14185.027648/2023-11
ND
20.291.361-9
22.784,88
. CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO
14152.111477/2023-95
AI
22.578.088-7
1.388,05
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176110/2023-17
AI
22.642.721-8
2.468,73
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176121/2023-05
AI
22.642.732-3
3.025,92
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176127/2023-74
AI
22.642.738-2
149,62
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176130/2023-98
AI
22.642.741-2
374,05
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176136/2023-65
AI
22.642.747-1
5,10
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14152.176142/2023-12
AI
22.642.753-6
74,81
. CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14185.024750/2023-65
ND
20.287.956-9
85.211,90
. CHURRASCARIA ESTRELA BRILHANTE LTDA
14185.021330/2023-27
ND
20.283.868-4
17.922,13
. CLAUDIO FRANCO DE SOUZA
14152.170114/2023-91
AI
22.636.725-8
3.101,73
. D B ALVES
14185.025414/2023-30
ND
20.288.719-7
5.434,60
. DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA
14152.175588/2023-20
AI
22.642.199-6
1.654,26
. DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA
14152.192066/2023-92
AI
22.658.677-4
15.842,62
. DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE
R O D OV I
14152.199635/2023-21
AI
22.666.246-2
7.630,62
. DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE
R O D OV I
14152.199636/2023-75
AI
22.666.247-1
7.406,19
. DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE
R O D OV I
14152.199637/2023-10
AI
22.666.248-9
7.929,86
. DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE
R O D OV I
14152.199638/2023-64
AI
22.666.249-7
94.844,18
. DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE
R O D OV I
14185.027642/2023-44
ND
20.291.353-8
867.758,30
. EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.184818/2023-41
AI
22.651.429-3
1.415,01
. EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.185507/2023-08
AI
22.652.118-4
3.142,02
. EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.185511/2023-68
AI
22.652.122-2
598,48
. EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.185513/2023-57
AI
22.652.124-9
1.047,34
. EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.026024/2023-87
ND
20.289.467-3
36.465,33
. G.M.W. AGROPECUARIA LTDA
14152.195072/2023-00
AI
22.661.683-5
1.110,44
. G.M.W. AGROPECUARIA LTDA
14152.195189/2023-85
AI
22.661.800-5
220,14
. G.M.W. AGROPECUARIA LTDA
14152.195190/2023-18
AI
22.661.801-3
175,93
. G.M.W. AGROPECUARIA LTDA
14152.195789/2023-43
AI
22.662.400-5
1.152,72
. G.M.W. AGROPECUARIA LTDA
14185.027594/2023-94
ND
20.291.293-1
10.179,95
. GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA
14152.128610/2023-42
AI
22.595.221-1
811,37
. GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA
14152.128614/2023-21
AI
22.595.225-4
1.238,70
. GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA
14152.128615/2023-75
AI
22.595.226-2
1.388,05
. GM ACADEMIA LTDA
14185.023854/2023-52
ND
20.286.896-6
32.878,43
. GONCALVES & CIA LTDA
14185.021190/2023-97
ND
20.283.699-1
4.441,55
. HOTEL SS LTDA
14185.028354/2023-15
ND
20.292.160-3
115.280,34
. J L EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA
14185.017755/2023-31
ND
20.279.596-9
29.396,89
. JOSELI BUENO KRAVUTSCHKE
14185.019213/2023-01
ND
20.281.449-1
9.552,71
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167144/2023-11
AI
22.633.755-3
1.415,01
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167158/2023-34
AI
22.633.769-3
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167186/2023-51
AI
22.633.797-9
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167196/2023-97
AI
22.633.807-0
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167213/2023-96
AI
22.633.824-0
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167217/2023-74
AI
22.633.828-2
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167221/2023-32
AI
22.633.832-1
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167226/2023-65
AI
22.633.837-1
6.935,56
. LAZARO GUEDES DA SILVA
14152.167237/2023-45
AI
22.633.848-7
3.308,52
. LUIZ FERNANDO SOUZA JUNIOR
14185.026839/2023-66
ND
20.290.448-2
37.693,03
. MADEIREIRA MARA LTDA
14185.017596/2023-75
ND
20.279.427-0
22.957,87
. MAROSTICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.216058/2023-49
AI
22.682.669-4
5.789,91
. NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES
14152.070798/2023-22
AI
22.537.409-9
1.388,05
. NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES
14152.070860/2023-86
AI
22.537.471-4
2.348,16