DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.816.532/0001-90,
FFB1391,
EPSMA00558942023,
683-12;
QRL4H53,
EPSMA00029012024, 683-12; 39.815.253/0001-59, KWW5I19, EPSMA00572502023, 683-
12;
07.144.671/0001-75,
ODB6608,
EPSMA00533822023,
683-11;
OMG0268,
EPSMA00609972023, 683-11; OYE2B64, EPSMA00618002023, 683-11; 52.009.693/0001-87,
GEO0I73,
EPSMA00564562023,
683-12;
27.188.782/0001-90,
QDA5E10,
EPSMA00566072023, 683-12; 04.885.978/0001-39, PJL1157, EPSMA00610022023, 683-12;
21.109.697/0013-47, PPI5E06, EPSMA00580002023, 683-12; 28.952.091/0001-84, LSL4398,
EPSMA00512992023, 683-13; 21.109.697/0007-07, QPO8799, EPSMA00574012023, 683-
12; JAP0E19, EPSMA00564802023, 683-12; SIK5D70, EPSMA00568232023, 683-12;
PLA1C31,
EPSMA00574512023,
683-12;
CLU6J43,
EPSMA00571032023,
683-12;
07.960.285/0001-51,
PPU6697,
EPSMA00501582023,
683-12;
76.214.022/0003-88,
IZS0E01, EPSMA00823932023, 683-11; 20.993.395/0002-69, RLJ0F40, EPSMA00824542023,
683-12; 10.307.895/0001-65, QYB9F75, EPSMA00591612023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.839/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.669.906/0001-91,
EJO5H21,
EPSMA00534662023,
683-12;
CKU5A37,
EPSMA00542172023,
683-12;
FPG3J16,
EPSMA00536462023,
683-12;
CUG8B84,
EPSMA00518782023,
683-12;
GJH0H03,
EPSMA00500652023,
683-12;
RJJ9C90,
EPSMA00532672023,
683-12;
KNG4J60,
EPSMA00501072023,
683-11;
FGQ9D52,
EPSMA00546962023, 683-12; 07.957.149/0002-93, BPZ8H15, EPSMA00564872023, 683-12;
RFG5D42,
EPSMA00558272023,
683-12;
RLP6H16,
EPSMA00563672023,
683-12;
23.542.573/0001-42,
SHN3F69,
EPSMA00558902023,
683-11;
33.042.730/0017-71,
IYN1798, EPSMA00518512023, 683-12; RBE7I42, EPSMA00488952023, 683-12; RNP0C47,
EPSMA00709132023, 683-12; 22.553.890/0001-00, MJD6B79, EPSMA00576042023, 683-11;
33.042.730/0022-39,
IUG3948,
EPSMA00574442023,
683-12;
33.042.730/0134-35,
QRJ9D13,
EPSMA00514142023,
683-12;
33.042.730/0130-01,
RNH2J39,
EPSMA00617362023, 683-12; 61.602.199/0260-06, JCH9F80, EPSMA00017132024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.840/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.305.235/0120-44,
RKW5B82,
EPSMA00751682023,
683-12;
RJB9A21,
EPSMA00820822023, 683-12; 71.337.976/0004-45, ONJ8H27, EPSMA00545892023, 683-
12; JJD3335,
EPSMA00542432023, 683-12;
GEH8E57, EPSMA00541152023,
683-12;
PQU4670, EPSMA00580642023, 683-12; RBX6A32, EPSMA00538322023, 683-12; SCR4I88,
EPSMA00582912023, 683-12; 87.573.952/0003-44, MWQ1E87, EPSMA00552452023, 683-
12; 83.310.441/0102-60, QJF7173, EPSMA00570392023, 683-12; 01.032.426/0001-90,
BBQ1C35,
EPSMA00561212023,
683-12;
23.542.573/0001-42,
QPN1465,
EPSMA00567362023,
683-13;
QMU0317,
EPSMA00564152023,
683-13;
QXA1283,
EPSMA00564032023, 683-13; 90.657.289/0045-20, IJZ9H66, EPSMA00501912023, 683-13;
90.657.289/0106-86,
IWS8I47,
EPSMA00520872023,
683-12;
86.675.642/0001-06,
RTT7A00,
EPSMA00549462023,
683-12;
83.310.441/0033-02,
QJL7588,
EPSMA00549912023, 683-13; 24.140.438/0001-33, JDI3J37, EPSMA00620582023, 683-12;
23.053.159/0001-70, RXR4I15, EPSMA00627092023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.841/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.084.604/0001-05, RCT6G92, EPSMA00754652023, 683-12; 56.228.356/0181-
89,
GGA5A83,
EPSMA00556852023,
683-12;
08.573.550/0001-01,
CUK9E84,
EPSMA00527872023, 683-13; 34.280.525/0001-40, RDU8H53, EPSMA00541522023, 683-11;
16.782.333/0001-50,
OWX1D71,
EPSMA00536782023,
683-12;
97.320.451/0091-02,
IPL4B58, EPSMA00541312023, 683-12; 14.752.202/0008-70, RBP5I84, EPSMA00581962023,
683-12; 97.320.451/0043-05, IPL4B58, EPSMA00489132023, 683-12; 91.982.496/0041-99,
IXK3C09,
EPSMA00537672023,
683-12;
JAK4A34,
EPSMA00538162023,
683-12;
56.228.356/0121-48,
FVG4F25,
EPSMA00611922023,
683-12;
87.678.132/0001-55,
IYM7D82,
EPSMA00514182023,
683-11;
JAO6F40,
EPSMA00641642023,
683-12;
10.265.949/0005-09,
RQM4I21,
EPSMA00643202023,
683-12;
83.731.927/0041-16,
IYE3C43,
EPSMA00573972023,
683-11;
91.023.168/0009-25,
RDW1G17,
EPSMA00820242023, 683-12; 97.078.463/0007-01, QHO6J74, EPSMA00814042023, 683-12;
10.384.820/0010-79, FPF6E53, EPSMA00820552023, 683-12; 97.225.346/0018-78, LYP2J94,
EPSMA00819322023, 683-12; 48.662.175/0026-49, QRI2I61, EPSMA00824592023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.842/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.059.726/0006-00, QTA1H12, EPSMA00570492023, 683-12; 19.441.249/0002-
41, OVH1J42, EPSMA00501862023, 683-12; RHJ8J27, EPSMA00500072023, 683-12;
MKW8H33,
EPSMA00501742023,
683-12;
23.633.898/0001-30,
JIG7F77,
EPSMA00537152023, 683-11; 60.869.336/0219-71, PPB3B59, EPSMA00544152023, 683-12;
OYG9577,
EPSMA00558572023,
683-12;
MRX8G54,
EPSMA00534942023,
683-12;
04.983.035/0003-00,
RHS7G36,
EPSMA00617072023,
683-11;
38.282.487/0002-04,
QNL8325, EPSMA00488002023, 683-12; FUC9E11, EPSMA00567902023, 683-11; FEJ7698,
EPSMA00562552023,
683-12;
PRJ9A08,
EPSMA00487902023,
683-12;
FEJ7698,
EPSMA00551382023,
683-12;
NPP5D46,
EPSMA00488172023,
683-12;
DJK3G18,
EPSMA00567052023, 683-12; 60.869.336/0003-89, FEI5J36, EPSMA00785922023, 683-12;
60.869.336/0081-00, PPX9C89, EPSMA00534452023, 683-12; RLK0I15, EPSMA00532052023,
683-12; 33.722.548/0001-02, QRJ6A01, EPSMA00715332023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.843/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
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