DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 825, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.006484/2022-18, decide por não
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Birla Carbon Brasil Ltda., cadastrado sob
o CNPJ 02.634.915/0002-65 em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia
- CCEE referente a participação no programa de ofertas de energia adicional.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 826, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005448/2022-29, decide negar provimento ao requerimento
administrativo protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos cadastrada sob CNPJ:
28.439.014/0001-25, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e à
redução do escopo do Contrato de Concessão nº 14/2019 associados à implantação da
Linha de Transmissão Capivari do Sul - Siderópolis 2.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 851, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.000815/2024-60. Interessado: Hydro Enerein Ltda. Decisão:
Autorizar a empresa Hydro Enerein Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.007.040/0001-33,
a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra
deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 859, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.005527/2023-11. Interessado: Eneva S.A. Decisão: Autorizar
a empresa Eneva S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.423.567/0001-21, a atuar como
Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 22 DE MARÇO DE 2024
Nº 924 - Processo nº: 48500.000928/2021-12. Interessado: sucessoras informadas no anexo.
Decisão: Transfere a autorização dos empreendimentos conforme disposto no anexo.
Nº 925 - Processos nº: 48500.004023/2019-05 e 48500.004026/2019-31. Interessados:
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A, CNPJ nº 41.813.223/0001-55;
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A., CNPJ nº 41.813.062/0001-08; e
Bozel Brasil S.A., CNPJ nº 08.090.788/0002-67. Decisão: Transfere a autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFV Monte Verde Solar II e V, cadastradas, respectivamente, sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.045154- 1.01 e
UFV.RS.RN.045020-0.01.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 933, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Processos 
nºs
48500.003205/2020-94, 
48500.003204/2020-40,
48500.003203/2020-03, 
48500.003202/2020-51, 
48500.003191/2020-17 
e
48500.003185/2020-51. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão: Alterar as características
técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOLs Serra do Assuruá 2 a 5,
16 e 22. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 934, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.006297/2019-21. Interessado: IDEC - Empreendimentos
Hidrelétricos Ltda - CNPJ 33.724.451/0001-20. Decisão: conceder prazo de até 120 dias
promova a complementação dos seus estudos de reenquadramento da UHE Jui-008 - CEG
UHE.PH.MT.046695-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 21 DE MARÇO DE 2024
Nº 895 - Processo nº: 48500.000916/2024-31. Interessada: Ker Megam Serviços
Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente
à
PCH Ribeirão
do
Pinhal
(LD25), com
5.980
kW
de potência
instalada,
CEG:
PCH.PH.PR.074030-6.01, localizada no rio Laranjinha, no estado do Paraná; e (ii) serão
conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após
a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.
Nº 896 - Processo nº: 48500.000070/2024-39. Interessado: Quebec Participações Ltda.,
CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Mangueiral,
com 18.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035354-0.01, localizada no rio
Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados.
Nº 897 - Processo nº: 48500.000915/2024-96. Interessado: Ker Megam Serviços
Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente
à
PCH Senhora
Mariana
(LA21),
com 5.260
kW
de
potência instalada,
CEG:
PCH.PH.PR.074027-6.01, localizada no rio Laranjinha, estado do Paraná; e (ii) serão
conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após
a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.
Nº 898 - Processo nº: 48500.000068/2024-60. Interessado: Quebec Participações Ltda.,
CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Coqueiros,
com 18.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035352-3.01, localizada no rio
Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados.
Nº 899 - Processo nº: 48500.000071/2024-83. Interessada: Quebec Participações Ltda.,
CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Boa Vista,
com 20.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035351-5.01, localizada no rio
Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados.
Nº 900 - Processo nº: 48500.000069/2024-12. Interessada: Quebec Participações Ltda.,
CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santo
Antônio, com 18.400 kW de potência instalada, CEG:PCH.PH.RJ.035353-1.01, localizada no
rio Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados.
Nº 901 - Processo nº: 48500.000771/2024-78. Interessada: Hidroelétrica Pimenta Bueno
Ltda., CNPJ nº 07.913.420/0001-08. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH MU 2,
com 8.700 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RO.049075-0.01, localizada no rio
Pimenta Bueno, no estado de Rondônia; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a
outros interessados.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 937, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 48500.000262/2021-01. Interessada: PEC Energia S.A., CNPJ nº
07.157.459/0001-42. Decisão: revogar, a pedido, o Anexo XIII, do Despacho nº 1.683, de 15
de junho de 2023, referente ao DRO da EOL Serra das Almas XXX, CEG EOL.CV.BA.051001-
7.01, localizada nos municípios de Urandi e Licínio de Almeida, no estado da Bahia. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26
de março de 2024.
Nº 941 - Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos de São
Roque 29 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades
Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 942 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Ferro Ligas Piracicaba LTDA.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ferro Ligas Jumirim. Unidades Geradoras: UG1,
de 1.000,00 kW. Localização: Municípios de Cerquilho e Jumirim, no estado de São Paulo.
Nº 943 - Processo nº: 48500.001368/2020-32. Interessados: SPE 1 - Central Eólica Mundo
Novo S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Mundo Novo V. Unidades
Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de São Miguel do
Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 21/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
844.002/2015-SERGIO
ACCIOLY 
CHUEKE
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 9 9 1 5 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
844.002/2015-SERGIO
ACCIOLY 
CHUEKE
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 1 0 0 3 8 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
844.002/2015-SERGIO
ACCIOLY 
CHUEKE
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 1 0 2 6 0 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
844.002/2015-SERGIO
ACCIOLY 
CHUEKE
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 1 0 2 8 3 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
844.002/2015-SERGIO
ACCIOLY 
CHUEKE
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 1 0 3 2 9 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)
844.002/2015-SERGIO 
ACCIOLY 
CHUEKE 
MINERACAO 
LTDA-
Cessionário:844.098/2022-Sergio Accioly Chueke Mineracao Ltda
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
844.097/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°9915/2024/SEOUFI-AL/ANM
844.099/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10042/2024/SEOUFI-AL/ANM
844.100/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10259/2024/SEOUFI-AL/ANM
844.101/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10284/2024/SEOUFI-AL/ANM
844.103/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10332/2024/SEOUFI-AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 60/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
866.240/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
866.239/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
866.238/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
866.230/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.637/2005-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-Minério de Ouro-Colniza/MT
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.510/2018-ALCANTARA & BARBOSA LTDA-OF. N°10084/2024-SEFIS
866.667/2013-GISLEY MASTEGUIN DE TOLEDO LARA-OF. N°7658/2024-SEFIS
Torna sem efeito anuência da Cessão Parcial de Direitos(533)
866.245/2017-DONIZETE BORGES DE CAMPOS- DOU de 18/03/2023 - RELAÇÃO
167/2023-GR
declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
867.473/2021-PEROLA MINERACAO LTDA-Alvará N°7419/2023
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
867.473/2021-PEROLA MINERACAO LTDA
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente