DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 947, de 08 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União n° 48, de 11 de março de 2021, seção 1, pág. 284,
Onde se lê:
"PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: MARLBORO ICE BURST MENTHOL (cigarro com filtro) - embalagens
primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias
Processo: 25351.347618/2020-33
Expediente: 0509211/23-6
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados
Cadastrais"
Leia-se:
"PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: MARLBORO ICE BURST MENTHOL KS (cigarro com filtro) - embalagens
primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias
Processo: 25351.347618/2020-33
Expediente: 0509211/23-6
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados
Cadastrais"
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos,
Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
EMPRESA: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ:42.900.316/0001-80
ENDEREÇO: RUA PETÚNIA, 115, CHÁCARA BOA VISTA, CONTAGEM, MG
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: 2039221 - EXPEDIENTE: 1037337/23-9
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL E PERFUMES
LINHA: LÍQUIDOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.164, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: VITAO ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 04869719000114
Produto - (Lote): AVEIA EM FLOCOS FINOS INTEGRAL MARCA SABORES DO CAMPO E
VITAO ALIMENTOS (63480); AVEIA EM FLOCOS FINOS INTEGRAL MARCA SABORES DO
CAMPO E VITAO ALIMENTOS (61980); AVEIA EM FLOCOS FINOS INTEGRAL MARCA
SABORES DO CAMPO E VITAO ALIMENTOS (62392); AVEIA EM FLOCOS FINOS INTEGRAL
MARCA SABORES DO CAMPO E VITAO ALIMENTOS (61979);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0361883/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
VITAO ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 04.869.719/0001-14), referente ao produto AVEIA EM
FLOCOS FINOS INTEGRAL, marca SABORES DO CAMPO e VITAO ALIMENTOS, lotes 61979
(Prazo de validade: 06/02/2025; Conteúdo líquido: 400g); 62392 (Prazo de validade:
20/02/2025; Conteúdo líquido: 400g); 61980 (Prazo de validade: 07/02/2025; Conteúdo
líquido: 170g) e 63480 (Prazo de validade: 12/03/2025; Conteúdo líquido: 400g), devido
ao uso de matéria-prima vencida na sua fabricação, tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: item 8.1.2 do anexo
da Portaria n. 326/1997; item 4.1.9 do anexo II da RDC n. 275/2002; inciso I do art. 4º
da RDC n. 727/2022, art. 21 e inciso III do art. 48 do Decreto Lei n. 986/1969.
.........................................
2. Empresa: MONDELEZ BRASIL LTDA - CNPJ: 33033028002047
Produto - (Lote): TOBLERONE CHOCOLATE COM LECHE Y NOUGAT COM MIEL Y
ALMENTRAS
(lote 
OOY4333922
-
lotes
embalagens 
individuais:
OOY4033922,
OOY4133922, OOY4233922); TOBLERONE CHOCOLATE COM LECHE Y NOUGAT COM MIEL
Y
ALMENTRAS (lote
OOY4335151 -
lotes
embalagens individuais:
OOY4035151,
OOY4135151, OOY4235151); TOBLERONE CHOCOLATE COM LECHE Y NOUGAT COM MIEL
Y
ALMENTRAS (lote
OOY4335043 -
lotes
embalagens individuais:
OOY4035043,
OOY4135043);TOBLERONE CHOCOLATE COM LECHE Y NOUGAT COM MIEL Y ALMENTRAS
(lote 
OOY4333923
- 
lotes
embalagens 
individuais:
OOY4033923, 
OOY4133923,
O OY 4 2 3 3 9 2 3 ) ;
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0366896/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
MONDELEZ BRASIL LTDA, CNPJ 33.033.028/0020-47, referente ao chocolate de marca
TOBLERONE, com rotulagem em espanhol e denominação "CHOCOLATE COM LECHE Y
"NOUGAT" COM MIEL Y ALMENTRAS", apresentado em forma de barra de 100 g em
embalagem metálica e papel cartão, com prazos de validade 26/12/24, 15/03/2025 e
23/03/2025, devido à ausência de informações obrigatórias de rotulagem em português,
incluindo as advertências sobre alergênicos, lactose e glúten, tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: inciso III do art. 48
do Decreto Lei 986, de 21 de outubro de 1969, art. 8º da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC 727, de 1º de julho de 2022, e Lei 10.674, de 16 de maio de 2003.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.165, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Isabela cordeiro de souza / 53.267.356/0001-52
25351.118640/2024-00 / 5083685
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345426240
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BOA VISTA LTDA / 54.284.255/0001-52
25351.118217/2024-00 / 5083668
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0344560244
--------------------------------------
DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA / 29.615.235/0014-94
25351.126162/2024-01 / 5083637
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358493242
--------------------------------------
SHPX LOGISTICA LTDA / 42.446.277/0029-93
25351.125994/2024-01 / 8289517
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0358302242
--------------------------------------
DA ROSA ESSENCE PHARMA LTDA / 51.944.906/0001-03
25351.126099/2024-03 / 5083546
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358421241
--------------------------------------
DROGARIA GOSALAN MARTINS MORENO LTDA. / 54.306.280/0001-90
25351.125835/2024-06 / 5083438
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358128242
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA VILA IMPERIAL LTDA / 46.736.312/0005-92
25351.126019/2024-10 / 5083515
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358329248
--------------------------------------
FARMACIA CERRO AZUL LTDA / 53.966.707/0001-13
25351.125912/2024-10 / 5083469
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0358212243
--------------------------------------
drogaria lider das missôes ltda. / 53.573.934/0001-89
25351.122157/2024-11 / 5083927
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0351573241
--------------------------------------
FCNN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.843.356/0004-23
25351.126225/2024-11 / 5083728
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESP EC I A L