DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 19/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada
pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11,
de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual
2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação
deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social -
CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2023
Administrativo 1ª instância
7.893.150
07.893.150/0001-10
10128.119072/2022-61
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
2
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4424-68
10128.119138/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4426-20
10128.119139/2022-67
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
4
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3771-04
10128.119141/2022-36
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4442-40
10128.119144/2022-70
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4445-92
10128.119145/2022-14
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
7
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2573-00
10128.119146/2022-69
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
8
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2584-54
10128.119147/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2585-35
10128.119148/2022-58
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2586-16
10128.119149/2022-01
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
11
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2588-88
10128.119150/2022-27
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
12
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0037-00
10128.119183/2022-77
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/1160-68
10128.119185/2022-66
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0010-82
10128.119186/2022-19
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5198-55
10128.119187/2022-55
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
16
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0716-17
10128.119188/2022-08
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
17
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0087-61
10128.119189/2022-44
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
18
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3548-30
10128.119190/2022-79
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
19
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4906-95
10128.119338/2022-75
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
20
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4081-90
10128.119339/2022-10
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2497-00
10128.119342/2022-33
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0329-80
10128.119343/2022-88
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
23
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7689-95
10128.119345/2022-77
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
24
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5126-80
10128.119346/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
25
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2972-67
10128.119348/2022-19
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
26
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0013-25
10128.119354/2022-68
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
27
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0637-89
10128.119356/2022-57
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0108-20
10128.119358/2022-46
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
29
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0052-31
10128.119360/2022-15
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
30
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7606-68
10128.119362/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
31
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0063-94
10128.119364/2022-01
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5834-30
10128.119125/2022-43
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
33
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5839-44
10128.119378/2022-17
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
34
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/1266-16
10128.119380/2022-96
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
35
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5832-78
10128.119381/2022-31
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7300-84
10128.119382/2022-85
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
37
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0018-30
10128.119383/2022-20
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
38
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5833-59
10128.119384/2022-74
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
39
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5753-30
10128.118693/2022-27
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
40
2023
Administrativo 1ª instância
1.998.585
01.998.585/0001-43
10128.119466/2022-19
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
41
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/1392-85
10128.119469/2022-52
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
42
2023
Administrativo 1ª instância
33.035.130
33.035.130/0001-19
10128.119470/2022-87
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
43
2023
Administrativo 1ª instância
14.309.992
14.309.992/0001-48
10128.119471/2022-21
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
44
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0166-08
10128.119732/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
45
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7345-86
10128.119734/2022-01
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
46
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7020-30
10128.119736/2022-91
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
47
2023
Administrativo 1ª instância
60.922.168
60.922.168/0052-26
10128.120006/2022-33
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
48
2023
Administrativo 1ª instância
1.831.385
01.831.385/0001-00
10128.120009/2022-77
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
49
2023
Administrativo 1ª instância
55.820.583
55.820.583/0001-99
10128.120131/2022-43
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
50
2023
Administrativo 1ª instância
1.203.549
01.203.549/0002-27
10128.120140/2022-34
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
51
2023
Administrativo 1ª instância
58.069.360
58.069.360/0001-20
10128.120179/2022-51
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
52
2023
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0050-98
10128.120180/2022-86
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
53
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3757-87
10128.120183/2022-10
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
54
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3761-63
10128.120186/2022-53
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
55
2023
Administrativo 1ª instância
18.081.219
18.081.219/0003-90
10128.120187/2022-06
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
56
2023
Administrativo 1ª instância
5.265.768
05.265.768/0002-91
10128.120188/2022-42
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
57
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3795-02
10128.120193/2022-55
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
58
2023
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0052-50
10128.120194/2022-08
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
59
2023
Administrativo 1ª instância
58.069.360
58.069.360/0023-35
10128.120195/2022-44
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
60
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3797-74
10128.120196/2022-99
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
61
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3913-91
10128.120224/2022-78
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
62
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3919-87
10128.120225/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
63
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3951-17
10128.120226/2022-67
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
64
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4002-18
10128.120227/2022-10
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
65
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4006-41
10128.120228/2022-56
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
66
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4008-03
10128.120229/2022-09
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
67
2023
Administrativo 1ª instância
21.042.930
21.042.930/0001-88
10128.120230/2022-25
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
68
2023
Administrativo 1ª instância
7.175.725
07.175.725/0009-17
10128.120231/2022-70
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
69
2023
Administrativo 1ª instância
3.941.052
03.941.052/0003-12
10128.120232/2022-14
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
70
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4043-96
10128.120233/2022-69
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
71
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4068-44
10128.120234/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
72
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4129-09
10128.120235/2022-58
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
73
2023
Administrativo 1ª instância
89.548.523
89.548.523/0001-80
10128.120236/2022-01
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
74
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4141-97
10128.120237/2022-47
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
75
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4170-21
10128.120238/2022-91
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
76
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4181-84
10128.120239/2022-36
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
77
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4183-46
10128.120241/2022-13
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
78
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4226-10
10128.120242/2022-50
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
79
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4312-88
10128.120243/2022-02
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
80
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4314-40
10128.120244/2022-49
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
81
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4374-80
10128.120245/2022-93
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
82
2023
Administrativo 1ª instância
3.134.910
03.134.910/0001-55
10128.120246/2022-38
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
83
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4557-05
10128.120247/2022-82
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
84
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4592-98
10128.120249/2022-71
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
85
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4593-79
10128.120250/2022-04
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
86
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4620-86
10128.120251/2022-41
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
87
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4664-05
10128.120254/2022-84
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
88
2023
Administrativo 1ª instância
83.495.085
83.495.085/0001-53
10128.120256/2022-73
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
89
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/4670-45
10128.120257/2022-18
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial