DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
0601.10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência 
Especializada); 0601.10.302.0008.2.039 (Manutenção da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves - 
Secretária Municipal de Saúde. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.e.gov.br. Em 21 de março de 2024, 
Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:3BE98831 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
J.M.V Santana Comercial - LTDA, estabelecida na Rua José Vieira 
Barbosa, nº 27, Vila Coqueiro, Iguatu, Ceará, CEP 63.502-680, 
inscrita no CNPJ nº 12.565.600/0001-86, através de seu representante 
legal, 
o 
senhor 
José 
Marcilton 
Vitoriano 
Santana, 
Titular/Administrador. 
  
Processo nº: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.03.14.01-
PMI/SMS. Transição: Art. 38, §2° do decreto federal 11.462/2023. 
Fundamentação Legal: Licitação de origem realizada pela Fundação 
de Saúde Pública de Iguatu, na modalidade Pregão Presencial para 
Registro Preços n° 2023.12.05.01-PMI/FUSPI, com fulcro na lei 
federal 10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da lei 
federal 8.666/93 e suas alterações, observados o decreto federal 
7.892/13, e o decreto municipal 030/2023. Termo de Contrato: 
2024.03.21.03-PMI/SMS. Objeto: Contratação de empresa para 
aquisição futura e parcelada de insumos e materiais de limpeza e 
higiene, material de proteção individual (EPI), descartáveis e 
equipamentos de cozinha, conforme especificações constantes no 
termo de referência. Valor Global: R$ 21.884,60 (vinte um mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Data de 
Assinatura: 21 de março de 2024. Vigência: a partir de sua 
assinatura 
até 
31/12/2024. 
Dotações 
Orçamentárias: 
0601.10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde); 
0601.10.301.0005.2.031 
(Manutenção 
das 
Ações 
de 
Atenção 
Básica 
à 
Saúde); 
0601.10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência 
Especializada); 0601.10.302.0008.2.039 (Manutenção da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA). Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo) e 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material 
Permanente). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves - Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 21 de março de 2024, 
Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:0F4B9567 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
R.S Comércio de Importados Eireli - ME, estabelecida na Rua 
Epitácio Pessoa, nº 316, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-044, 
inscrita no CNPJ nº 04.788.639/0001-34, através de seu representante 
legal, o senhor Rubens de Souza Rodrigues, Titular/Administrador. 
  
Processo nº: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.03.14.01-
PMI/SMS. Transição: Art. 38, §2° do decreto federal 11.462/2023. 
Fundamentação Legal: Licitação de origem realizada pela Fundação 
de Saúde Pública de Iguatu, na modalidade Pregão Presencial para 
Registro de Preços n° 2023.12.05.01-PMI/FUSPI, com fulcro na lei 
federal 10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da lei 
federal 8.666/93 e suas alterações, observados o decreto federal 
7.892/13, e o decreto municipal 030/2023. Termo de Contrato: 
2024.03.21.02-PMI/SMS. Objeto: Contratação de empresa para 
aquisição futura e parcelada de insumos e materiais de limpeza e 
higiene, material de proteção individual (EPI), descartáveis e 
equipamentos de cozinha, conforme especificações constantes no 
termo de referência. Valor Global: R$ 1.347.162,60 (um milhão 
trezentos e quarente e sete mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta 
centavos). Data de Assinatura: 21 de março de 2024. Vigência: a 
partir de sua assinatura até 31/12/2024. Dotações Orçamentárias: 
0601. 10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde); 
0601. 
10.301.0005.2.031 
(Manutenção 
das 
Ações 
de 
Atenção 
Básica 
à 
Saúde); 
0601.10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência 
Especializada); 0601.10.302.0008.2.039 (Manutenção da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA). Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo) e 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material 
Permanente). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves - Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 21 de março de 2024, 
Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:75C62073 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com 
a empresa S&T Inovações Tecnológicas Ltda, com sede na Rua 
Jequitibaba, n° 105, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande–PR, CEP 
83.820-068, inscrita no CNPJ 21.519.208/0001-91, através de sua 
representante legal, a senhora Fabiana Vieira da Silva, titular 
administradora, como a seguir discrimina: 
  
Processo: 
Pregão 
Eletrônico 
n° 
2022.10.28.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 
e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral 
deste município e justificativas apontadas. Contrato: 2023.01.16.01-
PMI/SMS. Objeto: Locação, confecção em comodato da rede de 
gases, instalação dos equipamentos permanente hospitalar de 
infraestrutura, incluso manutenção preventiva e corretiva, mão-de-
obra de instalação dos equipamentos, treinamento básico de operação 
e frete, para atender as necessidades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA deste Município. Prorrogação: Por mais 12 
(doze) meses. Data de Assinatura: 15 de janeiro de 2024. Vigência: 
De 16 de janeiro de 2024 até 16 de janeiro de 2025. Dotação 
Orçamentária: 0601.10.302.0008.2.039 (Manutenção da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
(Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: 
Margarida Marleuda Gonçalves - Secretária Municipal de Saúde. 
Fone: (88) 3581-9256. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov. 
Em 15 de janeiro de 2024, Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:F7B06157 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 022, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 58, DA 
LEI Nº 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE A BASE 
DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 7.02 E 7.05. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei 
Orgânica do Município de Iguatu, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a base de cálculo 
do serviço dos subitens 7.02 e 7.05;