DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRAL DE COMPRAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, torna público o resultado do
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023, que tem como objeto o credenciamento de empresas
prestadoras, agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para
deslocamento dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e
entidades da Administração Pública, por demanda, com fornecimento de plataforma web
e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão via Interface de Programação de
Aplicação ou Application Programming Interface - API.
EMPRESA: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS PRIME - FUJI TAXI
CNPJ: 02.242.714/0001-31
INABILITADA (Não cumpriu subitem 7.17.1.1 do Projeto Básico)
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: Nº do processo SEI 19739.143844/2022-61
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa de Espaço
Físico em Águas públicas SEI nº 40908328
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Plataforma Logística do Amapá - CNPJ **.*34.219/0001-**
OBJETO: localizado à Rodovia AP-010, Macapá/Mazagão, KM 06, Zona Rural, Município de
Santana/AP, objeto: Instalação Portuária denominada Terminal de Granéis Líquidos no
Amapá, na modalidade de Terminal de Uso Privativo (TUP) e demais atividades industriais
conexas a este terminal.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 01-A, às folhas nº 138/139, da SPU/AP
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.159171/2023-42
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, CNPJ: **.*00.275/0001-**
OBJETO: Sítio Fortaleza, s/n, ao lado do restaurante Kanoa Beach.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.640,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 36.200,81 (trinta e seis mil, duzentos reais e oitenta e um centavos)
FINALIDADE: Realização do evento: "ABERTURA DO VERÃO".
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98; Art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001 e
Portaria SPU n.º 01/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 de novembro de 2023 a 10 de dezembro de 2023,
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$500,00 ( quinhentos reais) , referente à retribuição pela
utilização da área e GRU no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativa aos
custos administrativos da União, com a publicação em Diário Oficial da União - Pagamento
em parcela única.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 6 7 6 2 5 / 2 0 2 3 - 5 9
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras-AL, CNPJ:
**.*29.446/0001-**
OBJETO: Localizado na Avenida José Moraes de Mendonça s/n, Centro, Porto de Pedras/AL
, com área de 3.000m².
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: 97.830,00 (noventa e sete mil oitocentos e trinta reais)
FINALIDADE: Realização do " FESTIVAL DO COCO".
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98; Art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001 e
Portaria SPU n.º 01/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07 de dezembro de 2023 a 10 de dezembro de 2023.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à retribuição pela
utilização da área e GRU no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativa aos
custos administrativos da União, com a publicação em Diário Oficial da União, obedecendo
aos critérios estabelecidos pela Imprensa Nacional, na Portaria IN nº 117, de 13 de maio
de 2008. Pagamento em parcela única.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 04941.000810/2017-43
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: a Associação dos Pescadores Artesanais e Marisqueiras do
Guaibim (ASPAMG) - CNPJ: **.*01.025/0001-**; a Associação Ativa dos Pescadores e
Marisqueiras da Praia de Guaibim (AAPMPG) - CNPJ: **.*89.334/0001-**; e a Associação
dos Apicultores de Valença e Guaibim (AAPIVA) - CNPJ: **.*90.686/0001-**.
OBJETO: 07 (sete) áreas de domínio da União, localizadas no município de Valença/BA, Estado
da Bahia, cadastradas sob RIPs nº: 3957.0100171-83; 3957.0100172-64; 3957.0100173-45;
3957.0100174-26; 3957.0100175-07; 3957.0100177-79 e 3957.0100178-50.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 655.430,86 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.499.753,02
FINALIDADE:
desenvolvimento de
atividades
econômicas
sustentáveis ligadas ao
extrativismo, pesca e mariscagem
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 224
FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do Termo de Autorização de Uso Sustentável
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de março de 2024
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.008608/2024-68
INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Supremo Tribunal Federal - STF - CPF/CNPJ: ****31.640/00**-**
OBJETO: imóvel localizado na SQS 316, bloco C, ap. 403 - Asa Sul - Brasília - DF, cadastrado
sob RIP imóvel nº 9701 18418.500-0 e RIP Utilização n° 9701 03541.500-4;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 245,97m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.359.798,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil
setecentos e noventa e oito reais e seis centavos);
FINALIDADE: uso residencial funcional
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/03/2024, no Livro nº 11, às folhas 78 a 80, da SPU/DF.
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL
PROCESSO: 14022.018050/2024-85
INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Trabalho e Emprego - CNPJ: **.*75.480/*****-60
OBJETO: imóvel localizado no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEP/NORTE,
Quadra 509, Bloco E, Lote 5, Brasília-DF.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.146,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.150.946,47 (Quinze milhões, cento e cinquenta mil, novecentos
e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos).
