DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.135.402/0001-80, RHN9D58, EPSMA00747132023, 683-13; 02.434.183/0001-
89,
ITL6532,
EPSMA00619852023,
683-13;
28.126.928/0003-06,
LZL9967,
EPSMA00788262023, 683-11; 17.127.916/0001-00, DPC3688, EPSMA00524522023, 683-12;
***.269.907-**, EGK1679, EPSMA00741912023, 683-11; 07.322.382/0001-19, IOZ8019,
EPSMA00495222023, 683-12; ***.299.887-**, PPX9E43, EPSMA00548322023, 683-11;
77.863.223/0012-60,
BDZ2C16,
EPSMA00739392023,
683-12;
84.046.101/0247-00,
APO3J00, EPSMA00645122023, 683-12; GKD6H58, EPSMA00645162023, 683-12; GCV2554,
EPSMA00711092023, 683-12; 31.497.348/0002-40, QXB7748, EPSMA00489092023, 683-11;
02.042.245/0001-07,
SGV4I71,
EPSMA00562052023,
683-11;
60.395.589/0011-78,
EHS3300,
EPSMA00603542023,
683-13;
97.246.748/0015-06,
QIT3E74,
EPSMA00519042023, 683-12; 28.038.641/0001-54, RYD4I78, EPSMA00567622023, 683-12;
77.863.223/0079-77,
JAN0D31,
EPSMA00557122023,
683-12;
21.919.463/0001-21,
QWC3G13,
EPSMA00533742023,
683-11;
84.046.101/0301-81,
IJY5I34,
EPSMA00579262023, 683-12; 84.046.101/0582-72, OVK8C14, EPSMA00551232023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.834/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
98.248.644/0059-14,
JBS5A09,
EPSMA00747812023,
683-12;
FQP6B14,
EPSMA00495932023, 683-12; 10.707.452/0001-61, EFU0B59, EPSMA00531102023, 683-11;
64.904.295/0047-96,
FXD0D47,
EPSMA00582822023,
683-12;
QHV8C19,
EPSMA00504412023,
683-12;
MHK4500,
EPSMA00600462023,
683-11;
IYX6D61,
EPSMA00491872023,
683-12;
JBU1C74,
EPSMA00618382023,
683-12;
GCK4J76,
EPSMA00796182023, 683-13; 24.729.451/0001-22, CUK0I73, EPSMA00502192023, 683-12;
47.526.221/0001-61,
SGU2E76,
EPSMA00570262023,
683-13;
08.024.112/0001-94,
AXL9342,
EPSMA00570592023,
683-12;
32.284.181/0001-11,
QUB3354,
EPSMA00536892023, 683-12; 19.281.807/0001-78, RJE6H27, EPSMA00552742023, 683-12;
08.075.511/0001-84, JBN0D10, EPSMA00549062023, 683-12; 07.569.173/0001-74, IUX5891,
EPSMA00586152023, 683-12; 17.467.515/0001-07, PNZ1364, EPSMA00558352023, 683-13;
01.961.898/0001-27,
DCV0B72,
EPSMA00736352023,
683-12;
03.713.592/0001-87,
RHA6C34,
EPSMA00811222023,
683-12;
10.316.811/0001-50,
REA0E95,
EPSMA00662772023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
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COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.881.610-**, ISG7400, EPSMA00548772023, 683-12; 06.159.809/0002-28,
ITV1A05, EPSMA00748452023, 683-11; ***.694.100-**, IWU0527, EPSMA00776962023,
683-12; 90.286.121/0001-34, JAX2G63, EPSMA00551992023, 683-12; 03.522.692/0001-26,
JCB4D13,
EPSMA00507972023,
683-11;
79.403.010/0001-28,
QJT6C06,
EPSMA00525522023, 683-12; ***.297.437-**, RQR9G97, EPSMA00560512023, 683-13;
73.410.326/0004-03,
PCV1549,
EPSMA00560012023,
683-12;
QYB9F75,
