DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº: 08022.000833 / 2024-18 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Contratação de empresa especia-
lizada para prestação do serviço de defesa em causa judicial, com o respectivo acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, do processo
de no 092319-31.2014.8.06.0001, em trâmite na Justiça Comum do Estado do Ceará, juntamente com a necessária assessoria jurídica para a resolução da
controvérsia JUSTIFICATIVA: Necessidade de prestação dos serviços técnicos especializados, para a defesa de causa judicial, especificamente no processo
judicial nº 0920319- 31.2014.8.06.0001, que tramita na Justiça Comum do Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 0,00 ( Remuneração a ser calculada pelos
valores constantes no Anexo I da Declaração de Inviabilidade de Competitividade ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Produto: 044107 - Depósito Judicial -
Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20287.03.339045.500.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inviabilidade de Competição Art. 30, inciso II,
alínea ”e”, §1º da Lei Federal nº 13.303/16 e do Art. 128, II, “e”§2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR CONTRATADA:
AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS - AEPA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor Presidente – Plínio
Pompeu de Saboya Magalhães Neto RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte
Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia e pela Diretora
de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CONTRATO Nº03/2024 - SEMA/CHRISTIANNE AMORIM
PROCESSO Nº57001.000099/2024-32
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, CNPJ nº 22.156.351/0001-29; CONTRATADA:
CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS, CNPJ nº 27.614.808/0002-04; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento Processo Administrativo nº 57001.000099/2024-32 – SEMA, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023/27693, o TERMO DE
PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 20230014 e os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO – ÁGUA MINERAL, para
atender a necessidade da Sede da SEMA e das Unidades de Conservação por ela geridas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na COMU-
NICAÇÃO INTERNA Nº 000002/2024/SEMA/COAFI, nos autos do processo administrativo nº 57001.000099/2024-32. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021,
admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida
a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.3
35.21143.01.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339030.1.5009100000.0;
57100001.18.541.335.21143.05.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.3390
30.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541
.335.21143.03.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.05.339030.2.7991200016
.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.09.33
9030.2.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339030.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 08
março de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Hugo Henrique Aurelio de
Lima - Webtrip Agencia de Viagens e Turismo EIRELI SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE,
11 de março de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 06695266/2023
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo
presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de RS 726.605,69 (setecentos e
vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) para RS 950.817,65 (novecentos e cinquenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e
cinco centavos) , onde o valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto que o valor do Convenente, a
título de contrapartida, passará de R$ 26.605,69 (vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) para R$ 250.817,65 (duzentos cinquenta
mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), conforme Plano de Trabalho anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa
a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições; III - VALOR GLOBAL: RS 950.817,65 ( novecentos e cinquenta mil
oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não
alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº01/2024
PROCESSO Nº11328772/2023
DEVEDOR(A): BEZERRA & MENDES COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA - EPP, CNPJ/CPF: 05.397.086/0001-51, REPRESENTANTE PARA
ESTE ATO: Fábio Cavalcante de Carvalho – Sócio administrador. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO
DE INFRAÇÃO N.º 202106103 - AIF, VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de
Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 24/09/2019
a 23/09/2020. Regularização de Licença de Operação N° 177/2018 - SPU da Licença: 5338388/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da
Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE.
EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 11328772/2023. DO DESCONTO
E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: a Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi atualizada em 09/01/2024, Valor
atualizado: R$ 26.734,74; Valor da parcela em 60X: R$ 445,57; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,34) - R$ 448,91. DO VENCIMENTO
E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira
parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do
presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução
Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 18 de março de 2024.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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