DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
51 - Processo nº: 11128.008470/2009-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10711.731571/2013-50 - Recorrente: MB DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.729274/2013-97 - Recorrente: MB DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10907.722227/2013-82 - Recorrente: DHUAN COMISSARIA
DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10909.720421/2013-11 - Recorrente: DHUAN COMISSARIA
DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
56 - Processo nº: 10907.722558/2013-12 - Recorrente: CARGO SHIPPING
SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10909.722397/2013-47 - Recorrente: CARGO SHIPPING
SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº: 12689.720036/2012-42
-
Recorrente:
COMPANHIA
EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº: 12689.720082/2012-41
-
Recorrente:
COMPANHIA
EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10945.902197/2012-59 - Recorrente: CGS INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- Processo
nº:
11762.720133/2014-12
- Recorrente:
CHEN
YUEFU
PRESENTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
- 
Processo
nº: 
10715.721963/2011-17
- 
Recorrente:
COMPANIA
PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
- 
Processo
nº: 
10715.722176/2011-84
- 
Recorrente:
COMPANIA
PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11762.720172/2014-10 - Recorrente: DAQING CHEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº:
10715.724876/2013-75 -
Recorrente: DESPACHOS
E
TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº:
10715.725730/2013-47 -
Recorrente: DESPACHOS
E
TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº:
10521.720259/2017-00 - Recorrente: FERTILIZANTES
PIRATINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11762.720029/2015-09 - Recorrente: HE NAN COMERCIO
DE GUARDA CHUVAS E BAZAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10074.721784/2014-15 - Recorrente: TEM TUDO DE BOM
SERVICOS VIRTUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/04/2024.
Pauta de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do
CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
39
16692.720177/2019-33
40
.
41
10530.902277/2014-48
42 a 44
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo
nº: 10380.903947/2013-23 - Recorrente:
TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.726236/2011-19 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.720186/2012-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
DO IVAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.727113/2011-15 - Recorrente: LUCSIM HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.724998/2011-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
VENECIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11543.005779/99-98 - Recorrente: RONDELLI FILHO CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
7 - Processo nº: 10925.000347/2008-40 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.000350/2008-63 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.000349/2008-39 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.000327/2008-79
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.000329/2008-68
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.000328/2008-13
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
13 - Processo nº: 10640.900772/2018-07 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10640.900773/2018-43 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.907412/2016-66 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.907413/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10640.901282/2012-24 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.901283/2012-79 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10640.902614/2012-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10640.901285/2012-68 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
21 - Processo nº: 10510.001458/2010-60
- Embargante: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.901788/2017-51 - Embargante: PARATI INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.920985/2017-33 - Recorrente: CAEDU COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº:
10480.734488/2013-01 -
Recorrente: COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 -
Processo nº:
10480.901839/2013-98 -
Recorrente: COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.959796/2012-46 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.996663/2012-51 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10845.721105/2012-60 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE
PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10845.721103/2012-71 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE
PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10845.722859/2011-56 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE
PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10845.722858/2011-10 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE
PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10845.724174/2011-44 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE
PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
33 - Processo nº: 10384.002876/2010-67 - Recorrente: ASSOCIACAO PIAUIENSE
DE COMBATE AO CANCER ALCENOR ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13855.000248/2009-16 - Recorrente: COMAFRA INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.003388/2010-61 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
36 - Processo nº: 10314.008472/2010-19 - Recorrente: HOSPITAL ALEMAO
OSWALDO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13005.001066/2009-65 - Recorrente: MERCUR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10314.001914/2010-98 - Recorrente: WILSON SONS SHIPPING
SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
39 - Processo nº: 16692.720177/2019-33 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL
BRANCO PERES DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
40 - Processo nº: 16692.720176/2019-99 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL
BRANCO PERES DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
41 - Processo nº: 10530.902277/2014-48 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
42 - Processo nº: 10530.902274/2014-12 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10530.902275/2014-59 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10530.902276/2014-01 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
45 - Processo nº: 10530.902290/2014-05 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10530.902291/2014-41 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Obrigações Acessórias
Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia
administrativa ou que não sejam gestores de orçamento estão dispensadas da inscrição no CNPJ.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 4º, § 9º; IN RFB nº 1.897, de
2019, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Solução de Consulta nº 99.021, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU
nº 25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26,
Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2016"
Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2017".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Solução de Consulta nº 99.022, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº
25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26,
Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2016"
Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2017".