DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 27 de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:C957ACFA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2703003/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE 
CARGA 
HORÁRIA 
DE 
TRABALHO 
EM 
50% 
DE 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Francileide 
Lima Fernandes, para analisar o pedido de redução de carga horária 
em 50%, objetivando dispensar os cuidados necessários a seu 
companheiro, Gerlucio dos Santos Feitosa, que é portador de 
deficiência incapacitante – CID: Z76.3; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico nº 2002003/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de 
concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de 
trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo 
indeterminado, constante no processo administrativo n° 20240502001; 
CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um 
direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da 
Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da 
carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo 
indeterminado, 
RESOLVE: 
Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA 
HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO 
INDETERMINADO, 
a 
servidora 
FRANCILEIDE 
LIMA 
FERNANDES, matrícula 2136, ocupante do cargo efetivo de auxiliar 
de serviços gerais, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI – CE. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 26 de 
março de 2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 27 de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:940EFE69 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2703007/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR a Sra. TEREZA CRISTINA CABRAL 
LINARD, portadora do RG n° 2021085156-7 SSPDS – PE e CPF nº 
289.857.023-00, do cargo comissionado de DIRETOR ESCOLAR, 
parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma 
do Edital N° 004/2023, anexo II, onde convoca os candidatos para 
lotação e nomeação dos cargos de Diretor Escolar. 
Art. 2º Torna-se sem efeito o item 02 do art. 1° da Portaria n° 
1407001/2023 de 14 de julho de 2023. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
tendo seus efeitos administrativos e financeiros a partir da data de 
31 de março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do 
mês março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:554E3598 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2703006/2024 DE 24 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão 
decorrem de ato discricionário da Administração Pública; 
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR a Sra. ANTONIA JOELMA CESAR 
CABRAL, portadora do CPF n° 276.187.063-87, devidamente 
inscrita na OAB/CE N°10.164 para o cargo comissionado de 
PROCURADOR(A) 
ADJUNTO(A), 
parte 
integrante 
da 
Procuradoria do Município criada na forma da Lei Municipal nº 704 
de 01/04/2013. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do 
mês de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:886F277A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2703008/2024 DO DIA 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 

                            

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