DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
providências passa a valer com as modificações indicadas neste 
artigo: 
  
I – O art. 15 da referida Lei passa a vigorar acrescido dos seguintes 
incisos: 
  
―Art. 15. ............................. 
X – 01 (um) Assessor Governamental; 
XI – 01 (um) Assessor Especial de Serviços Distritais; 
XII – 01 (um) Assessor Especial de Planejamento Urbano; 
XIII – 01 (um) Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário; 
XIV – 01 (um) Assessor Especial da Defesa Civil. (NR)‖ 
  
II – O art. 21 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 21. ................................. 
VII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖. 
  
III – O art. 24 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 24. ......................... 
XX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
IV – O art. 30 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 30. ................ 
IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
VI – O inciso III, do Art. 33 da referida Lei passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
  
―Art. 33. ................ 
III – 02 (dois) Assessores Jurídicos; (NR)‖ 
  
VII – O art. 39 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 39. ................ 
VII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
VIII – O art. 42 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 42. ................ 
X – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
IX – O art. 45 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 45. ................ 
IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
X – O parágrafo único do art. 48 da referida Lei passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso: 
  
―Art. 48. ................ 
Parágrafo único. ......................... 
X – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XI – O art. 51 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 51. ................ 
XI – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XII – O art. 54 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 54. ................ 
XVIII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XIII – O art. 54-C da referida Lei passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso: 
  
―Art. 54-C. ................ 
IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XIV – O art. 57 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 57. ................ 
VI – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XVI – O art. 60 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 60. ................ 
IV – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
XVII – O art. 63 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso: 
  
―Art. 63. ................ 
V – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)‖ 
  
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 
2022 passa a valer alterado e acrescido das tabelas constantes do 
Anexo Único desta Lei. 
  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário e com efeitos financeiros a 
partir de 1º de fevereiro de 2024. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
SIMBOLOGIAVALOR 
DAS-1 R$5.000,00 
  
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 
  
CARGO / SIMBOLOGIA 
Assessor Governamental / DAS-1 
Assessor Especial de Serviços Distritais / DAS-1 
Assessor Especial de Planejamento Urbano / DAS-1 
Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário / DAS-1 
Assessor Especial da Defesa Civil / DAS-1 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CONTROLADORIA 
E 
OUVIDORIA-GERAL 
  
CARGOS / SIMBOLOGIA 
Assessor Jurídico / DAS-4 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
GESTÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
  
CARGOS / SIMBOLOGIA 
Assessor Jurídico / DAS-4 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
  
CARGOS / SIMBOLOGIA 
Assessor Jurídico / DAS-4 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E 
EVENTOS  
  
CARGOS / SIMBOLOGIA 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Evento; / SEC-1