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DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO KFVCBT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14152.200937/2023-59
AI
22.667.548-3
523,67
. IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14152.200943/2023-14
AI
22.667.554-8
149,62
. IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14152.200945/2023-03
AI
22.667.556-4
74,81
. IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14152.200952/2023-05
AI
22.667.563-7
16,58
. IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14185.028219/2023-61
ND
20.291.997-8
20.892,41
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.208225/2023-88
AI
22.674.836-7
1.415,01
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.208234/2023-79
AI
22.674.845-6
45.492,15
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.212337/2023-33
AI
22.678.948-9
1.581,49
. LUCIANA BORIN BARIN 01754582516
14152.136310/2023-37
AI
22.602.921-2
8.271,30
. MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.180542/2023-22
AI
22.647.153-5
1.388,05
. MERCANTIL AGUIA LTDA
14152.050131/2022-22
AI
22.305.188-8
7.302,33
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097881/2022-68
AI
22.352.938-9
1.551,35
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097886/2022-91
AI
22.352.943-5
7.524,90
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097890/2022-59
AI
22.352.947-8
238,76
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097897/2022-71
AI
22.352.954-1
1.672,20
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097901/2022-09
AI
22.352.958-3
3.511,62
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.097903/2022-90
AI
22.352.960-5
97,52
. NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14185.016839/2022-77
ND
20.295.626-1
4.107,33
. ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.057347/2022-19
AI
22.312.404-4
523,67
. ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.057348/2022-63
AI
22.312.405-2
6.433,66
. ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.057349/2022-16
AI
22.312.406-1
5.984,80
. ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA
14185.010498/2022-26
ND
20.236.137-3
39.357,82
. RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578
14152.188462/2023-15
AI
22.655.073-7
15.842,62
. RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578
14152.188474/2023-40
AI
22.655.085-1
3.262,16
. REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA
14152.186885/2023-09
AI
22.653.496-1
416,18
Em 25 de março de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 264001
Nº
Processo: 47648000989202312.
Objeto:
Serviços
de editoração
de
manuscritos da RBSO. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2024 das 08h30 às 17h30.
Endereço: 
Rua 
Capote 
Valente, 
710, 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 27/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/03/2024) 264001-26201-2024NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.826/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0104-82,
SFW2I77, 
EPSMA00559302023,
683-12;
PPB4392,
EPSMA00530712023,
683-12; 
OYG9576,
EPSMA00538132023, 
683-12;
RAJ1444,
EPSMA00535992023, 
683-12; 
SFX5H57, 
EPSMA00569262023, 
683-12; 
RQQ0J66,
EPSMA00566602023, 
683-12; 
MRY7E34, 
EPSMA00525262023, 
683-13; 
CUI0I26,
EPSMA00512392023, 
683-12; 
RQT4F70,
EPSMA00532652023, 
683-12; 
RBF4E80,
EPSMA00551902023,
683-12; 
RBB4G44,
EPSMA00553582023, 
683-12;
QRM9G90,
EPSMA00554052023, 
683-12; 
SFX6C95, 
EPSMA00523302023, 
683-12; 
DVS5J14,
EPSMA00561702023,
683-12; 
OYG9G41,
EPSMA00512222023, 
683-12;
RYB7G18,
EPSMA00564552023, 683-12; QRI9C65, EPSMA00565062023, 683-13; 17.469.701/0066-12,
HGJ7292, 
EPSMA00566432023,
683-12; 
17.469.701/0106-44,
RBI8B09,
EPSMA00554122023, 683-12; QRK4A20, EPSMA00558742023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.827/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0104-82, 
MTY3047, 
EPSMA00706222023, 
683-12; 
RBB4G49,
EPSMA00669642023,
683-12;
RAJ1274, 
EPSMA00664462023,
683-12;
SFX5H06,
EPSMA00650392023, 
683-12; 
ODJ9190,
EPSMA00583082023, 
683-12; 
SFX5H21,
EPSMA00580902023,
683-13;
SFT2D85, 
EPSMA00564862023,
683-12;
RLN0B10,
EPSMA00577472023,
683-12; 
MQW3H26,
EPSMA00584512023, 
683-12;
RDZ6E52,
EPSMA00582042023, 683-12; 17.469.701/0066-12, DEI7D95, EPSMA00560932023, 683-12;
FNP1C85, 
EPSMA00609802023, 
683-12; 
QUW7316, 
EPSMA00609772023, 
683-12;
17.469.701/0277-09, 
BDB1E62, 
EPSMA00564482023,
683-12; 
BDB1E62,
EPSMA00582442023, 683-12; 17.469.701/0106-44, SFT2E66, EPSMA00610282023, 683-12;
SFQ6A16, EPSMA00610722023, 683-13; QRM9F84, EPSMA00608502023, 683-12; RBH2A92,
EPSMA00586832023, 683-12; QRB8837, EPSMA00649392023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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