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DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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150
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.134.935/0001-94, LMT7J40, EPSMA00493592023, 683-11; 01.834.475/0002-
27,
GRN4625,
EPSMA00496662023, 
683-11;
***.602.987-**,
KDY4H75,
EPSMA00560392023, 683-13; 01.374.153/0003-23, LRU3F12, EPSMA00609122023, 683-12;
***.922.330-**, CPN2I74, EPSMA00528022023, 683-12; 60.860.673/0038-35, AXN8J09,
EPSMA00607282023, 683-12; QJF6I44, EPSMA00536472023, 683-13; 19.350.180/0041-57,
QQR4968, 
EPSMA00565582023, 
683-11;
RNA1B66, 
EPSMA00564012023, 
683-11;
RUO4G93,
EPSMA00563952023, 
683-13;
RUO4G93, 
EPSMA00581482023,
683-11;
RVV1F16,
EPSMA00581882023,
683-11; 
QUO8119,
EPSMA00577462023,
683-11;
18.318.883/0001-48, 
SES0D44, 
EPSMA00560902023, 
683-12; 
19.368.927/0001-07,
QPX8101, 
EPSMA00674482023, 
683-13;
QQB1104, 
EPSMA00674562023, 
683-12;
***.304.968-**, BAP3E35, EPSMA00676152023, 683-13; 19.350.180/0012-12, RUO4H40,
EPSMA00731112023, 683-11; 04.080.646/0001-87, EOA6879, EPSMA00654592023, 683-11;
29.236.022/0003-07, BTS1G44, EPSMA00686542023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.849/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.322.334-**, FEI1613, EPSMA00600992023, 683-13; 52.311.529/0096-90,
RAE2574, EPSMA00603262023, 683-11; AYI2D97, EPSMA00585232023, 683-11; QHA4090,
EPSMA00585362023, 683-11; 32.669.173/0001-93, FTI4J93, EPSMA00502012023, 683-13;
25.216.878/0001-90, ODA8J97, EPSMA00808282023, 683-13; ***.512.208-**, MLS5999,
EPSMA00526242023, 683-12; 70.992.359/0003-30, MKF2093, EPSMA00530322023, 683-12;
04.136.367/0017-55, RFJ4J35, EPSMA00558762023, 683-12; 79.793.014/0008-36, SFX6H35,
EPSMA00568272023, 683-12; 37.506.400/0001-83, RAQ4B28, EPSMA00531302023, 683-13;
***.736.210-**, BDN1I82, EPSMA00565802023, 683-12; 10.280.806/0001-34, FDR4C52,
EPSMA00608202023, 683-12; RAS3B49, EPSMA00602892023, 683-12; 08.427.008/0001-40,
RAC0270, 
EPSMA00517322023,
683-11; 
88.610.126/0001-29,
JAO9E09,
EPSMA00527492023, 683-12; RJR6G44, EPSMA00022272024, 683-12; 33.084.922/0001-83,
OET1763,
EPSMA00531422023, 
683-12;
41.104.296/0004-10,
RLN4F30,
EPSMA00727132023, 683-13; 52.243.487/0001-37, OVI2C26, EPSMA00778772023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.850/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.564.873/0001-40, QTK9148, EPSMA00794482023, 683-11; ***.336.455-**,
OKU2J41, EPSMA00610962023, 683-13; 07.702.969/0001-53, JSZ4J60, EPSMA00633672023,
683-12; MPL9F12, EPSMA00712362023, 683-12; CUD4A80, EPSMA00782062023, 683-12;
76.107.770/0035-49, ATZ9908, EPSMA00492002023, 683-11; 95.448.486/0002-12, AXC7870,
EPSMA00530042023,
683-11; 
AXC7870,
EPSMA00527372023, 
683-11;
AYP5D09,
EPSMA00611442023, 683-11; 22.651.194/0002-09, DGY5833, EPSMA00495642023, 683-12;
