DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Alterar a Resolução nº 1.078, de 28 de novembro de 2023, que passa
a vigorar com a redação:
" Art. 9º (...)
(...)
h) apresentar o pagamento das despesas, custos e demais obrigações, já
estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos investimentos;
i) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de abril de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46653.005541/2019-69
218368062
Agropecuária Locks Ltda.
MT
2- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46218.013712/2018-81
215639481
Agro Import do Brasil Ltda
RS
. 2
46218.016105/2018-73
215941012
Alfa Assistencia Odontologica
e Locacao de Consultorios
RS
. 3
46218.016271/2018-70
215951298
Bela 
Vista 
Comercio 
de
Alimentos Eireli
RS
. 4
46218.016286/2018-38
215951450
C.P. Comercio de Combustiveis
Lt d a
RS
. 5
46218.016290/2018-04
215951522
Casa das Correntes - Industria
e Comercio S.A.
RS
. 6
46218.013597/2018-45
215613091
Clean 
System 
Assessoria
Empresarial & Mao de Obra
RS
. 7
46218.013598/2018-90
215613104
Clean 
System 
Assessoria
Empresarial & Mao de Obra
RS
. 8
46218.014205/2018-65
215680375
Comercio de Frutas e Legumes
Bonilla Ltda
RS
. 9
46218.014290/2018-61
215713567
Cond 
Edif. 
Montecooper
Business Center
RS
. 10
46218.014291/2018-14
215713621
Condominio 
Edificio 
Centro
Empresarial Getulio Vargas
RS
. 11
46218.014292/2018-51
215713672
Condominio Edificio Galeria a
Nacao
RS
. 12
46218.016480/2018-13
215972643
Condominio 
Getulio 
Vargas
Prime Offices
RS
. 13
46218.014299/2018-72
215713907
Coop dos Propiet de Taxi da
Reg Metrop de P Alegre Ltda
RS
. 14
46218.016493/2018-92
215972791
Dagostini 
Industria
de
Concreto Ltda
RS
. 15
46218.014507/2018-33
215742346
Diamax 
Importadora
e
Distribuidora Ltda
RS
. 16
46218.014508/2018-88
215742354
Dico Comercial de Frutas e
Legumes Ltda
RS
. 17
46272.002736/2018-51
215340035
Diva Eich Manica
RS
. 18
46218.014518/2018-13
215742524
Escritorio de Direito Social -
Porto, 
Saydelles,
Schueler,
Cantalice, Moraes, Bl
RS
. 19
46218.016895/2018-97
216042020
Goldsztein Empreendimentos
Lt d a
RS
. 20
46218.016198/2018-36
215897056
Intranetworks 
Solucoes
Corporativas Ltda
RS
. 21
46218.014828/2018-38
215790430
PSI-Engenharia e Construcoes
Lt d a
RS
. 22
46218.014835/2018-30
215790804
JDL 
Construcoes 
e
Manutencao Ltda
RS
. 23
46218.016877/2018-13
215989899
Joao Carlos Trombetta
RS
. 24
46218.013271/2018-18
215589157
Lojas Renner S.A.
RS
. 25
46218.014998/2018-12
215806212
MA Comercial de Bebidas
Eireli
RS
. 26
46218.015310/2018-11
215849523
MSIL- 
Construtora
e
Incorporadora Ltda
RS
. 27
46218.015315/2018-44
215849701
Navegacao 
Amandio
Rocha
Lt d a
RS
. 28
46218.013532/2018-08
215619480
Parus Alimentacao e Facilities
S.A .
