DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-002642.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE MARI
(SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTOS), NOTICIADO(A): UILMA MAGDALLY PEREIRA ALVES FRANKLIN,
NOTICIANTE: VÍCTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000520.2023.19.001/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELEM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
BELÉM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000737.2023.22.000/6 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO
DE CAJUEIRO
DA PRAIA/PI,
NOTICIANTE:
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio especificamente em relação ao tema 01.03.04. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000134.2024.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITUIUTABA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000109.2024.14.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: IGOR SOUSA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando a PRT de Origem que envie os
autos ao Procurador-Geral da República, com nossas homenagens, para julgamento do conflito
instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000002.2024.18.001/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE MELO MARTINS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000059.2024.24.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-001686.2022.01.000/5, NF-005340.2023.01.000/0, NF-
005420.2023.01.000/4,
NF-005628.2023.01.000/2,
NF-000581.2023.01.001/5,
NF-
000729.2023.01.001/9,
NF-000366.2023.01.003/8,
NF-001079.2023.01.004/6,
NF-
001373.2023.01.004/5,
NF-000818.2023.01.005/7,
NF-000864.2023.01.005/8,
NF-
000865.2023.01.005/4,
NF-000332.2023.01.008/5,
NF-000070.2024.01.000/7,
NF-
000037.2024.01.001/7,
NF-000095.2024.01.004/7,
NF-000073.2024.01.005/8,
NF-
000082.2024.01.005/9
-
PRT
2ª
Região-SP
-
NF-009911.2023.02.000/3,
NF-
000803.2023.02.001/6,
NF-000939.2023.02.003/6,
NF-000297.2024.02.000/0,
NF-
000034.2024.02.003/1,
NF-000040.2024.02.003/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-
003602.2023.03.000/2,
NF-005348.2023.03.000/5,
NF-005723.2023.03.000/4,
NF-
005752.2023.03.000/8,
NF-005758.2023.03.000/0,
NF-001421.2023.03.001/7,
NF-
000337.2023.03.005/8,
NF-000517.2023.03.005/0,
NF-000200.2023.03.008/6,
NF-
000232.2023.03.009/1,
NF-000234.2023.03.009/4,
NF-000621.2023.03.010/3,
NF-
000176.2024.03.000/2,
NF-000522.2024.03.000/3,
NF-000033.2024.03.002/5,
NF-
000052.2024.03.002/4
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-004105.2023.04.000/0,
NF-
004465.2023.04.000/1, NF-000123.2024.04.000/5, NF-000609.2024.04.000/0 - PRT 5ª Região-
BA - NF-003044.2023.05.000/7, NF-003276.2023.05.000/1, NF-000345.2023.05.003/4, NF-
000454.2023.05.004/4, NF-000732.2023.05.006/3, NF-000278.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-
PE - IC-000481.2023.06.000/5, NF-003877.2023.06.000/1, NF-003958.2023.06.000/1, IC-
003961.2023.06.000/0,
NF-004176.2023.06.000/3,
NF-004189.2023.06.000/6,
NF-
004205.2023.06.000/0, NF-004213.2023.06.000/6, NF-000164.2024.06.000/8 - PRT 7ª Região-
CE - NF-003156.2023.07.000/4, NF-003511.2023.07.000/0, NF-003734.2023.07.000/3, NF-
000095.2024.07.000/0,
NF-000760.2024.07.000/7
-
PRT
8ª
Região-PA
-
NF-
000481.2023.08.002/0,
NF-000417.2023.08.003/9,
NF-000418.2023.08.003/5,
NF-
000201.2024.08.000/7,
NF-000313.2024.08.000/5
-
PRT
9ª
Região-PR
-
NF-
003389.2023.09.000/5,
NF-000394.2024.09.000/1,
NF-000030.2024.09.007/9,
NF-
000031.2024.09.007/6,
NF-000047.2024.09.008/0
-
PRT
10ª
Região-DF
-
NF-
003458.2023.10.000/0,
NF-000320.2024.10.000/0,
NF-000331.2024.10.000/4,
NF-
000002.2024.10.002/8
