DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº058  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO 
FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS  
(G)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)7 (H)
DESPESAS 
EMPENHADAS 
EM VALOR 
SUPERIOR AO 
TOTAL DAS 
RECEITAS 
RECEBIDAS NO 
EXERCÍCIO9 (I)
   12.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAR
0,00
0,00
0,00
13- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
377.420.399,70
377.420.399,70
281.603.831,21
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM 
FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - 
VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2
VALOR 
EXIGIDO (J)
VALOR 
APLICADO 
(K)
VALOR 
CONSIDERADO 
APÓS 
DEDUÇÕES (L)
% APLICADO 
(M)
15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
464.978.131,66
377.420.399,70
377.420.399,70
56,82
16- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE 
SUPERÁVIT)3
VALOR 
MÁXIMO 
PERMITIDO (N)
VALOR 
NÃO 
APLICADO 
(O)
VALOR NÃO 
APLICADO 
APÓS 
AJUSTE (P)
VALOR NÃO 
APLICADO 
EXCEDENTE AO 
MÁXIMO 
PERMITIDO (Q)
% NÃO 
APLICADO (R)
17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 
66.425.447,38
258.619.439,03
258.619.439,03
192.193.991,65
38,93
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - 
(APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO 
ANTERIOR)3
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(S)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(T)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ 
O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
(U)
VALOR 
APLICADO 
APÓS O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
(V)
VALOR 
TOTAL DE 
SUPERÁVIT 
NÃO 
APLICADO 
ATÉ O FINAL 
DO 
EXERCÍCIO 
(W)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
NÃO 
APLICADO NO 
EXERCÍCIO 
ATUAL (X)
18- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB
273.887.908,70
43.112.494,13
20.246.251,04
0,00
17.843.626,81
17.843.626,81
   18.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
197.977.449,75
38.089.877,85
20.246.251,04
0,00
17.843.626,81
17.843.626,81
    18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 
Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
75.910.458,95
5.022.616,28
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE -  CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO 
FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
DESPESAS 
PAGAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
2.133.964.217,00
222.686.770,21
215.089.947,86
187.827.197,01
   19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
2.880.000,00
18.400,00
18.400,00
18.400,00
   19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
111.562.173,00
2.136.753,76
2.136.136,96
2.136.136,96
   19.3- ENSINO MÉDIO 
556.334.709,00
18.377.029,40
17.524.505,95
15.670.397,77
   19.4- ENSINO SUPERIOR
758.605.205,00
94.541.029,61
88.609.422,01
75.911.148,03
   19.5- ENSINO PROFISSIONAL
43.621.932,00
222.573,71
201.836,47
197.080,47
   19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
310.000,00
0,00
0,00
0,00
   19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL
649.286.606,00
105.632.015,88
104.890.841,91
92.360.007,44
   19.9- TRANSPORTE (Escolar)
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.10- OUTRAS
11.363.592,00
1.758.967,85
1.708.804,56
1.534.026,34
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E 
RECURSOS DO FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
DESPESAS 
PAGAS ATÉ 
O BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
5.164.521.753,85
651.937.771,64
620.724.982,63
494.610.438,51
0,00
   20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
2.880.000,00
18.400,00
18.400,00
18.400,00
      20.1.1- Creche
      20.1.2- Pré-escola
   20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
161.562.173,00
2.136.753,76
2.136.136,96
2.136.136,96
   20.3- ENSINO MÉDIO 
4.186.488.851,85
553.260.046,71
528.050.382,63
414.813.646,71
   20.4- ENSINO SUPERIOR
769.968.797,00
96.299.997,46
90.318.226,57
77.445.174,37
   20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
43.621.932,00
222.573,71
201.836,47
197.080,47
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS  = L19(d ou e)
215.089.947,86
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
1.088.214.162,98
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
192.193.991,65
24- SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = (L18.1(x))
17.843.626,81
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 
2.187.000,37
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE  (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
1.091.079.492,01
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO 
(X)
VALOR 
APLICADO 
(W)
% APLICADO (Y)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
1.431.379.375,56
1.091.079.492,01
19,06