RS
. 29
46218.016160/2018-63
215926773
Portal Estilo RS Servicos de
Informatica Ltda
RS
. 30
46218.015331/2018-37
215849876
Posto de Combustiveis Alicafe
Lt d a
RS
. 31
46218.015392/2018-02
215865511
Projeto 
Vida 
Nova 
Da
Restinga
RS
. 32
46218.010674/2018-13
215227212
Ruy Henry Isaack
RS
. 33
46218.015555/2018-49
215869613
Spe Lgdil 01 Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
RS
. 34
46218.015576/2018-64
215870000
Tomasetto Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
RS
. 35
46218.015585/2018-55
215870131
Varnei 
Comercio
de
Automoveis Ltda
RS
. 36
46218.015591/2018-11
215870191
VR Comercio de Alimentos
Lt d a
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.319, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Homologar o resultado da avaliação de desempenho
institucional do 8º (oitavo) ciclo.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO o art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, alterada pelas Leis
nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 e nº 13.328, de
29 de julho de 2016;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;
CONSIDERANDO a Orientação Normativa MPOG nº 7, de 31 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPOG/MCTI nº 428, de 6 de
setembro de 2012;
CONSIDERANDO a Portaria FUNDACENTRO nº 464, de 11 de janeiro de 2021; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000365/2023-97, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado da avaliação de desempenho institucional do 8º
(oitavo) ciclo, compreendido no período de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de
2024, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e
Tecnologia (GDACT), prevista na Portaria Fundacentro nº 464, de 11 de janeiro de 2021,
constante no processo nº 47648.000378/2020-13, com efeitos financeiros a partir de 1º de
abril de 2024.
Art. 2º Homologar o resultado da apuração final das Metas Globais e das Metas
Intermediárias culminado na apuração do Indicador Final de Desempenho Institucional de
124,59% (cento e vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), nos termos dos
Anexos I, II e III, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
Presidente da Fundação
.
ANEXO I
.
APURAÇÃO DAS METAS GLOBAIS DO 8º CICLo
.
Metas Globais
Valor Previsto
Resultado
Alcançado
Percentual
de
At i n g i m e n t o
das Metas
. Desenvolver estudos e pesquisas
visando
à 
melhoria
das
condições de
trabalho e
ao
subsídio de políticas públicas de
prevenção
em 
segurança
e
saúde no trabalho
20 
trabalhos
técnicos finalizados
e aprovados pela
autoridade
competente
25 
trabalhos
técnicos finalizados
e aprovados pela
autoridade
competente
125%
. Elaborar cursos com conteúdo
relacionado
à 
formação
em
segurança e saúde no trabalho
na modalidade de ensino à
distância
4 unidades
7 unidades
175%
.
ANEXO II
.
APURAÇÃO DAS METAS INTERMEDIÁRIAS DO 8º CICLO
.
Unidade de Avaliação
Nome 
da
Eq u i p e
Meta Intermediária
Valor
Alcançado
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
CG G C
Gerenciar as ações de
recursos humanos
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA BA
Gerenciar as ações de
administração geral
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA BA
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas de SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EAC A
Fiscalizar 
contratos
da
UDCA
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EAC A
Realizar 
estudo
sobre
Saúde e segurança do
Trabalho
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA ES
Participação 
em 
ações
voltadas 
ao
aprimoramento 
e 
ao
desenvolvimento 
de
estudos e pesquisas em
SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA ES
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas em SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA M G
Gerenciar as ações de
administração geral
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA M G
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas de SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P A
Elaborar 
relatórios
das
iniciativas aprovadas
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P A
Gerenciar as ações de
administração geral
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P A
Participar 
de 
ações
voltadas 
ao
aprimoramento 
e 
ao
desenvolvimento 
de
estudos e pesquisa
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P A
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas de SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P E
Participar 
de 
ações
voltadas 
ao
aprimoramento 
e 
ao
desenvolvimento 
de
estudos e pesquisas
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P E
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas de SST
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA P R
Realizar 
estudo
sobre
Saúde e segurança do
Trabalho
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA R J
Elaborar 
relatórios
das
iniciativas aprovadas
100%
. COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
GESTÃO CORPORATIVA (CGGC)
EA R J
Realizar e difundir estudos
e pesquisas referentes a
políticas públicas de SST
100%