DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
realização da 1ª Ação fiscalizadora estabelecida pelo item "G" do Anexo IX da referida
Resolução, em virtude da constatação da ocupação irregular da faixa de domínio da
rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, por meio de colocação de
cerca que delimita a propriedade e a área da União:
- Notificação de Interdição nº SRGO/DF0602ANO2023: estabelecendo os prazos
de 10 (trinta) dias para a desocupação da faixa de domínio e para a interposição de
recurso.
Ante o exposto, a Senhora Polyana Cunha Barbosa está intimada a desocupar a
faixa de domínio da rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, ou,
nos termos do artigo 130 da Resolução nº 7/2021, a apresentar recurso no prazo de dez
dias, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme estabelece o artigo 61 da Lei nº
9.784/1999, ambos contados da data da publicação deste Edital
No caso da interposição de recurso, deverá ser encaminhado por meio de
requerimento atendendo às disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 9784, de 29 de
janeiro de 1999, enviado para o e-mail protocolo.go.gov.br, ou entregue, pessoalmente ou
pela ECT, no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Av. 24 de
Outubro, 311, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, CEP 74543-100, ou ainda se preferir, no
Serviço da Unidade Local de Uruaçu, situado à Rua Manoel Ribeiro Sobrinho - Qd. 54 Lt. 02
- CEP 76.400-000 - Uruaçu/GO, telefone (62) 3357-1292, nos seguintes períodos: das 8h às
12h; e das 13h às 17h.
Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste
edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002889/2023-34,
com a adoção das medidas administrativas e judiciais visando à desocupação da faixa de
domínio e, nos termos dos artigos 4º e 128 da Resolução nº 7/2021, à lavratura do Auto
de Infração e à aplicação de penalidade de multa.
LUIZ ANTONIO URANI
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90058/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
18/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços de Conservação e
Manutenção das Rodovias Federais BR-020/GO e BR-251/GO, com vistas a execução de
Plano de Trabalho e Orçamento P.A.T.O., no Trecho 1: ENTR BR-030(A) (DIV DF /GO) - ENTR
BR-349(B) (DIV GO/BA), Subtrecho 1 : ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ENTR GO-114
(P/FLORES DE GOIÁS), Seg. 1: km 0,00 ao km 105,30, Ext. 1: 105,30 km, e Trecho 2: DIV
MG/GO - RIO ARAGUAIA (ARUANÃ) (DIV GO/MT), Subtrecho 2: DIV MG/GO - ENTR GO-
080(A) (DIV GO/DF), Seg. 2: km 0,00
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - Dnit Go/df
(SIDEC - 26/03/2024) 393011-39252-2024NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393020
Número do Contrato: 524/2020.
Nº Processo: 50611.003351/2019-71.
Pregão. Nº 85/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto:
Aditivo de Supressão de Valor Decorrente da 4ª Adequação de Quantitativos com Reflexo
Financeiro Negativo ao Contrato, que tem como objeto é a execução de serviços de
Manutenção Rodoviária (Conservação/ Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr.
MT-100(A) (Divisa GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Divisa MT/RO), Subtrecho:
Entr. BR-163(B) (Posto Gil) - Entr. MT-170(A)/358, Segmento: km 597,70 ao km 811,30,
Extensão: 213,60 km. A presente alteração de quantitativos acarreta um decréscimo no
valor de -R$ 335.212,24, conforme discriminados na Planilha da 4ª Adequação de
Quantitativos com Reflexo Financeiro Negativo - De implantação no SIAC (SEI nº
17039460). Vigência: 27/03/2024 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
45.593.490,63. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 433/2023
Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora: VIAFAUNA
Estudos Ambientais Ltda CNPJ:20.765.263/0001-07. Valor da Proposta R$ 142.646,00 (cento
e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais).