EPSMA00560232023, 683-12; PCS7038, EPSMA00561762023, 683-13; 36.312.056/0005-52,
RLM7J56,
EPSMA00508622023,
683-12;
08.048.078/0001-98,
QJQ1252,
EPSMA00609822023, 683-13; CDY4452, EPSMA00539002023, 683-11; 46.219.991/0001-07,
SIA6E11,
EPSMA00539602023,
683-11;
85.281.889/0004-28,
QHP9202,
EPSMA00609902023, 683-13; 73.410.326/0147-06, FSU2E45, EPSMA00496022023, 683-12;
09.630.380/0002-01,
OVL6D91,
EPSMA00510492023,
683-12;
27.184.936/0003-38,
QRM9G90,
EPSMA00551732023,
683-12;
89.889.687/0001-71,
QOI5505,
EPSMA00518522023, 683-11; 02.359.076/0001-33, RAE8J73, EPSMA00547522023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.836/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0009-18,
CRG8B49,
EPSMA00715192023,
683-12;
PEA2025,
EPSMA00803192023,
683-12;
PCQ2868,
EPSMA00794672023,
683-12;
PCV1539,
EPSMA00794082023, 683-12; 43.854.116/0050-89, AUR8H70, EPSMA00527292023, 683-13;
73.410.326/0147-06,
CUM3E98,
EPSMA00574562023,
683-12;
QJR0J96,
EPSMA00579772023, 683-13; DNY2J83, EPSMA00576252023, 683-11; 11.588.603/0001-72,
RJV1F32, EPSMA00576452023, 683-13; 19.900.000/0060-26, JAU9F43, EPSMA00586912023,
683-12; 73.410.326/0004-03, PCV4969, EPSMA00613932023, 683-13; 19.900.000/0008-42,
ACS4E73, EPSMA00653812023, 683-12; GCV2C03, EPSMA00654262023, 683-11; B EO 8 F 0 6 ,
EPSMA00782122023,
683-13;
RLJ4E50,
EPSMA00815582023,
683-12;
SED4C32,
EPSMA00030622024,
683-12;
JBY5C21,
EPSMA00028942024,
683-12;
RXR2J37,
EPSMA00027572024,
683-12;
LMR5E73,
EPSMA00021312024,
683-13;
BAZ3H07,
EPSMA00018392024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.837/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.896.487-**, GZG0G79, EPSMA00646392023, 683-13; ***.531.407-**,
KPY8I75,
EPSMA00509592023,
683-11;
60.618.436/0001-70,
BAP3D40,
EPSMA00561872023, 683-13; 33.039.223/0006-26, RXV7C59, EPSMA00568882023, 683-12;
QIT1384,
EPSMA00559892023,
683-12;
39.361.209/0001-16,
MQP3C75,
EPSMA00488892023, 683-11; 79.863.569/0024-27, SDX1E82, EPSMA00565922023, 683-12;
***.042.089-**, MCR7362, EPSMA00541692023, 683-13; 11.325.862/0001-00, RYK3G10,
EPSMA00607062023, 683-11; 02.125.191/0001-43, ABM6E82, EPSMA00515642023, 683-13;
10.962.239/0003-68, JDK0540, EPSMA00500992023, 683-11; IPH8F82, EPSMA00496812023,
683-13; 53.153.938/0040-14, AUJ4089, EPSMA00550042023, 683-13; 39.815.253/0003-10,
SFQ6A20,
EPSMA00531252023,
683-13;
94.012.481/0001-07,
BBM1F79,
EPSMA00546572023, 683-12; 13.747.117/0004-28, KYA0B97, EPSMA00510232023, 683-12;
***.233.327-**, KXL2D72, EPSMA00818962023, 683-13; 75.904.383/0119-13, AVF9E40,
EPSMA00804802023,
683-12;
SDY7D09,
EPSMA00793372023,
683-12;
IXD9I86,
EPSMA00799572023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.838/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
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