FINALIDADE: Não dispor de orçamento para executar reforma no imóvel.
FUNDAMENTO LEGAL: §4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA:
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 19 de março de 2024, no Livro nº 11, às folhas 59, da SPU/DF .
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 10154.138302/2023-54
INSTRUMENTO: TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
- CPF/CNPJ: 03.173.469/0001-10
OBJETO: ACAMPAMENTO CHAPADINHA, inserido na Gleba 01 situada na Fazenda Palma e
Rodeador, Distrito Federal, cadastrado(s): sob RIP imóvel nº 9701 33032.500-2 e RIP
utilização nº 9701 33033.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 453,5302 hectares.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.743.718,63 (dez milhões, setecentos e quarenta e três mil
setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos).
FINALIDADE: Reforma agrária.
FUNDAMENTO LEGAL: Transferência formalizada com fundamento no inciso I, art. 5º, da
Portaria nº 8.678/2022, no inciso I, art. 9º e no § 3º do art. 10º da Lei nº 4.504/1964.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 5 anos.
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 20 de março de 2024, no Livro nº 11, folhas 69 à 71, da SPU/DF .
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04947.000904/2012-58
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno com área total de 1.070,72m², área
terreno da União 202,85m², referente a fração de 0,0357143 do Ed. Le Corbusier apto 402
e 2 VGS, localizado na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, n° 212, Barro
Vermelho, CEP 29057-630, Vitória/ES, com as seguintes dimensões e confrontações:
confrontando-se pela frente com a Av. Desembargador João Manoel de Carvalho, onde
mede 32,70m; pelos fundos com Martha Tristão Ferreira, onde mede 23,75m; pelo lado
direito com Antonio Caser em dois segmentos de 20,30m e 10,20m e com A. Martins em
dois segmentos de 6,30m e 6,45m; e pelo lado esquerdo com Carlos Eugênio Salazar onde
mede 44,30m.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/FOREIRO: João Batista Pelição e Vanuza Fioroti Pelição.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.583,43 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 39279026.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno com área total de 1.070,72m², área terreno da União
202,85m², referente a fração de 0,0357143.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito .
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 16F da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 c/c Art. 105 inciso I do DL 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.196462/2020-75
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO CONTRATUAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - CPF/CNPJ **.**9.166/0008-**.
OBJETO: TERMO ADITIVO n° 01 ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito, lavrado em 20 de
outubro de 2021, no Livro nº 02 do Contrato de Cessão Uso Gratuito. Fica acrescida a área
objeto da cessão de uso gratuita, a fração ideal de 0,0263000, que se refere apenas à Sala
512 e 10 (dez) vagas de estacionamento da área da União de 4.389,99 m² de terreno e
área construída de 1.424,00 m², localizado na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 70, Enseada do
Suá, em Vitória/ES.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4389,99 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 1424,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.727.010,63
FINALIDADE: uso como sede do órgão no Estado do Espírito Santo.
FUNDAMENTO LEGAL: alínea "a" do inciso I do art.2º da Portaria nº144, de 09 de julho de
2001, com fundamento no § 3º do art. 79 do Decreto Lei nº9.760/46, incluído pela Lei
9.636/98, art. 1º, Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 193, de 10 de outubro de 2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 03 de Cessão, fls. 23v e 24.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04947.000076/2008-71
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Espírito Santo -
CPF/CNPJ **.**0.634/0001-**
OBJETO: imóvel que corresponde a benfeitoria de 302,00m2, encravada em terreno
acrescido de marinha com área de 300,00m2, localizada à Rua Jacinto de Almeida, 340,
antigo lote 13 da quadra 12, do Loteamento Parque da Areia Preta, em Guarapari/ES, com
as benfeitorias a serem averbadas no RGI, constante da matrícula nº 26.803 do livro 2D-
Y, ficha 3, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapari.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 302,00m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.950.000,00
FINALIDADE: Abrigar a sede do Cartório da 24º Zona Eleitoral, no município de
G u a r a p a r i / ES .
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n°9.760, de 05 de setembro de 1946,
bem como, inciso VI do art 2º da Portaria SPU/ME nº 8678 de 30 de setembro de 2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/03/2024, no Livro nº 05 de Termo de Entrega da
SPU/ES, às folhas 87v, 88 e 88v.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.124879/2022-00
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marinalva Borges de Oliveira - CPF: ***387921***
OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, RUA MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA, CHÁCARA
COLIBRI, M 4175, SETOR CEARA, CEP: 76240-000, ARAGARÇAS, GO cadastrado(s) sob RIP nº
9233 0100012-02, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir
unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 895,30 m2
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