DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo
relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
MKS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
09.518.295.0001-67
14185.016515/2020-77
.
ASTI MARMORES - EIRELI
19.092.700.0001-81
14185.017582/2020-17
.
AMP-SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA
03.289.068.0001-20
46219.005233/2009-91
.
ALARM CONTROL EQUIPS. ELETRÔNICOS P/ SEG. EIRELI-EPP
64.108.475.0001-89
46474.002250/2018-46
.
METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDI
62.422.878.0001-72
14185.006057/2020-68
.
MAX MANIA - BUFFET INFANTIL LTDA - ME
12.305.910.0001-61
46472.004894/2017-16
.
M.A. DE JESUS CARLIS COMÉRCIO DE FERRAGENS
09.382.768.0001-41
14185.003427/2020-13
.
M.F.M COLETORA DE RESIDUOS EIRELI
12.334.528.0001-86
46472.000928/2019-57
.
TIPOGRAFIA ITAMARACA LTDA
61.761.334.0001-72
46472.017898/2009-46
.
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVACAO DE GUARULHOS
03.371.156.0001-77
46266.000820/2019-08
.
TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
03.439.355.0001-70
46473.003982/2015-11
Em 26 de março de 2023
SERGIO AOKI
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo
relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
VBR - VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA.
97.527.175.0001-93
46017.003638/2019-32
.
JUCOSKI E FRIAS RESTAURANTES LTDA ME
03.985.971.0001-26
46219.007609/2012-05
.
ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROP DE CORDEIR
52.152.501.0001-97
46259.004352/2019-21
.
GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, IN
14.054.141.0001-00
14185.018978/2020-73
.
DIHAJ BIJOUX COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME
68.343.011.0001-08
47551.000357/2010-03
.
EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46.076.931.0001-74
46472.003451/2018-81
Em 26 de março de 2023
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO GZWF34
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C COUROS LTDA
14152.203682/2022-03
AI
22.458.724-2
4.765,77
. A C COUROS LTDA
14152.203684/2022-94
AI
22.458.726-9
501,66
. A C COUROS LTDA
14152.203686/2022-83
AI
22.458.728-5
1.086,93
. A C COUROS LTDA
14152.203687/2022-28
AI
22.458.729-3
4,52
. A C COUROS LTDA
14152.203690/2022-41
AI
22.458.732-3
34,14
. A C COUROS LTDA
14185.030580/2022-77
ND
20.258.010-5
81.457,57
. AGROPECUARIA L. H. LTDA
14185.022316/2023-41
ND
20.285.046-3
14.113,97
. ALEX VON AMELN
14152.185273/2023-91
AI
22.651.884-1
523,67
. ALEX VON AMELN
14152.185274/2023-35
AI
22.651.885-0
1.166,71
. ALEX VON AMELN
14185.025996/2023-54
ND
20.289.433-9
56.577,39
. BARBIERI & CIA LTDA
14185.013651/2023-58
ND
20.294.337-2
16.720,80
. BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA
14152.198666/2023-64
AI
22.665.277-7
1.747,96
. BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA
14152.198668/2023-53
AI
22.665.279-3
2.112,36
. CLEITON GILVAN BECK 97730440091
14152.177589/2023-17
AI
22.644.200-4
74,81
. CLEITON GILVAN BECK 97730440091
14185.025110/2023-72
ND
20.288.370-1
1.900,20
. ESQUADRAO PERSONALIZACOES LTDA
14152.170877/2023-32
AI
22.637.488-2
1.622,74
. FBA DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.143962/2023-28
AI
22.610.573-3
1.388,05
. FBA DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.143967/2023-51
AI
22.610.578-4
293,52
. FBA DISTRIBUIDORA EIRELI
14185.020723/2023-13
ND
20.283.162-1
1.477,78
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212630/2023-09
AI
22.679.241-2
1.581,49
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212659/2023-82
AI
22.679.270-6
2.675,52
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212718/2023-12
AI
22.679.329-0
5.963,14
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212893/2023-18
AI
22.679.504-7
1.170,54
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212895/2023-07
AI
22.679.506-3
1.279,68
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212900/2023-73
AI
22.679.511-0
334,44
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14152.212905/2023-04
AI
22.679.516-1
4.380,52
. LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA
14185.029716/2023-87
ND
20.293.720-8
74.794,67
. MECAMIDI WIRZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
14185.028015/2023-21
ND
20.291.769-0
422.610,98
. MERLINI TRANSPORTES LTDA
14152.127728/2023-53
AI
22.594.339-5
2.201,40
. MERLINI TRANSPORTES LTDA
14152.127729/2023-06
AI
22.594.340-9
293,52
. MERLINI TRANSPORTES LTDA
14152.127732/2023-11
AI
22.594.343-3
440,28
. MERLINI TRANSPORTES LTDA
14152.127734/2023-19
AI
22.594.345-0
1.110,43
. MERLINI TRANSPORTES LTDA
14185.018412/2023-94
ND
20.280.472-1
22.618,73
. METALURGICA MINUANO LTDA
14185.024968/2023-10
ND
20.288.210-1
156.414,61
. SOLANO OMAR SILVA CARDOSO
14152.130221/2023-87
AI
22.596.832-1
1.415,01
. SOLANO OMAR SILVA CARDOSO
14152.130266/2023-51
AI
22.596.877-1
402,53