Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700146
146
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.828/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.548.440/0001-76, GAV6C07, EPSMA00635692023, 683-12; 17.469.701/0106-
44, SFT2E77,
EPSMA00769902023, 683-12;
RBH2A99, EPSMA00771452023,
683-12;
RBJ6I28, EPSMA00803672023, 683-12; 90.341.561/0001-47, IXW1964, EPSMA00628062023,
683-13; 21.875.141/0003-90, RMQ7I76, EPSMA00529592023, 683-12; 04.882.507/0001-77,
JAZ8F39, 
EPSMA00601762023, 
683-13;
29.667.227/0006-81, 
JCD3G46,
EPSMA00631522023, 683-11; 17.469.701/0104-82, QUR5538, EPSMA00786362023, 683-12;
MTC1I28,
EPSMA00766882023, 
683-12;
RBI5C89, 
EPSMA00767512023,
683-11;
17.469.701/0277-09, 
SFY6B56, 
EPSMA00729382023,
683-12; 
17.469.701/0066-12,
CDR9463, EPSMA00794772023, 683-12; MAY9E35, EPSMA00800532023, 683-12; N KO 1 F 7 5 ,
EPSMA00799682023, 683-12; 36.376.804/0002-18, MSI9G71, EPSMA00525702023, 683-11;
97.371.843/0001-36, 
JAE0D94, 
EPSMA00606152023, 
683-12; 
02.235.994/0001-50,
BEY9G20, 
EPSMA00577692023, 
683-12;
08.573.173/0001-00, 
BEC3F95,
EPSMA00543152023, 683-12; 17.469.701/0034-35, PPX9380, EPSMA00813092023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.829/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.315.333/0142-40, ALO2H34, EPSMA00787982023, 683-13; 30.069.314/0033-
99, EZS9599, EPSMA00785332023, 683-11; LTA7786, EPSMA00791222023, 683-13;
30.069.314/0001-01, 
RIU4H40, 
EPSMA00611902023,
683-11; 
RKH5E03,
EPSMA00609922023, 683-11; LTZ8E83, EPSMA00611742023, 683-11; 42.816.108/0002-88,
RUT3E22, 
EPSMA00509772023, 
683-12; 
02.659.207/0001-06, 
RYN0C85,
EPSMA00600162023, 
683-11;
QJJ3D18, 
EPSMA00600972023,
683-13; 
QTL3F21,
EPSMA00605952023, 683-11; RYN0C85, EPSMA00812442023, 683-11; 06.698.091/0007-52,
GCV3C57, 
EPSMA00577202023,
683-13; 
02.659.207/0002-89,
QIJ3A17,
EPSMA00708022023,
683-11; 
RYG5B22,
EPSMA00769992023, 
683-11;
RYG3H73,
EPSMA00770342023, 683-13; 18.719.520/0001-14, HIJ6D33, EPSMA00020782024, 683-13;
36.980.052/0001-19, 
MAL5D91, 
EPSMA00021022024,
683-13; 
30.069.314/0065-76,
RKH5E06, EPSMA00806432023, 683-11; LSD9J61, EPSMA00772032023, 683-11; RJK5H75,
EPSMA00774132023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.830/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.432.693/0016-07, PEY1G00, EPSMA00541992023, 683-13; ***.533.267-**,
LJJ7361, 
EPSMA00570442023,
683-11; 
18.257.237/0001-18,
HJD6303,
EPSMA00563252023, 683-13; 46.910.199/0001-96, AYE3F77, EPSMA00503072023, 683-11;
80.432.693/0001-20, 
RXQ2A99, 
EPSMA00503422023,
683-12; 
QJR5840,
EPSMA00525512023,
683-13;
RDV6B10, 
EPSMA00562782023,
683-12;
RLI2H34,
EPSMA00522852023, 683-12; 11.330.226/0003-39, IWS8I47, EPSMA00495942023, 683-12;
30.322.740/0001-05, 
AVX5741,
EPSMA00501792023, 
683-11;
07.473.750/0001-20,
JAX5J90,
EPSMA00533572023, 
683-12;
