DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024032600069
69
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 262, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido
no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.005741/2023-26, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCIO BARRA LIMA para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de
instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001817-26.2023.2.00.0000, a realizar-
se no dia 8 de abril de 2024, a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 265, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o contido na Decisão AJA/PGR nº 34/2024, proferida no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.012815/2023-81, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores da República FELIPE DE MOURA PALHA E
SILVA, atual Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, e SADI
FLORES MACHADO, titulares, respectivamente, do 3º e 13º Ofícios da Procuradoria da
República no Estado do Pará, GABRIELA PUGGI AGUIAR e RAFAEL MARTINS DA SILVA,
titulares, respectivamente, do 1º e 4º Ofícios da Procuradoria da República no Município
de
Marabá/PA, VITOR
VIEIRA
ALVES e
THAIS
MEDEIROS
DA COSTA,
titulares,
respectivamente, do 1º e 5º Ofícios da Procuradoria da República no Município de
Santarém/PA, para atuarem, excepcionalmente, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos dos
Processos Judiciais nos 0802426-96.2023.814.0060 e 0801769-57.2023.8.14.0060, que
tramitam perante o Juízo estadual da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, inclusive
propor ações, manifestações e recursos, participar de outros atos processuais, como
audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, com vistas à defesa da
competência federal e dos direitos dos povos indígenas relacionados aos conflitos nos
Municípios de Tomé-Açu/PA e Acará/PA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 261, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.0600.0019611/2024-97, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade,
ao Promotor de Justiça deste Ministério Público RAIMUNDO GOMES VERAS FILHO,
matrícula 571, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Declarar vago o cargo, em razão da referida aposentadoria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 279, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14
de março de 2024, válida a contar de 1º de abril de 2024; e CONSIDERANDO o teor do
processo SEI nº 19.04.5374.0030477/2024-19, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 1º de abril de 2024, o servidor RAFAEL VITOR
BARBOSA SANTOS LUZ, matrícula 4327-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da
15ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-03 (50002237), exonerando-o, em
consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da 15ª Procuradoria de Justiça
Criminal, código CC-02 (60010150).
Art. 2º Nomear, a contar de 1º de abril de 2024, o servidor SAMUEL RODRIGO
SANTOS ROQUE, matrícula 3704-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério
Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da 19ª
Procuradoria
de
Justiça
Criminal, código
CC-03
(50002241),
exonerando-o, em
consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da 19ª Procuradoria de Justiça
Criminal, código CC-02 (60010140).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 421, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024,
válida
a 
contar
de 
1º/04/2024,
e 
considerando
o 
teor
do 
processo
nº
19.04.3509.0029896/2024-31, resolve:
Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora MAURA LUIZA DA SILVA SANTOS
SANTORO, matrícula 5485-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas
de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002192).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 423, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3146.0023563/2024-24, resolve:
Designar, 1º a 18/04/2024, LETICIA PALHETA BURIL, matrícula 5876-9, sem
vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça do Recanto das Emas, código CC-02 (94001027), dispensando-a, durante o referido
período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-02 (94001028).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 425, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3273.0028154/2024-68, resolve:
Apostilar, a contar de 18/03/2024, a nomeação do servidor JEAN PAUL DEGAUT
PONTES, matrícula 3080-0, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público
da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Diárias e Passagens da
Secretaria-Geral,
código CC-01
(62000111), realizada
originalmente
por meio da
Portaria/PGJ nº 1052, de 01/9/2017, DOU nº 171, de 05/09/2017, Seção 2, p. 51, para
considerar a nomeação na matrícula 6127-1, no cargo em comissão de Chefe da Seção de
Controle de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral, código CC-01 (62000111).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 427, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024,
válida
a 
contar
de 
1º/04/2024,
e 
considerando
o 
teor
do 
processo
nº
19.04.3465.0029650/2024-58, resolve:
Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora VANDERLEIA PAIVA PEREIRA,
matrícula 6079-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de
Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002194).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 428, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3561.0028202/2024-78, resolve:
Designar, a contar de 1º/04/2024, o servidor KALID BASSIS, matrícula 3924-1,
Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de
Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código FC-02 (86001007).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0030420/2024-06, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 1º/04/2024, MARIA JULLIA DUARTE RIOS FREITAS,
matrícula 6065-8, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça,
código CC-01 (52001078).
Art. 2º Dispensar, a contar de 1º/04/2024, MARIA JULLIA DUARTE RIOS FREITAS,
matrícula 6065-8, sem vínculo com a Administração Pública, da substituição do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça
Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São
Sebastião, código CC-02 (88001019).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 431, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.0440.0028146/2024-02, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 1º/04/2024, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA
MENDONCA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público
da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria
II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Brasília I,
código CC-02 (66001095), exonerando, em
consequência, a servidora KEITE PINTO CAMACHO, matrícula 5364-3.
Art. 2º Dispensar, a contar de 1º/04/2024, o servidor DANIEL DE SOUZA
FERREIRA MENDONCA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério
Público da União, da função de confiança de Assistente Jurídico II das Assessorias Especiais
da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50002160).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 432, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3293.0030074/2024-17, resolve:
Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora RUBIA MARIA FALQUETO DANIEL,
matrícula 5140-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Convênios da Assessoria
de Contratos e Convênios, código CC-01 (62040056).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024,
válida
a 
contar
de 
1º/04/2024,
e 
considerando
o 
teor
do 
processo
nº
19.04.3928.0028145/2024-89, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora PAMELA IVELLIZE
PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS, matrícula 4828-3, Técnico do MPU/Administração da
carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002206), dispensando-a, em
consequência, da função de confiança de Assistente Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça
Cível, código FC-02 (60010071).
Art. 2º Nomear, a contar de 1º/04/2024, o servidor LEONARDO DA MOTTA
SCHMIDT, matrícula 4485-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 2ª Procuradoria de Justiça

                            

Fechar