DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 26 de março de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Poder Legislativo - 
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:BA749265 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
Processo nº 2024.03.21.01 - Objeto: SERVIÇOS TECNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADO 
NA 
AREA 
DE 
OFTALMOLOGIA A SEREM PRESTADOS NA REALIZAÇÃO E 
PRÉ-AVALIAÇÃO, 
CONSULTAS 
E 
EXAMES 
COM: 
MAPEAMENTO DE RETINA, RETINOPATIA DIABETICA, 
DETECÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO, PAQUIMETRIA, 
RETINOGRAFIA, 
CERATOSCOPIA 
COMPUTADORIZADA, 
DENTRE OUTROS CASOS NECESSÁRIOS, TODOS A SEREM 
REALIZADAS EM ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS 
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINHA. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 
14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 27 de março de 
2024. EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA. ORDENADOR(A) 
DE DESPESAS. Proponente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E 
ASSISTENCIA HUMANA - IPAH. CNPJ/MF Nº 43.852.317/0001-
69. Valor Global: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
  
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA 
Ordenadora de Despesas 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:7B5051A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 111/2024 – GABINETE DO PREFEITO 
 
(Secretaria de Saúde) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDO o Edital N° 002/2024/SMS, de 27 de março de 
2024. 
RESOLVE:  
Art. 1º - DESIGNAR a Comissão Executiva Organizadora da 
Seleção Simplificada, referente ao Edital N° 002/2024/SMS, de 27 de 
março de 2024: 
  
Presidente: Flávia Ferreira Melo 
Secretária: Angelina Maria Melo Mesquita 
Membro: Maria Gleisse Paiva Maciel 
  
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
27 de março de 2024. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:1DE78DCF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP 044/2023-
SEINFRA 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NOS 
BUEIROS DA RUA LAURENTINO MEMÓRIA E PADRE FELIPE 
SANTIAGO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE. – Espécie: Homologação e Adjudicação do resultado do 
julgamento do respectivo processo licitatório – Licitante: R S M 
PESSOA LTDA – CNPJ Nº 33.159.524/0001-89 – Valor Global: R$ 
102.859,16 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e 
dezesseis 
centavos). 
– 
Data 
da 
Homologação/Adjudicação: 
27/03/2024 – Fundamentação Legal: Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 
8.666/93 –  
  
ANTÔNIO EDSON ARAÚJO PIRES. 
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal:  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E82EA69C 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº CP 
001/2024-SEINFRA – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Espécie: Homologação e 
Adjudicação do resultado do julgamento do respectivo processo 
licitatório – Licitante: GTM ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº 
42.340.181/0001-45 – Valor Global: R$ 6.786.977,29 (seis milhões 
setecentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e vinte 
e nove centavos). – Data da Homologação/Adjudicação: 27/03/2024 – 
Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 –  
  
ANTÔNIO EDSON ARAÚJO PIRES 
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2E3CFAB5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REGIMENTO INTERNO NÚCLEO GESTOR PARA PLANO 
DIRETOR 
 
REGIMENTO INTERNO NÚCLEO GESTOR PARA PLANO 
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE CE 
  
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS 
  
Art. 1º - O presente Regimento Interno tem como objetivo normatizar 
as ações do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de 
Guaraciaba do Norte/CE, criado nos termos do DECRETO Nº 
009/2024 (Criação do Núcleo Gestor do Plano Diretor) órgão