DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700119
119
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1032
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1705-49
10128.121380/2022-56
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1033
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1706-20
10128.121381/2022-09
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1034
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1728-35
10128.121382/2022-45
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1035
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1731-30
10128.121383/2022-90
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1036
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1734-83
10128.121384/2022-34
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1037
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1735-64
10128.121385/2022-89
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1038
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1746-17
10128.121386/2022-23
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1039
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1783-61
10128.121387/2022-78
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1040
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1791-71
10128.121388/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1041
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1795-03
10128.121389/2022-67
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1042
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1802-69
10128.121390/2022-91
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1043
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1819-07
10128.121391/2022-36
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1044
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1831-01
10128.121392/2022-81
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1045
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1839-50
10128.121393/2022-25
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1046
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1843-37
10128.121394/2022-70
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1047
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1852-28
10128.121395/2022-14
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1048
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1853-09
10128.121396/2022-69
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1049
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1856-51
10128.121397/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1050
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1858-13
10128.121398/2022-58
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1051
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1871-90
10128.121399/2022-01
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1052
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1874-33
10128.121400/2022-99
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
1053
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1879-48
10128.121401/2022-33
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1054
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1881-62
10128.121402/2022-88
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1055
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1891-34
10128.121403/2022-22
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1056
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1897-20
10128.121404/2022-77
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1057
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1898-00
10128.121405/2022-11
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1058
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1903-02
10128.121406/2022-66
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1059
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1947-23
10128.121407/2022-19
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1060
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1959-67
10128.121408/2022-55
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1061
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1961-81
10128.121409/2022-08
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1062
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1969-39
10128.121410/2022-24
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1063
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1972-34
10128.121411/2022-79
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1064
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2929-89
10128.121412/2022-13
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1065
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2930-12
10128.121413/2022-68
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1066
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4494-66
10128.121415/2022-57
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1067
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2932-84
10128.121416/2022-00
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1068
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6684-27
10128.121417/2022-46
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1069
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2933-65
10128.121418/2022-91
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1070
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2936-08
10128.121419/2022-35
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1071
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3397-92
10128.121420/2022-60
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1072
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2937-99
10128.121421/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1073
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2906-88
10128.121422/2022-59
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1074
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2942-56
10128.121423/2022-01
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1075
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0159-70
10128.121424/2022-48
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1076
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2943-37
10128.121425/2022-92
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1077
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4238-23
10128.121426/2022-37
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
1078
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2944-18
10128.121427/2022-81
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 20/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6074-79
10128.121428/2022-26
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2948-41
10128.121429/2022-71
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3767-28
10128.121430/2022-03
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
4
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2950-66
10128.121431/2022-40
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3363-43
10128.121432/2022-94
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2402-30
10128.121433/2022-39
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
7
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4429-68
10128.121434/2022-83
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
8
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/1261-01
10128.121435/2022-28
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3188-76
10128.121436/2022-72
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5613-80
10128.121439/2022-14
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
11
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3893-82
10128.121438/2022-61
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
12
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/1455-99
10128.121437/2022-17
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1887-58
10128.121440/2022-31
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2023
Administrativo 1ª instância
60.476.884
60.476.884/0001-87
10128.121441/2022-85
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2023
Administrativo 1ª instância
60.476.884
60.476.884/0002-68
10128.121442/2022-20
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
16
2023
Administrativo 1ª instância
60.476.884
60.476.884/0015-82
10128.121443/2022-74
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
17
2023
Administrativo 1ª instância
60.476.884
60.476.884/0017-44
10128.121444/2022-19
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
18
2023
Administrativo 1ª instância
60.476.884
60.476.884/0033-64
10128.121445/2022-63
14º Junta do CRPS
Indeferimento Total
.
19
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6486-63
10128.121446/2022-16
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
20
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2951-47
10128.121447/2022-52
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2953-09
10128.121448/2022-05
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2969-76
10128.121449/2022-41
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
23
2023
Administrativo 1ª instância
56.167.091
56.167.091/0001-09
10128.121450/2022-76
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
24
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4692-20
10128.121452/2022-65
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
25
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2970-00
10128.121453/2022-18
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
26
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6578-16
10128.121454/2022-54
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
27
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2973-52
10128.121455/2022-07
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2981-62
10128.121456/2022-43
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
29
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2539-95
10128.121457/2022-98
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
30
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2997-20
10128.121458/2022-32
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
31
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6159-00
10128.121459/2022-87
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3007-52
10128.121460/2022-10
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
33
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6639-72
10128.121462/2022-09
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
34
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3009-14
10128.121463/2022-45
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
35
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3013-09
10128.121465/2022-34
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5969-22
10128.121464/2022-90
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
37
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3025-34
10128.121467/2022-23
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
38
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3027-04
10128.121469/2022-12
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
39
2023
Administrativo 1ª instância
3.017.677
03.017.677/0001-20
10128.121470/2022-47
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
40
2023
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3034-25
10128.121471/2022-91
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial
.
41
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0962-88
10128.121472/2022-36
14º Junta do CRPS
Deferimento Parcial