-
PRT
11ª
Região-AM
-
NF-001523.2023.11.000/3,
NF-
001891.2023.11.000/9,
NF-000082.2024.11.000/1,
NF-000085.2024.11.000/3,
NF-
000202.2024.11.000/1
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-000751.2023.12.001/9,
NF-
000001.2024.12.002/5,
NF-000032.2024.12.002/4
-
PRT
13ª
Região-PB
-
IC-
001581.2022.13.000/5,
NF-002416.2023.13.000/0,
NF-000717.2023.13.001/9,
NF-
000114.2023.13.002/9, NF-000115.2023.13.002/5, NF-000271.2024.13.000/8 -
PRT
14ª
Região-RO - NF-000362.2023.14.001/1, NF-000526.2023.14.002/2, NF-000535.2023.14.002/3,
NF-000545.2023.14.002/0,
NF-000546.2023.14.002/7,
NF-000551.2023.14.002/2,
NF-
000552.2023.14.002/9,
NF-000081.2024.14.000/0
-
PRT 15ª
Região-Campinas - IC-
000507.2022.15.002/2,
NF-006375.2023.15.000/5,
NF-001258.2023.15.001/8,
NF-
001334.2023.15.002/8,
NF-001119.2023.15.006/7,
NF-001283.2023.15.006/6,
NF-
000600.2024.15.000/5,
NF-000970.2024.15.000/0,
NF-000066.2024.15.003/4,
NF-
000154.2024.15.006/5 - PRT 16ª Região-MA - NF-001602.2023.16.000/3 - PRT 17ª Região-ES -
NF-000023.2024.17.001/1, NF-000033.2024.17.001/0, NF-000012.2024.17.002/7 - PRT 18ª
Região-GO - NF-000433.2024.18.000/2, NF-000031.2024.18.002/8 - PRT 19ª Região-AL - IC-
000387.2023.19.000/4
-
PRT
20ª
Região-SE
-
NF-002141.2023.20.000/7,
NF-
002364.2023.20.000/0, NF-002476.2023.20.000/5, NF-002569.2023.20.000/2 -
PRT
21ª
Região-RN - PP-001108.2023.21.000/0, NF-001721.2023.21.000/8, NF-001993.2023.21.000/8,
NF-002117.2023.21.000/9,
NF-000117.2023.21.002/8,
NF-000018.2024.21.002/2,
NF-
000022.2024.21.002/7 - PRT 22ª Região-PI - NF-000047.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT -
NF-001036.2023.23.000/7, NF-000046.2024.23.000/4, NF-000070.2024.23.000/5 - PRT 24ª
Região-MS - NF-000142.2024.24.000/7.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000535.2008.01.000/0, IC-001393.2012.01.000/0, IC-
002248.2013.01.000/9,
IC-003308.2013.01.000/9,
IC-000328.2013.01.003/8,
IC-
002211.2016.01.000/7,
IC-005709.2016.01.000/5,
IC-000408.2016.01.006/2,
IC-
000087.2017.01.000/2,
IC-000829.2017.01.006/9,
IC-000453.2018.01.000/7,
IC-
000874.2018.01.000/0,
IC-006520.2018.01.000/6,
IC-000346.2019.01.000/3,
IC-
000840.2019.01.000/6,
IC-001388.2019.01.000/4,
IC-004798.2019.01.000/4,
IC-
004805.2019.01.000/8,
IC-005568.2019.01.000/9,
IC-001008.2019.01.006/0,
IC-
000664.2020.01.000/9,
IC-001698.2021.01.000/0,
IC-001737.2021.01.000/4,
IC-
001991.2021.01.000/4,
IC-003186.2021.01.000/3,
IC-004365.2021.01.000/8,
IC-
000346.2021.01.005/0,
IC-000279.2021.01.006/3,
IC-000732.2022.01.000/8,
IC-
000824.2022.01.000/1,
IC-001185.2022.01.000/3,
IC-001372.2022.01.000/5,
IC-
001678.2022.01.000/0,
IC-001876.2022.01.000/3,
IC-002189.2022.01.000/3,
IC-
002211.2022.01.000/2,
IC-002477.2022.01.000/8,
IC-002765.2022.01.000/2,
PP-
004027.2022.01.000/3,
PP-004366.2022.01.000/5,
IC-000191.2022.01.001/7,
IC-
000082.2022.01.007/5,
IC-000237.2023.01.000/1,
PP-000468.2023.01.000/6,
PP-
001034.2023.01.000/0,
NF-003224.2023.01.000/5,
IC-004375.2023.01.000/8,
NF-
004496.2023.01.000/3,
NF-004589.2023.01.000/0,
NF-004685.2023.01.000/6,
NF-
004800.2023.01.000/2,
NF-005180.2023.01.000/0,
NF-005237.2023.01.000/4,
NF-
005405.2023.01.000/9,
NF-005820.2023.01.000/3,
NF-000673.2023.01.001/9,
NF-
000379.2023.01.003/4,
IC-000541.2023.01.004/9,
NF-000866.2023.01.004/0,
IC-
000122.2023.01.005/9,
IC-000157.2023.01.005/2,
NF-001078.2023.01.006/7,
IC-
000070.2023.01.007/6,
NF-000038.2024.01.000/2,
NF-000087.2024.01.000/6,
NF-
000113.2024.01.000/6,
NF-000300.2024.01.000/6,
NF-000394.2024.01.000/7,
NF-
000443.2024.01.000/2,
NF-000478.2024.01.000/6,
NF-000036.2024.01.004/5,
NF-
000140.2024.01.004/2