02.225.085/0001-31,
XXX3569, 
EPSMA00563632023,
683-13;
07.569.161/0002-20,
QCN6701, EPSMA00604802023, 683-12; 07.569.161/0004-92, RDS4I85, EPSMA00489592023,
683-12; 77.595.395/0002-28, RDZ0H00, EPSMA00553392023, 683-12; 29.081.265/0011-15,
JBN7E16,
EPSMA00643772023, 
683-12;
JBY3F29, 
EPSMA00017482024,
683-12;
07.569.161/0011-11, ATN2C98, EPSMA00022072024, 683-12; 08.090.575/0001-54, QCL0H54,
EPSMA00561252023, 683-13; 46.710.597/0005-92, QWD8D93, EPSMA00764492023, 683-12;
77.595.395/0050-25, RHM3C97, EPSMA00812772023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.851/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.415.417-**, JSY8I52, EPSMA00564712023, 683-11; 82.873.068/0005-73,
JAY7C07, 
EPSMA00552142023,
683-13; 
17.227.422/0001-05,
DBC7928,
EPSMA00556082023,
683-12; 
GCQ7B21,
EPSMA00553552023, 
683-12;
IZM2H89,
EPSMA00553602023, 
683-13; 
LXP5953,
EPSMA00517182023, 
683-13; 
ELW8F93,
EPSMA00554692023, 
683-12;
IYP5678, 
EPSMA00547072023,
683-12; 
IYP5678,
EPSMA00593522023, 
683-12;
QKI3251, 
EPSMA00589352023,
683-11; 
DBC7928,
EPSMA00589822023, 683-12; 71.294.664/0001-59, JKP1555, EPSMA00682422023, 683-11;
07.358.761/0048-22,
AXW0H17, 
EPSMA00521812023,
683-13;
07.358.761/0007-54,
RAH5J38, EPSMA00534912023, 683-12; RLA9A66, EPSMA00556522023, 683-12; RLD2F05,
EPSMA00555602023, 683-12; 82.715.863/0001-00, MPZ1967, EPSMA00601082023, 683-11;
20.302.873/0001-66, QOT1910, EPSMA00605322023, 683-12; 23.122.434/0010-50, BBJ3E55,
EPSMA00694822023, 683-12; 44.520.525/0001-23, SFY8E58, EPSMA00698732023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.852/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.305.091/0001-17, IXA6836, EPSMA00691592023, 683-11; 92.193.135/0002-
10, NPG3H05, EPSMA00555972023, 683-12; QKM6A24, EPSMA00555522023, 683-12;
80.827.645/0001-31, PEJ6F23, EPSMA00558562023, 683-12; 16.979.761/0001-77, MIY3J70,
EPSMA00568072023, 683-13; 07.358.761/0349-00, RGC8D96, EPSMA00567072023, 683-12;
01.257.995/0001-33, 
SCP0H61, 
EPSMA00518432023, 
683-12; 
QWA8823,
EPSMA00555292023, 683-11; 05.096.998/0001-93, JAE8B11, EPSMA00512612023, 683-12;
13.609.394/0001-21, 
AYW7J42,
EPSMA00572952023, 
683-13;
85.070.068/0001-08,
MIR9577, EPSMA00525352023, 683-11; RLD3C73, EPSMA00614502023, 683-11; B EZ 5 A 0 8 ,
EPSMA00802722023, 683-12; 21.905.850/0001-09, MEC6A75, EPSMA00584222023, 683-11;
62.386.248/0001-90,
FUM2D34, 
EPSMA00541402023,
683-11;
01.257.995/0014-58,
QQG9170, 
EPSMA00736402023, 
683-12; 
09.130.938/0001-09, 
SDR2E32,
EPSMA00712492023, 683-11; 05.833.746/0006-04, SEE5G91, EPSMA00678302023, 683-12;
***.242.705-**, PKI4750, EPSMA00028722024, 683-13; 07.887.395/0007-20, QRJ6A01,
EPSMA00018812024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.853/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -

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