DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3427

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POLÍTICAS
PARA
A
EDUCAÇÃO.
CONTRATADA:
FRANCIELTON DE MOURA GONÇALVES. Prorrogação de Prazo,
conforme Artigo 57, Inciso II. ASSINA PELA CONTRATANTE:
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE. ASSINA PELA
CONTRATADA: FRANCIELTON DE MOURA GONÇALVES

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales, torna público o extrato do SEGUNDO
ADITIVO ao Contrato nº 02209102023-SEDUC decorrente da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.01-SEDUC, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO. CONTRATADA: LUCIMAR
IRISMAR DA SILVA. Prorrogação de Prazo, conforme Artigo 57,
Inciso
II.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCA
ROBERTA
OLIVEIRA
ANDRADE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: LUCIMAR IRISMAR DA SILVA

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales, torna público o extrato do SEGUNDO
ADITIVO ao Contrato nº 02409102023-SEDUC decorrente da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.01-SEDUC, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO. CONTRATADA: JOÃO
PAULO DE LIMA. Prorrogação de Prazo, conforme Artigo 57,
Inciso
II.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCA
ROBERTA
OLIVEIRA
ANDRADE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: JOÃO PAULO DE LIMA

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales, torna público o extrato do SEGUNDO
ADITIVO ao Contrato nº 02609102023-SEDUC decorrente da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.01-SEDUC, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO. CONTRATADA: ANTONIA
ALVES DA SILVA. Prorrogação de Prazo, conforme Artigo 57,
Inciso
II.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCA
ROBERTA
OLIVEIRA
ANDRADE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: ANTONIA ALVES DA SILVA

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales, torna público o extrato do SEGUNDO
ADITIVO ao Contrato nº 02709102023-SEDUC decorrente da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.01-SEDUC, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
POLÍTICAS
PARA
A
EDUCAÇÃO.
CONTRATADA:
LINDOMAR DE ANDRADE SILVA. Prorrogação de Prazo,
conforme Artigo 57, Inciso II. ASSINA PELA CONTRATANTE:
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE. ASSINA PELA
CONTRATADA: LINDOMAR DE ANDRADE SILVA

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do
Município de Campos Sales, torna público o extrato do SEGUNDO
ADITIVO ao Contrato nº 02809102023-SEDUC decorrente da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.06.01-SEDUC, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO. CONTRATADA: ANTONIO
CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA. Prorrogação de Prazo,
conforme Artigo 57, Inciso II. ASSINA PELA CONTRATANTE:
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE. ASSINA PELA
CONTRATADA:
ANTONIO
CARLOS
DE
OLIVEIRA
FERREIRA

Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:6B82C430

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO - REQUERENTE: EMANUEL MATEUS DA SILVA
SECRETARIA: EDUCAÇÃO ASSUNTO: AFASTAMENTO –
PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO)

1. Relatório

O servidor formulou requerimento de afastamento para cursar
doutorado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Juntando a
sua solicitação declaração de vinculo, declaração de carga horária
integralizada; comprovante de situação do aluno, declaração de
matricula e histórico escolar. Tais documentos vinculados ao
Instituto Federal de educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte.

Vista a Procuradoria, esta, em síntese, pontou a impossibilidade
do pedido em decorrência de afrontar a Lei Municipal, no caso, o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional
do Magistério – PCRM do Município de Carius/Ce (Lei
021/2010).
Destacando
também,
a
discricionariedade
da
administração quanto a análise do mérito do pedido.

Em seguida, a Secretária de Educação emitiu parecer se
posicionando que o pedido do servidor, como no parecer jurídico,
é contrário a Lei. Por ofender os Arts. 39 e 41, ambos do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do
Magistério – PCRM do Município de Carius/Ce (Lei 021/2010).
Concluindo pela desnecessidade de analisar o mérito do
requerimento pelo fato do pedido formulador se flagrantemente
contrário a Lei, o que plano inviabiliza a apreciação do mérito do
pedido administrativo em questão.

Isto posto, este é o que há para relatar.

2. Fundamentação

Diante da Legislação Municipal em vigor, no caso, o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do
Magistério – PCRM do Município de Carius/Ce (Lei 021/2010),
mostra-se claro que o requerimento formulado não estar em
consonância com a Norma.

O servidor busca o afastamento por 48 (quarenta e oito) meses.
No entanto, a Lei apenas permite o afastamento de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante requerimentos
que serão analisados pela Secretaria de Educação. Tendo o limite
de afastamento de até 06 (seis) anos.

E assim, se extrai dos dispositivos legais referentes a matéria,