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-003011.2020.02.000/3,
IC-
003183.2021.02.000/8,
IC-006739.2021.02.000/7,
IC-000417.2021.02.002/1,
IC-
000941.2021.02.002/6,
IC-000488.2021.02.003/0,
IC-000512.2021.02.003/9,
IC-
000535.2021.02.003/2,
IC-003689.2022.02.000/9,
IC-005966.2022.02.000/8,
IC-
006340.2022.02.000/7,
IC-000580.2022.02.002/9,
IC-000180.2022.02.005/9,
PP-
002744.2023.02.000/7,
IC-002763.2023.02.000/4,
IC-002919.2023.02.000/0,
PP-
003075.2023.02.000/9,
IC-003334.2023.02.000/0,
IC-003402.2023.02.000/7,
PP-
003421.2023.02.000/4,
IC-005092.2023.02.000/1,
NF-005571.2023.02.000/0,
NF-
005874.2023.02.000/8,
PP-006729.2023.02.000/4,
NF-006843.2023.02.000/1,
IC-
006896.2023.02.000/0,
NF-006924.2023.02.000/1,
NF-007173.2023.02.000/8,
NF-
007263.2023.02.000/9,
IC-007353.2023.02.000/0,
NF-007584.2023.02.000/9,
NF-
007871.2023.02.000/8,
NF-008052.2023.02.000/0,
NF-008501.2023.02.000/0,
NF-
008628.2023.02.000/8,
NF-008633.2023.02.000/7,
NF-008688.2023.02.000/6,
NF-
008837.2023.02.000/3,
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PP-
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NF-
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IC-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-
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PP-
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PP-
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NF-
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IC-
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NF-
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PP-000247.2023.03.005/7,
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PP-
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RS - IC-003387.2020.04.000/4, IC-000183.2021.04.007/8, IC-000120.2022.04.005/1, IC-
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PP-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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BA
-
IC-000138.2017.05.000/4, IC-000049.2017.05.007/8,
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IC-
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IC-
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IC-
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NF-
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NF-
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-
PRT
6ª
Região-PE
-
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IC-
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PP-
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NF-
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NF-
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NF-
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PP-004025.2023.06.000/9,
NF-004393.2023.06.000/4,
PP-
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NF-004569.2023.06.000/2,
IC-000016.2023.06.002/5,
IC-
000237.2023.06.002/2, NF-000608.2023.06.002/0, NF-000029.2024.06.000/5 - PRT 7ª Região-
CE - IC-000358.2019.07.000/8,
IC-000698.2020.07.000/0, IC-002083.2020.07.000/6, IC-
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IC-000113.2023.07.000/8,
PP-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-000013.2024.07.002/1
-
PRT
8ª
Região-PA
-
PP-
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IC-000814.2023.08.000/0,
PP-001193.2023.08.000/7,
IC-
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PR -
IC-001344.2014.09.000/5, IC-000128.2014.09.006/1,
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IC-
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IC-
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PP-001005.2023.09.000/4,
IC-001261.2023.09.000/5,
IC-
Fechar