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 26/03/2024) 393010-39252-2024NE800002
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2024 - UASG 393010
Nº
Processo:
50619000233202406.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação dos serviços de limpeza e conservação, para uma área de
11.640,85m² e um posto de copeiragem para atender a sede da SR-MS na cidade de
Campo Grande, com fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo e emprego de
equipamentos necessários à execução dos serviços, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2024 das 08h00 às
11h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim
Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-90071-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
27/03/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
12/04/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br
EDITAL:
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias
ESCLARECIMENTOS: scl.ms@dnit.gov.br .
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 25/03/2024) 393010-39252-2024NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Chefe do SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MG, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento
Interno desta Autarquia, retifica o objeto do pregão eletrônico 90074/2024, publicado no
Diário Oficial da União, nº 58, dia 25/03/2024, pag. 148, seção 3, onde se lê: "Objeto:
Aquisição de 26 (vinte e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16
(dezesseis) veículos intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4,
ambos em concordância com as especificações determinadas; assim como emplacamento,
IPVA e licenciamento." Leia-se: "Objeto: Registro de Preços para a Aquisição de 26 (vinte
e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16 (dezesseis) veículos
intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4."
ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90016/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50606006156202358. , publicada no D.O.U de 07/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação
de
empresa
para
execução
de
serviços
de
manutenção
(conservação/recuperação) na rodovia BR-116/MG com vistas a execução de Plano de
Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG - Div. MG/RJ (Além Paraíba); Subtrecho: Entr.
BR-342(A) (Rib Três Barras) (Catugi) - Acesso Itambacuri; Segmento: km 207,1 ao km 306,5,
com extensão total de 99,4 km, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no
Estado de Minas Gerais. Novo Edital: 27/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a
partir de 27/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
12/04/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais
(SIDEC - 26/03/2024) 393031-39252-2024NE000118
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2024 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.001101/2023-62.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 628/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de
engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência
(15996781) e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do rdc
eletrônico nº 0628/2023-13 (16566642)..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 26/03/2024 a 16/09/2025. Valor Total: R$ 1.738.293,68. Data de Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 141/2024 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.000558/2023-50.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 630/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 28.812.523/0001-51 - VOLAR ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência (16503412) e demais documentos técnicos
que se encontram anexos ao edital do rdc eletrônico nº 0630/2023-13 (16567684)..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 25/03/2024 a 15/09/2025. Valor Total: R$ 1.262.000,00. Data de Assinatura:
25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393029
Número do Contrato: 215/2020.
Nº Processo: 50604.500214/2017-15.
Pregão. Nº 271/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 11.235.004/0001-75 - PRIMER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com início em
01/04/2024, término em 31/03/2025 ou até finalização do novo processo licitatório com
base na legislação vigente (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).. Vigência: 01/04/2024 a
31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.620,81. Data de Assinatura:
11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393029
Número do Contrato: 402/2022.
Nº Processo: 50604.000141/2022-15.
Pregão. Nº 262/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A .
Objeto: Adequação de quantitativo com reflexo financeiro. Data de Assinatura:
25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393029
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 50604.000386/2020-81.
Pregão. Nº 469/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a elevação contratual. Data de Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
AVISO DE ANULAÇÃO
CONTRATO nº 552/23-04
O
Superintendente
Regional
do
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 144 do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020,
publicado no DOU, de 19 de novembro de 2020, e tendo por prerrogativa a Portaria
nº 4012/DG/DNIT, de 12 de julho de 2022 de Delegação de Competência, examinando
os autos do processo em epígrafe, declara:
a. Nulidade do Contrato SR/PE-552/2023, celebrado com o Consórcio FUTURE/SEPLANE;
b. Nulidade Parcial do Pregão nº 268/2023-04, com a Nulidade dos Atos de
Homologação, Adjudicação e de Desclassificação da Empresa Geosistemas Engenharia e
Planejamento Ltda, devendo o certame licitatório retornar à fase de aceitação das
propostas, com base na determinação do Tribunal de Contas da União no Acórdão n°
379/2024-TCU/Plenário, processo TC 033.093/2023-7 (SEI n° 17188197), que motivou o
Despacho Decisório n° 425/2024/SRE - PE (SEI n°(17323104), constante do Processo
SEI/DNIT nº 50604.0000697/2023-92.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
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