72.686.249/0001-03,
CZV3683,
EPSMA00533312023, 683-11; 06.042.467/0001-80, ETU7973, EPSMA00534232023, 683-12;
27.793.596/0001-80,
QHY8255, 
EPSMA00507572023,
683-13;
04.353.469/0026-13,
MDC5685,
EPSMA00606992023, 
683-13;
13.583.323/0001-05,
QQG9170,
EPSMA00533152023, 683-12; QQG9121, EPSMA00533382023, 683-12; 05.420.448/0001-
88, 
RPK2E03, 
EPSMA00559172023,
683-13; 
48.539.407/0073-92, 
QPW6490,
EPSMA00612412023, 683-12; 36.445.009/0001-53, PFS9D61, EPSMA00643852023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.831/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.905.176/0005-18, RLG3C94, EPSMA00562852023, 683-12; 04.834.285/0005-
40,
SEH3H60, 
EPSMA00629652023,
683-11; 
61.192.522/0001-27,
QEX5I28,
EPSMA00646552023, 683-12; 06.923.561/0002-20, MDF2527, EPSMA00565572023, 683-13;
87.548.020/0017-47, JAL6F97, EPSMA00521652023, 683-12; JAL6F97, EPSMA00557462023,
683-12;
JAD2I92, 
EPSMA00527352023,
683-12; 
***.950.760-**,
JAB9B61,
EPSMA00560062023, 683-12; JAB9B61, EPSMA00557312023, 683-12; 04.834.285/0001-17,
MEQ7A66, 
EPSMA00558512023, 
683-12; 
87.296.026/0094-06, 
IUQ0825,
EPSMA00535982023, 683-13; 80.432.693/0010-11, RLI2F84, EPSMA00599032023, 683-12;
80.432.693/0001-20,
RKY2F94, 
EPSMA00576082023,
683-13;
RXP0E48,
EPSMA00579452023, 
683-12;
QIZ4642, 
EPSMA00579352023,
683-11; 
RYG2F57,
EPSMA00582502023, 683-13; 76.592.484/0052-17, ASA5I47, EPSMA00561472023, 683-12;
04.551.368/0001-07, 
NYC0471, 
EPSMA00668622023,
683-11; 
81.905.176/0001-94,
QIT6G24, 
EPSMA00636522023,
683-12; 
51.410.529/0005-48,
RYD5D48,
EPSMA00024432024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.832/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.827.227/0001-88, QIT6877, EPSMA00525472023, 683-12; 10.989.834/0017-
92,
ACZ3C91, 
EPSMA00640822023,
683-13; 
00.376.956/0003-54,
RLO8G32,
EPSMA00538672023, 683-12; 28.324.667/0001-69, HBZ3J38, EPSMA00693322023, 683-13;
08.793.343/0001-62, 
RUT2C51, 
EPSMA00511822023,
683-12; 
RJK9H39,
EPSMA00548202023, 683-12; SHU8C08, EPSMA00527432023, 683-12; 10.989.834/0016-01,
BAY3J51, EPSMA00578102023, 683-11; 24.300.062/0001-87, IRO0488, EPSMA00762342023,
683-11; 08.228.692/0004-84, DPF7D41, EPSMA00643012023, 683-11; 12.361.072/0002-24,
JAJ7C66,
EPSMA00491912023, 
683-12;
16.811.735/0001-35,
SHU8E28,
EPSMA00603412023, 683-11; 21.264.785/0001-80, QIU1H93, EPSMA00602252023, 683-11;
11.895.697/0001-22, 
HOA1D84, 
EPSMA00560752023, 
683-11; 
20.282.991/0001-50,
RPG0C05, 
EPSMA00531572023, 
683-12;
FKM3H14, 
EPSMA00524172023, 
683-12;
42.150.391/0032-77, 
QQG9121, 
EPSMA00679482023, 
683-13; 
42.150.391/0008-47,
IXW5459, 
EPSMA00713542023, 
683-12; 
45.152.572/0001-24, 
OYE9G00,
EPSMA00820872023, 683-11; 10.989.834/0011-05, RLL6J36, EPSMA00715942023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.833/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

Fechar