DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto
no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 27/03/2024
SIGNATÁRIO: MARIA SULENE DANTAS SARMENTO, Prefeito Municipal de Uiraúna / PB, CPF
nº ***.222.494-**.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº71000.016325/2024-38 no qual o MUNICÍPIO DE MATO RICO / PR
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº02078/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto
no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 27/03/2024
SIGNATÁRIO: EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Mato Rico / PR ,
CPF nº ***.922.919-**
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 183025
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 52624.001464/2022-13.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado:
05.897.975/0001-88 - FOCCUS FACILITIES LTDA. Objeto: O presente Termo de
Apostilamento tem por objeto a alteração do valor contratual, conforme o disciplinado na
Cláusula Terceira (Remuneração) do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho -
CCT 2024/2025 (SEI 1731580), que reajustou os salários da categoria e a Convenção
Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025 (SEI 1731545) que aumentou o valor do Vale
Alimentação a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Planilha de Custos e
Formação de Preços apresentada pela empresa (SEI 1733478 e 1733491). Vigência:
01/01/2024 a 04/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 979.917,00. Data de
Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital,
notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações
de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem
em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo
relacionados e para, querendo, oferecerem defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n.
08/2006, perante este instituto.
.
Interessado
CNPJ/CPF
Processo
.
VICTOR ANTONIO CORREIA
XXX.334.938-XX
5749/2022
.
A. MARCANDALLI COMÉRCIO EIRELLI
21.617.507/0001-69
4050/2023
.
SILVA & MOURA TRANSPORTES LTDA
10.362.136/0001-03
4260/2021
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da
Lei 
n. 
9.933/1999 
e 
que 
os 
processos 
administrativos 
terão 
continuidade
independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os
interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto,
localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de
Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo
telefone (21) 2332-4191.
KENNEDY DE ASSIS MARTINS
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital,
notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações
de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem
em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo
relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n.
08/2006, perante este instituto.
.
Interessado
CNPJ/CPF
Processo
Penalidade
Valor
. MOINHO
AGRONEGOCIO LTDA
12.846.593/0001-90
2271/2020
M U LT A
R$ 880,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da
Lei 
n. 
9.933/1999 
e 
que 
os 
processos 
administrativos 
terão 
continuidade
independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os
interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto,
localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de
Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo
telefone (21) 2332-4191.
KENNEDY DE ASSIS MARTINS
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL Nº 2/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital,
notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações
de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se
encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos
processos abaixo relacionados.
.
Interessado
CNPJ/CPF
Processo
Penalidade
Valor
. JRS 
ALIMENTOS
LT DA
10.425.948/0001-42
9066/2018
M U LT A
R$ 15.000,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da
Lei 
n. 
9.933/1999 
e 
que 
os 
processos 
administrativos 
terão 
continuidade
independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os
interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto,
localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de
Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo
telefone (21) 2332-4191.
KENNEDY DE ASSIS MARTINS
Presidente
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AV I S O
Em cumprimento ao disposto no artigo 14, parágrafo segundo, da Lei nº 12.232/2010,
de 29/04/2010, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comunica que
realizará na próxima quarta-feira, 03 de abril, às 15h, sessão pública para o recebimento de
orçamentos para a produção de filmes destinados a campanha publicitária do B N D ES .
Os
interessados
em assistir
à
sessão
devem
enviar um
e-mail
para
publicidade@bndes.gov.br informando nome completo e RG. A sessão visa à escolha do
fornecedor que ficará responsável pela prestação do serviço em questão.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2024.
GASPAR GIACOMINI
Chefe do Departamento de Marketing
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Acréscimo nº 06/2024 Processo: 00135.220995/2020-50.
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo nº 06/2024 ao Convênio Nº 908928/2020,
celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
CNPJ nº 27.136.980/0001-00, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ nº 08.685.528/0001-53. Objeto: Suplementação, à conta da dotação
orçamentária da CONVENENTE, à título de contrapartida financeira, de R$ 877,99
(oitocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), consignados por meio
da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, o novo valor global do Convênio nº
908928/2020 será de R$ 2.097.445,03, sendo R$ 2.075.808,00 da Concedente e R$
21.637,03, da Convenente, a título de contrapartida. Data da Assinatura: 27/03/2024.
Cláudio Augusto Vieira da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e Jaime Santana de Sousa, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do
Distrito Federal- SEJUS/DF.
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Nº 002/2024-PROVITA/BA,
Nº Processo:
00135.202072/2024-40,
CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria
de Justiça, Direitos Humanos do Estado da Bahia - SJDH/BA, CNPJ nº 49.238.316/0001-05.
Objeto: Manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no
Estado do Bahia - PROVITA/BA. Valor Total: R$ 12.644.961,62 (doze milhões, seiscentos e
quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), Valor de
Contrapartida da CONVENENTE: R$ 5.158.926,90 (cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil
novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos), sendo previsto para o exercício de 2024
o valor de R$ 1.661.459,72 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), Valor da CONCEDENTE: R$ 7.486.034,72
(sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil trinta e quatro reais e setenta e dois
centavos), sendo previsto para o exercício de 2024 o valor de R$ 2.402.197,36 (dois milhões,
quatrocentos e dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), assegurado pelo
Crédito Orçamentário: Notas de Empenho nº 2024NE000030 e 2024NE000031, PTR ES :
237103, PO-0007, Fonte Recurso: 1000, ND: 333041. E, para exercícios futuros a quantia total
de R$ 8.581.304,54 (oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil trezentos e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), que será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila, sendo o valor de R$ 5.083.837,36 (cinco milhões, oitenta e
três mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) a título da Concedente e R$
3.497.467,18 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e sete
reais e dezoito centavos) a título da Convenente. Vigência: 27/03/2024 a 27/03/2027. Data de
Assinatura: 27/03/2024, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA,
CPF nº ***.366.617-**, Convenente: FELIPE DA SILVA FREITAS, CPF nº ***.583.955-**.