DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.871/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.709.857-**,
KVA7B44,
EPSMA00797012023,
683-13;
***.455.080-**,
RJB7C27, EPSMA00507392023, 683-13; 35.426.057/0001-31, IYX2F49, EPSMA00607592023,
683-13; 08.323.609/0001-03, RXU1I02, EPSMA00556952023, 683-12; 19.537.752/0052-64,
IAS7072,
EPSMA00570472023,
683-13;
48.205.157/0001-80,
NKH0770,
EPSMA00491812023, 683-13; 09.608.037/0009-29, JCW4E40, EPSMA00613892023, 683-12;
MIL3923,
EPSMA00614292023,
683-12;
33.531.535/0001-48,
OBH8J27,
EPSMA00597562023, 683-11; 07.028.528/0015-13, LMX7J99, EPSMA00609022023, 683-12;
03.899.819/0001-20,
EFO6988,
EPSMA00607432023,
683-11;
23.673.309/0002-29,
OWE0I39,
EPSMA00518402023,
683-12;
07.191.228/0026-03,
SEP7I57,
EPSMA00751382023, 683-13; 18.105.959/0003-19, BEH2A50, EPSMA00613482023, 683-12;
10.950.347/0001-59, MJQ5I06, EPSMA00632492023, 683-12; 01.192.181/0001-68, IZJ3C00,
EPSMA00680862023, 683-13; 30.160.479/0001-94, EDI6B26, EPSMA00677382023, 683-12;
05.731.844/0001-26, CLJ6626, EPSMA00564982023, 683-13; ***.129.829-**, PDSG22,
EPSMA00730712023, 683-11; 20.777.824/0001-80, MTV4B96, EPSMA00606402023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.872/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.714.340-**, OBF2455, EPSMA00518272023, 683-12; 07.927.328/0001-05,
RCA4C26,
EPSMA00785722023,
683-13;
02.948.278/0001-10,
FPC3E09,
EPSMA00529222023, 683-11; 36.318.624/0001-07, SFQ6G06, EPSMA00494022023, 683-11;
QRI6C72, EPSMA00770082023, 683-11; SFQ6G50, EPSMA00769132023, 683-11; S FQ 6 G 0 6 ,
EPSMA00798662023, 683-11; 04.940.750/0038-96, EJV6768, EPSMA00567792023, 683-13;
27.731.615/0001-44,
KST8F47,
EPSMA00570182023,
683-11;
03.990.321/0001-79,
BCW8C70,
EPSMA00537772023,
683-12;
09.644.104/0003-75,
PWU8761,
EPSMA00607792023, 683-13; 77.879.971/0011-50, AFI9922, EPSMA00608322023, 683-12;
03.461.082/0002-40,
RBF0E35,
EPSMA00551432023,
683-12;
RBJ3F62,
EPSMA00020692024, 683-12; ***.159.416-**, GSW0429, EPSMA00541762023, 683-11;
***.125.687-**, MSX6I06, EPSMA00554492023, 683-12; 05.076.937/0001-64, PUS8583,
EPSMA00519222023, 683-12; 32.289.829/0001-42, KMP4554, EPSMA00814372023, 683-11;
22.091.825/0001-00, KPN5G06, EPSMA00025482024, 683-11; ***.097.761-**, CSK8B17,
EPSMA00655792023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.876/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.622.447-**,
IPB7326,
EPSMA00714722023,
683-13;
***.839.887-**,
OVK8E84,
EPSMA00581612023,
683-11;
22.822.404/0001-01,
KZN9F74,
EPSMA00560762023, 683-12; 01.372.537/0001-45, LKK5J43, EPSMA00561542023, 683-13;
06.090.977/0001-23,
FNA7130,
EPSMA00567042023,
683-11;
02.614.827/0001-10,
JQH5G33, EPSMA00504902023, 683-12; RKZ3J06, EPSMA00508382023, 683-12; DA H 5 F 7 7 ,
EPSMA00505272023, 683-12; 07.016.109/0002-47, FTP3G12, EPSMA00605282023, 683-12;
RVG1H97,
EPSMA00601492023,
683-12;
15.825.319/0001-23,
DBC1703,
EPSMA00506762023, 683-13; ***.587.838-**, NJM5D72, EPSMA00606942023, 683-13;
11.644.786/0001-04,
RDU8H00,
EPSMA00601672023,
683-12;
EJV2B44,
EPSMA00606342023, 683-12; 85.288.918/0001-30, MHI2293, EPSMA00576092023, 683-11;
21.657.883/0001-87,
MLM2C79,
EPSMA00577402023,
683-12;
00.280.273/0010-28,
DTB0E38,
EPSMA00026542024,
683-11;
61.064.838/0029-34,
LLM6931,
EPSMA00705482023, 683-13; 04.863.196/0001-07, OJY1C63, EPSMA00802922023, 683-12;
90.471.798/0004-95, JCI6G84, EPSMA00023242024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.003866/2024-67.
Pregão Nº 519/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 93.315.190/0001-17 - ELISEU KOPP & CIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços
de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de
controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do departamento nacional de
infraestrutura de transportes - dnit - lote 10..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/03/2024 a 25/03/2029.
Valor Total: R$ 34.969.998,10. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 75/2020.
Nº Processo: 50600.015291/2019-68.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 180/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Acréscimo no valor do contrato decorrente do incremento de área de
projeto demandada pela disciplina de obras de arte especiais (oae), dado os motivos
estritamente técnicos e da inclusão do encargo de elaborar projeto básico e executivo de
edificações para atendimento à condicionante ambiental no que concerne ao centro de
visitantes da reserva extrativista do rio cajari. Gestor: rodrigo portal de matos,
coordenador-geral de desenvolvimento de projetos. O valor vigente à pi passará de r$
3.599.950,00, para r$ 4.476.962,00 . A presente adequação contratual traz um acréscimo
de r$ 877.012,00 .. Vigência: 14/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 4.476.962,00. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o
senhor RENATO DOS SANTOS MESQUITA, CPF nº ***.504.187-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001000/23-75, no âmbito do processo NUP
00784.001663/2024-57 (REF. 00411.573199/2023-53).
Em 25 de março de 2024.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 521/2022.
Nº Processo: 50600.035633/2022-61.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
15.350.770/0001-31 - AGRITOP - TOPOGRAFIA GEODESIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Paralisação da execução do contrato nº 521/2022 com a emissão da ordem de paralisação
dos serviços (16943971), a partir de 09/02/2024.. Vigência: 24/10/2022 a 20/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.970.500,00. Data de Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 221/2019.
Nº Processo: 50605.001573/2018-57.
Pregão. Nº 352/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Décimo segundo
termo aditivo de prorrogação de prazo em caráter excepcional. O presente termo aditivo
tem por objeto prorrogação de prazo caráter excepcional ao contrato 05 00221/2019, por
mais 180 dias consecutivos.. O prazo de duração/execução dos trabalhos previsto vencer
em 25/03/2024. Será prorrogado por mais 180 dias consecutivos, contados a partir do dia
26/03/2024, passando a vencer em 21/09/2024.. Vigência: 26/03/2024 a 21/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 19.934.208,90. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-02-02, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.765.094,11. Leia-se: Valor Total: R$ 2.155.188,22.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo nº 50612.002889/2023-34
O Chefe do Serviço da Unidade Local de Uruaçu da Superintendência Regional
do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal, em cumprimento às disposições contidas
no inciso I do artigo 151 da Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e do artigo 26 da Lei
nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, VEM INTIMAR a Senhora Polyana Cunha Barbosa, CPF
nº 009.***.***-05, da expedição da documentação mencionada a seguir, durante a
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